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Agenda 21

Agenda 21 (124)

Sexta, 04 Maio 2012 16:39

Ata da Décima Reunião (20.05.1999)

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 NACIONAL - CPDS I - PAUTA DE TRABALHO   A reunião foi realizada no Ministério do Meio Ambiente, no dia 20 de maio de 1999. Foram abordados os seguintes itens de pauta:   1. Aprovação da Ata da 9ª Reunião. 2. Próximas etapas do processo de elaboração da Agenda 21: marco conceitual; estrutura da agenda; divulgação; cronograma. 3. Calendário de reuniões da CPDS. 4. Assuntos gerais.   II - PARTICIPANTES   Membros Governamentais: José Carlos Carvalho (MMA); Ariel Garces Pares (MOG); Isabel Teresa Alves (pelo Secretário Carlos Américo Pacheco - MCT); Paulo Rogerio Gonçalves (MPE); Ministro Everton Vieira Vargas (pelo Embaixador Luis Felipe Corrêa - MRE).   Membros Não Governamentais: Juca Ferreira; Rubens Harry Born; Beatriz de Bulhões e Paulo Henrique Cardoso (pelo Dr. Félix de Bulhões); Roberto Brandão Cavalcanti; Aspásia Camargo.   Outros: Regina Gualda, Maria do Carmo Bezerra, Victor Sucupira, Vanessa Brito, Marcia Facchina, Luis Eduardo Lourenço, Hidely Rizzo, Alberto Nobre Mendes e Hugo de Almeida (MMA); Flora Cerqueira (PNUD); Washington Novaes (Consultor); Mônica Gonçalves Branco (MPE); Maria de Fátima Passos (MOG); Paulo Gustavo Pereira (CI).   III - DECISÕES RELATIVAS AOS ITENS DE PAUTA   1. Aprovação da Ata da 9ª Reunião   A ata foi retificada nos seguintes pontos: pag 2 convocação da 10ª reunião; Paulo Henrique Cardoso como representante da CBDS.   2. Próximas etapas do processo de elaboração da Agenda 21: marco conceitual; estrutura da agenda; divulgação; cronograma.   A Comissão decidiu que o Consultor Washington Novaes deverá, com o apoio do MMA, elaborar a versão 1 da Agenda 21 Brasileira. Essa versão não deve ser um documento de sistematização, mas uma proposta que tenha corpo próprio, que reflita as convergências e as divergências verificadas nos workshops e seminários e que permita a ampliação do debate com toda a sociedade.   A Secretaria Executiva discutirá, com o Consultor, os comentários feitos durante essa reunião, as observações enviadas por escrito pelo membros da Comissão e os prazos para entrega da versão 1 da Agenda. Uma nova reunião da Comissão deverá ser marcada para analisar esse trabalho.   O MMA publicará os 6 documentos temáticos, como subsídios à elaboração da Agenda 21, que expressam as consultas realizadas junto aos diferentes atores.   Com relação a divulgação, a Comissão decidiu que além de divulgar o importante é definir uma estratégia para ampliar o debate e a participação da sociedade. Nesse sentido, fica acordado que primeiro a versão 1 seja produzida e depois uma reunião específica seja convocada para estabelecer essa estratégia de participação.   3. Calendário de reuniões da CPDS:   2ª quinzena de junho - estratégia de participação da sociedade no debate da versão 1 da Agenda 2ª quinzena de julho - estratégia para Agenda 21 Local; 2ª quinzena de agosto - análise da versão 1 da Agenda   4. Assuntos Gerais:   A pedido do MOG, a Comissão fará uma reunião extraordinária para discutir o Estudo dos Eixos Nacionais de Desenvolvimento e Integração. Essa reunião fica, desde já convocada para o dia 31 de maio do corrente, às 14:30 horas no Ministério do Orçamento e Gestão.   ata10.doc/25.05.99
Sexta, 04 Maio 2012 16:38

Ata da Nona Reunião (05.05.1999)

ATA DA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 BRASILEIRA- CPDS I - PAUTA DE TRABALHO   A reunião foi realizada no Ministério do Meio Ambiente, no dia 05 de maio de 1999. Após discurso de abertura pelo Exmo. Sr. Ministro José Sarney Filho, foram abordados os seguintes itens de pauta:   1.Aprovação da Ata da 8ª Reunião.   1.Relato sobre os Workshops e Seminários realizados pelos Consórcios responsáveis pela elaboração dos documentos temáticos da Agenda 21 Brasileira.   1.Relato sobre as ações de integração entre a Agenda 21 Brasileira e o Plano Plurianual - PPA 2000/2003.   1.Apresentação dos seis documentos temáticos da Agenda 21 Brasileira.   1.Discussão sobre as próximas etapas do processo de elaboração da Agenda 21 Brasileira - sistematização e divulgação.   II - PARTICIPANTES   Membros Governamentais: José Carlos Carvalho (MMA); José Paulo Silveira MOG); Carlos Américo Pacheco (MCT); Edmundo Sussumo Fujita (MPE); Mariangela Rebuá (pelo Embaixador Luis Felipe Corrêa - MRE); Maria Celeste Guimarães (pelo Secretário Vilmar Evangelista Farias - PR).   Membros Não Governamentais: Juca Ferreira; Rubens Harry Born; Beatriz de Bulhões (representante do Sr. Félix de Bulhões); Paulo Henrique Cardoso (CBDS); Roberto Brandão Cavalcanti; Aspásia Camargo. Outros: Mary Allegreti, Eduardo Novaes, Jose Pedro Costa, Regina Gualda, Maria do Carmo Bezerra, Victor Sucupira, Hidely Rizzo, Vanessa Brito e Marcia Facchina (MMA); Flora Cerqueira (PNUD); Tania Munhoz, Humberto C. Gonçalves e Cesar Victor (TCBR); Luiz Costa Ribeiro e Vladimir da Silveira (Sondotécnica/Crescente Fertil); Marcel Bursztyn e Paulo Egler (CDS/UNB); Ana Lucia La Rovere, Regina Novaes e Thais Corral (Parceria 21); Eduardo Ehlers e Maria de ourdes Kamoi (MPEG); Washington Novaes (Consultor); Paulo Rogerio Gonçalves (MPE); Ione Egler (MCT); Clayton Couto (MOG).   III - DECISÕES RELATIVAS AOS ITENS DE PAUTA   1. Aprovação da Ata da 8ª Reunião   A ata foi aprovada sem emendas.   2. Relato sobre os Workshops e Seminários   O detalhamento do trabalho realizado pelos Consórcios contratados por intermédio do edital de concorrência pública 98/398, assim como os resultados alcançados nos workshops e seminários encontram-se em Nota Informativa, distribuída previamente aos membros da Comissão, anexada à presente Ata.   3. Relato sobre as ações de integração entre a Agenda 21 Brasileira e o Plano Plurianual O Secretário José Paulo Silveira do MOG relatou as ações desenvolvidas, em conjunto com o MMA, para promover a integração entre a Agenda 21 Brasileira e o PPA.   4. Apresentação dos seis documentos temáticos da Agenda 21 Brasileira.   Nesse ponto foram apresentados, de forma suscinta, os documentos de referência dos seis temas centrais da Agenda 21 pelos representantes dos Consórcios contratados pelo Edital 98/398.   Cidades Sustentáveis - Consórcio Parceria 21   Redução das Desigualdades Sociais - Consórcio Parceria 21   Agricultura Sustentável - Consórcio Museu Emílio Goeldi   Gestão de Recursos Naturais - Consórcio TCBR/FUNATURA   Ciência e Tecnologia - Consórcio CDS/ABIPTI   Infra-Estrutura e Integração Regional - Consórcio Sondotécnica/Crescente Fértil   Tendo em vista o grande volume de informações e o pouco tempo disponível, os membros da Comissão decidiram convocar outra reunião, para o dia 20 de maio, quando poderão apresentar sugestões para o trabalho de sistematização dos seis temas e elaboração da primeira versão da Agenda.   5. Discussão sobre as próximas etapas do processo de elaboração da Agenda 21 Brasileira - sistematização e divulgação   O Consultor Washington Novaes fez um relato de seus trabalhos até o momento e apresentou algumas questões importantes para que os membros da Comissão possam estabelecer diretrizes conceituais e metodológicas para a conclusão do trabalho de sistematização e elaboração da 1ª versão da Agenda 21.   Os membros da Comissão decidiram transferir esse assunto para a próxima reunião.   IV - DECISÕES FINAIS   convocação da 10ª reunião da Comissão para o dia 20 de maio de 1999;   os seguintes assuntos deverão ser tratados na próxima reunião: (i) comentários aos seis documentos temáticos; (ii) diretrizes para o trabalho de sistematização; e (iii) calendário de reuniões para 1999;   discussão da pauta previamente com os membros da Comissão;   estratégia de divulgação.
Sexta, 04 Maio 2012 16:38

Ata da Oitava Reunião (03.11.1998)

ATA DA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 BRASILEIRA- CPDS I - PAUTA DE TRABALHO   A reunião foi realizada no Ministério do Planejamento e Orçamento, no dia 03 de novembro de 1998, tendo sido abordados os seguintes itens de pauta:   1.Aprovação da Ata da 7ª Reunião   1.Informações sobre o resultado do Edital de Concorrência Pública para contratação dos serviços de consultoria para elaboração dos documentos de referência sobre os seis temas da Agenda 21 Brasileira   1.Encaminhamento a ser dado para o tema "Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Sustentável"   1.Reflexões sobre o trabalho de sistematização dos produtos gerados pelas consultorias com vistas a elaboração da 1ª versão da Agenda 21   1.Informações sobre o processo de elaboração do PPA (2000/2003) e a forma de inserção dos princípios e recomendações oriundas da Agenda 21   II - PARTICIPANTES   Membros Governamentais: Laudo Bernardes; José Paulo Silveira; Archimedes de Castro Faria Filho; Alexandrina Sobreira de Moura (pelo Secretário Vilmar Evangelista Faria); Caspar Erich Stemmer (pelo Secretário Lindolpho de Carvalho Dias). Membros Não Governamentais: Juca Ferreira; Rubens Harry Born; Beatriz de Bulhões (representante do Sr. Félix de Bulhões); ........ (representante de Gustavo Fonseca).   Outros: Ariel Garces Pares (MPO); Flora Cerqueira (PNUD); Maria do Carmo Bezerra, Victor Sucupira e Marcia Facchina (MMA).   III - DECISÕES RELATIVAS AOS ITENS DE PAUTA   1. Aprovação da Ata da 7ª Reunião   A ata foi aprovada sem emendas.   2. Informações sobre o resultado do Edital de Concorrência Pública   Conforme decisão tomada pela CPDS, em sua 7ª reunião, realizada no dia 28 de maio do corrente, o Ministério do Meio Ambiente, com o apoio do Projeto PNUD/BRA/94/016, realizou um novo certame licitatório para a contratação de serviços de consultoria para a elaboração dos documentos de referência da Agenda 21 Brasileira.   Por determinação da Comissão, o referido certame licitatório foi definido como de melhor técnica e preço. A formação de Consórcios foi incentivada e os seguintes valores máximos para as propostas comerciais foram estabelecidos:   Cidades Sustentáveis R$ 600.000,00;   Agricultura Sustentável R$ 500.000,00;   Infra-Estrutura e Integração Regional R$ 450.000,00;   Gestão dos Recursos Naturais R$ 500.000,00;   Redução das Desigualdades Sociais R$ 550.000,00;   Ciência e Tecnologia e Desen. Sustentável R$ 400.000,00.   Total R$ 3.000.000,00   Foram definidas também três etapas de julgamento:   1ª fase: habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica;   2ª fase: proposta técnica;   3ª fase: proposta comercial.   O Edital de Concorrência Pública Nacional nº 398/98 foi publicado no dia 23/07/98 e a abertura das propostas ocorreu 45 dias depois, em 08/09/98.   Setenta e três editais foram adquiridos. Dezeseis propostas foram apresentadas por sete Consórcios e três instituições isoladas. A 1ª fase de julgamento teve início em 08/09/98, o resultado foi publicado em 15/09/98. Tendo em vista o não atendimento dos requisitos exigidos pelo Edital, a única concorrente ao Tema Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Sustentável teve sua proposta inabilitada.   A 2ª fase de julgamento (proposta técnica) iniciou em 21/09/98. Para proceder à análise e julgamento das propostas técnicas, o MMA através da anexa Portaria nº 55/98, instituiu 06 Grupos Técnicos de Acompanhamento. Esses Grupos reuniram-se nos dias 23, 24 e 25 de setembro de 1998 e, com base nos termos de referência e no Edital, selecionaram as licitantes por ordem de classificação em cada tema. O resultado desta 2ª fase foi divulgado no dia 30 de setembro de 1998.   No dia 06 de outubro de 1998, teve início a 3ª e última fase com a abertura das propostas comerciais e a negociação do menor preço junto as licitantes com melhor nota técnica alcançada na 2ª fase. Este processo ocorreu durante os dias 13, 14 e 15 de outubro de 1998 e o resultado final, apresentado na tabela à seguir, foi divulgado em 16 de outubro do corrente.   Resultado final do certame:   Tema Instituição Vencedora Preço Cidades Sustentáveis Consórcio Parceria 21 R$ 549.279,00 Agricultura Sustentável Consórcio Museu Emílio Goeldi R$ 476.791,32 Infra-Estrutura e Integ. Regional Consórcio Sondotécnica-Crescente Fertil R$ 448.805,44 Gestão dos Recursos Naturais Consórcio TC/BR-Funatura R$ 494.848,30 Redução das Desigualdades Sociais Consórcio Parceria 21 R$ 541.700,00   O LCC/PNUD analisou e aprovou o processo em 20 de outubro de 1998. Os resultados finais foram divulgados em 26 de outubro de 1998. O prazo para recurso é de 05 dias.   No momento, o MMA está procedendo a elaboração dos termos dos contratos. A previsão de assinatura e início dos trabalhos é até o dia 15 de novembro de 1998.   3. Encaminhamento a ser dado para o tema Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Sustentável   Tendo em vista que nos dois editais, lançados pelo MMA, para contratação de serviços de consultoria para a elaboração do documento de referência para o Tema Ciência e tecnologia e Desenvolvimento Sustentável não houve retorno expressivo de proponentes qualificados, o Grupo Técnico de Acompanhamento desse tema, apresenta as seguintes sugestões para deliberação da CPDS:   a) lançamento de outro edital exclusivo para o tema:   aspecto positivo: manutenção de um tratamento igual para todos os temas.   aspectos negativos: risco de novamente não aparecer interessados qualificados;   dificuldade de cumprimento do prazo de sistematização, tendo em vista a defasagem de tempo que ocorrerá entre os temas.   b) supressão da contratação e incorporação deste assunto no documento de consolidação:   aspectos positivos: redução de custos;   aspectos negativos: alteração da regra já estabelecida;   Comissão já havia decidido a importância de um tema específico para C&T.   c) contratação direta de uma instituição para realizar o trabalho:   aspectos positivos: processo mais ágil e com garantia de resultado este ano não comprometendo a sistematização;   possibilidade de exigência de formação de Consórcio e atendimento de todos os requisitos contidos no Edital.   Caso a 3ª hipótese seja aprovada, o MMA sugere a contratação do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (CDS/UNB) e da Associação Brasileira de Instituições de Pesquisa Tecnológica e Industrial (ABIPTI). Os contatos informais mantidos com as citadas instituições foram positivos havendo interesse em realizar o trabalho de acordo com as orientações definidas pelo Edital e pelo Termo de Referência. A formação de um consórcio entre essas duas instituições é possível. Se por um lado o CDS/UNB assegura um amplo espectro de atuação junto ao segmento científico e acadêmico, a participação da ABIPTI garante a ação junto aos segmentos tecnológicos associados ao setor produtivo e estatal.   Com o registro de voto do MPO pela proposta "b", a Comissão aprovou a contratação direta do CDS/UNB e ABIPTI com a recomendação de que as mesmas executem o trabalho através de parcerias   4. Reflexões sobre o trabalho de sistematização dos produtos gerados pelas consultorias com vistas a elaboração da 1ª versão da Agenda 21   Conforme determina a Metodologia de Elaboração da Agenda 21 Brasileira, cabe à Secretaria Executiva do MMA proceder a supervisão, o acompanhamento e a sistematização dos trabalhos oriundos das consultorias temáticas.   Para cumprir as responsabilidades elencadas acima, a Secretaria Executiva do MMA apresentou os seguintes esclarecimentos sobre o assunto:   a) Acompanhamento e Supervisão do trabalho das Consultorias contratadas:   Objetivo: garantir o fiel cumprimento dos contratos e dos termos de referência definidos para cada um dos seis temas da Agenda 21;   Função: técnica e gerencial;   Atividades: receber os produtos oriundos do trabalho das Consultorias e, com base no contrato e no termo de referência, verificar a coerência e atestar a qualidade para possibilitar o pagamento pelo PNUD Projeto BRA/94-016;   Forma: o MMA, por intermédio da Portaria 55/98 instituiu seis Grupos de Acompanhamento, formado por técnicos do MMA e de outros Ministérios. Esses Grupos participaram do processo de julgamento e seleção das instituições participantes do Edital 98/398 e deverão proceder a análise dos produtos.   b) Sistematização dos produtos oriundos das Consultorias contratadas:   Objetivo: garantir unidade no desenvolvimento dos seis temas definidos para compor a Agenda 21 Brasileira, de modo que os mesmos não se tornem documentos isolados mas sim partes de uma proposta única e coerente;   Função: técnica e política;   Atividades: detalhar o escopo do documento da Agenda 21, de acordo com a Metodologia definida pela Comissão. O documento deverá ser composto de uma parte introdutória contendo o marco conceitual, uma relativa aos temas e uma parte sobre meios de implementação;   solicitar a complementação de documentos e/ou informações aos contratados bem como propor o corte ou a supressão de textos com vistas a facilitar o trabalho de sistematização;   elaborar a versão preliminar e a versão final da Agenda 21 Brasileira;   estabelecer a interface com a equipe de elaboração do PPA no MPO;   participar da organização e da realização dos Seminários Nacionais   Forma: tendo em vista que a Agenda 21 Brasileira não é um documento exclusivo de Governo, sugere-se que o trabalho de sistematização seja feito, de forma multisetorial, por técnicos do Governo, por representantes das Consultorias contratadas e por técnicos indicados pela Comissão. Vale destacar que as Consultorias são obrigadas, pelo contrato, a colocar um técnico à disposição do MMA para compor a equipe de sistematização.   Com base nos esclarecimentos prestados acima, os Membros da Comissão aprovam a sistemática proposta pela Secretaria Executiva e sugerem que, na próxima reunião da Comissão, seja apresentado um Termo de Referência para o trabalho de Sistematização.   5. Informações sobre o processo de elaboração do PPA (2000/2003) e a forma de inserção dos princípios e recomendações oriundas da Agenda 21.   Sobre este assunto, o MPO fez uma apresentação sobre a estratégia de elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Governo, destacando que a diretriz da Presidência da República para a elaboração e execução do PPA é o desenvolvimento sustentável.   O novo formato para o PPA, estabelecido pelo Decreto 2829/98, fará com que os Programas tenham mais visibilidade e possam demonstrar melhor as ações relativas a Agenda 21.   6. Assuntos Gerais.   Os Membros da Comissão lembraram a necessidade de melhorar a divulgação do processo de elaboração da Agenda 21, ressaltando que este é o nosso ponto fraco.   Sobre esse assunto, o MMA informa que está ultimando as providências necessárias para melhorar a Home Page da Agenda 21 no Site do Ministério que estará linkada aos sites específicos a serem criados pelas contratadas para divulgação e participação no processo de elaboração da Agenda.   A Comissão recomenda que seja feito um esforço maior no sentido de utilizar o tempo do Governo nos meios de comunicação e acionar a imprensa com mais frequência para que o processo de elaboração da Agenda 21 Brasileira seja mais conhecido pela opinião pública.
Sexta, 04 Maio 2012 16:37

Ata da Sétima Reunião (28.05.1998)

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 BRASILEIRA(CPDS) I - PAUTA DE TRABALHO:   A reunião foi realizada no Ministério do Planejamento e Orçamento, no dia 28 de maio de 1998, tendo sido abordados todos os itens da pauta de trabalho, a saber:   Apresentação do Secretário Executivo do MMA, Dr. Laudo Bernardes   Aprovação da ata da sexta reunião   Agenda 21 Brasileira: discussão do processo de licitação dos documentos temáticos (análise dos resultados e novos encaminhamentos)   Divulgação da Agenda 21 (pontos trabalhados pelo grupo de trabalho de divulgação)   Deliberações finais   II - PARTICIPANTES:   Membros Governamentais: os titulares Laudo Bernardes, José Paulo Silveira e Brigadeiro Archimedes de Castro Faria Filho e os suplentes: Alexandrina Sobreira de Moura, pelo Secretário Vilmar Evangelista Faria, Antônio Dayrell de Lima, pelo Secretário Sebastião do Rêgo Barros Neto e Caspar Erich Stemmer pelo Secretário Lindolpho de Carvalho Dias.   Membros Não-Governamentais: os titulares Roberto Cavalcanti de Albuquerque, Juca Ferreira e Rubens Harry Born, Roberto Brandão Cavalcanti (representante de Gustavo Fonseca) e Fernando Almeida (representante do Sr. Félix Bulhões).   Outros: Beatriz de Bulhões pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável;   Ariel Garces Pares pelo MPO; Flora Cerqueira pelo PNUD; Maria do Carmo Bezerra, Victor Sucupira, Jussara Ribeiro e Márcia Facchina pela SECEX/MMA.   III - DISCUSSÃO E DECISÕES RELATIVAS AOS ITENS DA PAUTA:   1 - Aprovação da ata da sexta reunião   A ata foi aprovada sem restrições.   2 - Processo de licitação   2.1) Informação prestada pelo Secretário Laudo Bernardes:   Um total de 100 instituições retiraram o edital na UAP/ABC;   Vinte instituições apresentaram propostas, sendo que algumas apresentaram propostas para mais de um tema, perfazendo um total de 46 propostas;   A análise técnica foi feita pelo MMA/SECEX e apoiada por grupos de trabalho de 5 técnicos cada e formados por representantes dos órgãos governamentais presentes na Comissão, além dos Ministério da Saúde e da Educação e Desportos;   A análise jurídico-fiscal e econômico-financeira ficou a cargo da comissão administrativa-financeira do projeto BRA 94/016;   Nove instituições foram pré-qualificadas, três instituições em três dos seis temas; não houve um mínimo de três pré-qualificados para outros três temas como previsto no edital. Destas nove, apenas dois consórcios foram formados.   Diante disto, avaliou-se pouco razoável os resultados obtidos, considerando-se muito insuficiente para o processo o total de apenas nove instituições pré-qualificadas.   A secretaria da SECEX solicitou ao PNUD não concluir o processo e trazer o tema para discussão na Comissão. As seguintes propostas foram postas em discussão:   a) Aproveitamento parcial do processo iniciado pelo edital de pré-qualificação. Esta alternativa envolve duas possibilidades de ação:   Encaminhamento de cartas-convite para os três temas que possuem instituições pré-qualificadas para que apresentem a proposta técnica e comercial.   Para os três temas restantes, duas hipóteses:   - Nova pré-qualificação;   - Encaminhamento de carta-convite para instituições selecionadas por "short list", ou apenas para as instituições que responderam ao processo de pré-qualificação, devendo em ambos casos realizar-se ampla divulgação.   b) Anula o processo de pré-qualificação, fazendo-se nova licitação para os seis temas, encaminhando-se carta convite para as 21 instituições que apresentaram propostas para o primeiro edital, dando-se ampla divulgação e possibilidade para que outras instituições concorram a esta nova licitação.   2.2) Comentários dos Membros da Comissão:   a) Avaliação do processo realizado:   Os membros da Comissão reconheceram que foi muito curto o tempo dado para que os concorrentes de preparassem para a licitação, sendo, portanto, necessário rever os prazos anteriormente previstos para os trabalhos.   Muitas instituições não estavam preparadas para apresentar a documentação exigida, considerada muito extensa por grande parte dos pretendentes.   Houve igualmente um reconhecimento por parte da Comissão da complexidade dos temas e avaliou-se que os mesmos poderiam ser melhor trabalhados através de consórcios. Por isto, dever-se-ia estimular, ou até mesmo induzir, a formação de consórcios por parte das instituições concorrentes.   Avaliando-se as instituições pré-qualificadas, a Comissão questionou a real capacidade de algumas delas para realizar os serviços que se deseja para a Agenda 21. Uma firma de engenharia não necessariamente tem o perfil que se quer para desenvolver o trabalho no tema de infra-estrutura e integração regional.   Considerou-se a necessidade de delimitar o corpo técnico que pode participar dos trabalhos, evitando-se uma excessiva pontuação baseada em uma lista de profissionais, o que acabou por privilegiar uma análise em termos de capacidade individual e não coletiva.   O montante a ser pago para os trabalhos dos seis temas foi considerado insuficiente, não estimulando o interesse de maior número de participantes, nem individualmente nem através de consórcios.   Os mecanismos de divulgação do processo de licitação da Agenda 21 foram considerados insuficientes. É necessário um trabalho de comunicação que mostre que a finalidade da Agenda 21 é produzir uma pactuação, pois ela é uma agenda governamental, empresarial e da sociedade civil. Esta perspectiva tem que estar refletida na licitação.   b) Tratamento dos seis temas e formação de consórcios   O Dr. Laudo Bernardes salientou que para se obter maior participação seria necessário estimular a formação de consórcios multisetoriais que incluam universidade, ONG's e setor privado, o que foi prontamente corroborado pelos demais membros da Comissão. Entretanto, a questão relativa à forma de se licitar os trabalhos para os seis temas foi amplamente debatida, uma vez que as opiniões se dividiram quanto ao fato dos trabalhos ficarem a cargo de um único consórcio, seis consórcios diferentes ou uma situação intermediária.   O Dr. Roberto Cavalcanti e o Secretário Silveira apoiaram a idéia de que os trabalhos para os 6 temas fossem desenvolvidos apenas por um consórcio, o que daria maior compatibilidade entre os mesmos, facilitando ainda o trabalho de integração que seria realizada pelo próprio consórcio e não por um grupo de sistematização. Para o secretário Silveira os licitantes poderiam se candidatar aos seis temas, recaindo a escolha em cima das propostas concretas que eles apresentariam para o tratamento dos mesmos. Fernando Almeida disse que o Conselho Empresarial era favorável à formação de um pequeno número de consórcios, podendo-se, entretanto, admitir que um único consórcio realizasse todos os trabalhos se mostrasse eficácia para tal.   A idéia de um único consórcio foi questionada por Juca Ferreira que aludiu ao fato de que os seis temas se dividem em três temas bases (cidades sustentáveis, agricultura sustentável e recursos naturais) e três temas transversais (infra-estrutura e integração regional, redução das desigualdades sociais e ciência e tecnologia) e que este é um escopo de trabalho muito amplo para ser dado a um único consórcio. Roberto Brandão Cavalcanti levantou a questão de que um único consórcio poderia projetar uma imagem exclusivista contrária à da ampla participação que tanto a Comissão quanto o Ministério gostariam de projetar. Alexandrina apoiou este argumento afirmando que haveria um efeito multiplicador menor dentro da sociedade se os temas fossem trabalhados por apenas um consórcio liderando todo o processo.   O Secretário Laudo mostrou-se favorável a um mínimo de dois consórcios para que se pudesse ter uma certa concorrência e garantia de um melhor produto. Seria necessário buscar um mecanismo para valorizar a formação de consórcios e para isto sugeriu, no critério de julgamento, atribuir-se mais pontos para quem se candidatasse a dois temas, podendo ser este um critério de desempate entre consórcios.   Com relação ao fato de que um único consórcio facilitaria o trabalho de integração dos temas, o Secretário Laudo salientou que havia sido acertado, em reunião anterior da Comissão, a criação de um grupo de sistematização conduzido pelo governo e apoiado pela secretaria da Comissão. Este grupo já existe dentro do MMA e deverá fazer o papel de acompanhar o processo, facilitando a integração e preparando as bases para a consolidação.   2.3) Conclusões e deliberações:   O Secretário Silveira afirmou que o MPO buscaria organizar o processo do PPA de tal forma que no momento certo, ao longo dos 07 meses previstos para sua realização, se faça um trabalho de interação entre as equipes que estão elaborando o PPA e os grupos envolvidos com a Agenda 21. Sugeriu que, entre Janeiro e Março de 1999, se buscasse fazer a integração entre os resultados dos dois processos.   Data fixada para término dos trabalhos da Agenda 21: março de 1999, ainda em tempo hábil para incorporação das recomendações ao novo PPA.   Opção pela segunda alternativa apresentada pelo Secretário Laudo, com anulação do processo de pré-qualificação e realização de nova licitação.   Estímulos a integração de instituições através da formação de consórcio. Um mesmo consórcio pode se candidatar a mais de um tema, devendo-se atribuir uma pontuação extra para um consórcio que se candidatar a mais de um tema. Este poderia ser igualmente um critério de desempate entre consórcios com uma mesma pontuação.   Aumentar para R$3.000.000,00 (três milhões de reais) o montante a ser alocado para a realização dos trabalhos nos seis temas.   Revisão do edital de licitação pela secretaria da Comissão com data tentativa para conclusão em 15/06/98. Revisão dos termos de referência, eliminando-se a proposta técnica e o programa de trabalho como exigências do produto número um das licitantes, devendo-se os mesmos serem exigências do edital de licitação.   3 - Divulgação da Agenda 21:   Juca Ferreira salientou que o sucesso de um processo participativo na elaboração da Agenda 21 depende da capacidade da Comissão de chegar até os interlocutores verdadeiramente competentes, dependendo isto de um bom processo de divulgação onde fique claro que o processo que se está construindo em termos de Agenda 21 é fruto de uma associação entre governo, empresariado e sociedade civil nos diversos níveis local, regional, nacional e global.   O Secretário Laudo esclareceu que está havendo atualmente no MMA um esforço no sentido de se identificar, dentro do Ministério, temas agregadores, ou seja, temas que perpassam horizontalmente a organização, seja nos órgãos da administração central, seja nos órgãos vinculados. Entre os vários temas destacados figura o da Agenda 21 brasileira. Disse ainda que o Brasil vem praticando um processo de Agenda 21, ainda que de forma não sistematizada. Para cada um dos temas escolhidos está se estruturando um programa de divulgação, sendo que o processo da Agenda 21 Brasileira deve contemplar a divulgação do que vem sendo praticado, resgatando as ações das ONG's, da iniciativa privada, etc.   Alexandrina fez uma explanação sobre o Grupo de Trabalho que está detalhando as ações prioritárias do MMA. Dois pontos foram discutidos por ocasião da última reunião deste grupo. O primeiro diz respeito a necessidade de uma estratégia de divulgação da própria Comissão e já se poderia fazer um primeiro documento de divulgação da Comissão. Um segundo ponto diz respeito a uma possível inserção da Agenda 21 dentro do projeto Brasil 500 anos. Para isto, solicitou do Embaixador Dayrell a disponibilidade para trabalhar como um porta-voz junto ao Itamarati para se analisar esta articulação, através de contatos a serem desenvolvidos junto ao Embaixador Lauro Moreira que preside a Comissão do Descobrimento do Brasil. Beatriz Bulhões afirmou a disposição do Dr. Félix Bulhões, Presidente do Conselho Empresarial para os 500 Anos, em promover esta inserção, devendo para tanto buscar incluir este assunto na pauta da próxima reunião da Comissão do Descobrimento. Juca Ferreira propôs que membros da CPDS pudessem estar presentes por ocasião desta reunião.
Sexta, 04 Maio 2012 16:37

Ata da Sexta Reunião (06.03.1998)

ATA DA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 NACIONAL I - PAUTA DE TRABALHO:   A reunião foi realizada no Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, no dia 06 de março de 1998, tendo sido abordados todos os itens da pauta de trabalho, a saber: Aprovação da ata da quinta reunião. Agenda 21 Brasileira: informação sobre o edital de licitação para as consultorias, cronograma de atividades atualizado e papel e funções a serem desempenhadas pelos membros da Comissão durante o processo de elaboração da Agenda. Exposição pelo Sr. Félix Bulhões e discussão sobre a estratégia de divulgação da Agenda 21 Brasileira Temas a serem enfocadas na próxima reunião e deliberações finais. II - PARTICIPANTES:   Membros Governamentais: os titulares Júlio Sérgio Moreira, José Paulo Silveira e Lindolpho de Carvalho Dias e os suplentes: Dra. Alexandrina Sobreira de Moura, pelo Secretário Vilmar Evangelista Faria; Embaixador Antônio Dayrell de Lima, pelo Secretário Sebastião dos Rêgo Barros Neto e General Inaldo Seabra de Noronha, pelo Brigadeiro Archimedes.   Membros Não-Governamentais: os titulares Félix de Bulhões, Roberto Cavalcanti de Albuquerque, Juca Ferreira, Kátia Drager Maia e o representante de Gustavo Fonseca, Paulo Gustavo do Prado Pereira.   Outros: Fernando Almeida, Beatriz de Bulhões e Pedro Protásio pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável; Mário Cohen, da Futura Propaganda; Míriam Pietra Cordeiro, da Burson Marsteller Assessoria de Comunicação; Pedro Antônio Bertone Ataíde, do Ministério do Planejamento e Orçamento; Henriqueta Borba, do Ministério da Ciência e Tecnologia; técnicos da SECEX/MMA: Sérgio Xavier, Maria do Carmo Bezerra, Victor Sucupira, Diomar Silveira, Fernando Almeida, Jussara Ribeiro, Edjair de Siqueira Alves e Antonio José Guerra .   III - DISCUSSÃO E DECISÕES RELATIVAS AOS ITENS DA PAUTA   III.1 - Aprovação da ata da quinta reunião   A ata foi aprovada sem ressalvas por parte dos membros da Comissão.   III.2 - Edital de Licitação, Cronograma de Trabalho e Papel dos membros da Comissão   a) Informações sobre o Processo Licitatório Informação do Sr. Edjair de que se optou por um processo que envolve inicialmente uma Pré-Qualificação para que se possa ter um amplo conhecimento das potenciais instituições que se candidatarão aos trabalhos, visando um chamado amplo convidando as entidades interessadas para que enviem seus portfólios. Informou que a UAP/ABC publicará o Aviso de Edital com esta convocação a partir do dia 11 de março de 1998, e que este período de pré-qualificação se estenderá até o dia 8 de maio. Nesta data terá início a outra fase, ou seja, a Qualificação que envolve o envio e posterior análise das propostas técnica e comercial das entidades que forem pré-qualificadas. O período de qualificação se estenderá até o dia 30 de junho e o resultado das seis entidades escolhidas será oficialmente divulgado nos primeiros dias de julho. Maria do Carmo explicou que o cronograma aprovado pela Comissão em 16/12/97 foi ajustado pela secretaria em função do atraso para a conclusão dos termos de referência, mas que se buscou manter a data de 8 de maio para o término do processo de qualificação porque é esta data que possibilitará o cumprimento de todas as etapas com vistas a conclusão dos trabalhos em 15 de dezembro de 1998. Kátia Maria declarou que se a Comissão tivesse que trabalhar com a realidade imposta pela UAP/ABC seria melhor estender o prazo para elaboração da Agenda sem se ater à data do dia 15 de dezembro para conclusão. Seguiu-se um debate sobre isto, tendo o Secretário Sérgio Moreira manifestado o interesse de que se buscasse concluir a elaboração da Agenda 21 na data prevista, ou seja, em 15 de dezembro. O secretário Silveira esclareceu que a nova equipe de governo começa a trabalhar em janeiro de 1999 e que seria preferível que, nesta ocasião, a equipe já contasse com a Agenda 21. O General Noronha solicitou, igualmente, que se fizessem esforços no sentido de ajustar o cronograma para término na data prevista. O secretário Sérgio Moreira afirmou que se buscaria compatibilizar o calendário proposto pela UAP/ABC ao calendário aprovado pela Comissão e ajustado pela secretaria, para se cumprir com a meta de finalizar a Agenda em 15 de dezembro. Em virtude de discussão sobre o uso dos títulos de doutorado como critério para escolha das instituições, a Comissão decidiu pela combinação dos currículos que a instituição irá concretamente alocar para a realização dos trabalhos com sua experiência em trabalhos anteriormente elaborados. O Secretário José Paulo Silveira fez a sugestão de que os membros da Comissão pudessem conhecer o teor do edital. O Secretário Sérgio Moreira solicitou imediata distribuição do mesmo para os membros da Comissão, fazendo um pedido no sentido de que as informações contidas no referido Edital não fossem divulgadas, ficando restritas aos mesmos até a data da publicação pela UAP/ABC. b) Termos de Referência A versão final trabalhada pela secretaria da Comissão com a inclusão das contribuições dos membros foi enviada à UAP/ABC que se reserva o direito de fazer modificações finais. Por esta razão, estava aguardando a versão final oficializada pela UAP/ABC antes de se encaminhar novamente a todos os membros da Comissão. A versão enviada à UAP/ABC foi, entretanto, distribuída aos membros durante a reunião. Intenso debate ocorreu diante da sugestão, por parte dos Secretários José Silveira e Lindolpho de Carvalho, no sentido de que o tema Ciência e Tecnologia fosse tratado não como item independente, mas como componente de todos os outros temas. No final do debate concluiu-se pela necessidade de se manter o tema C & T, fazendo-se os ajustes necessários no sentido de melhorar esse termo de referência específico, incorporar o tema C&T em todos os outros cinco temas e buscar um melhor balanceamento no conteúdo dos cinco termos de referência. Houve a sugestão do Sr. Roberto Cavalcanti, acatada por todos os outros membros, de que o nome Desenvolvimento Científico e Tecnológico fosse alterado para Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Sustentável. O Secretário Sérgio Moreira, baseando-se no cronograma tentativo definido pela Comissão e ajustado pela secretaria, solicitou que as contribuições aos termos de referência se fizessem até final de março para que a UAP/ABC pudesse enviar as cartas convite entre os dias 6 e 8 de abril. Solicitou ainda que se constituísse um grupo para proceder a essas modificações, tendo sido definido que o Grupo seria composto por representantes do Ministério do Planejamento e Orçamento; da Ciência e Tecnologia; do Meio Ambiente Dos Recursos Hidrícos e Amazônia Legal; do Fórum das ONGs e do Conselho Empresarial. Os demais membros deveriam enviar suas contribuições para esse grupo sob coordenação do Ministério do Planejamento e Orçamento. Definiu-se o dia 13 de março para o recebimento de contribuições por parte dos demais membros da Comissão e até 20 de março para que o grupo finalize os termos de referência. c) Papel a ser desempenhado pelos membros da Comissão ao longo do processo de elaboração da Agenda 21 Nacional. Em termos da composição do grupo encarregado de se fazer a escolha das seis consultorias, o Secretário Silveira afirmou a necessidade de se ter presente a diferença entre três funções: uma comissão de licitação de responsabilidade do órgão que vai contratar, ou seja, a UAP/ABC; um grupo técnico indicado pela Comissão para analisar os trabalhos; a Secretaria Executiva do MMA para apoio gerencial ao processo. Em termos de competência para a decisão, a Comissão entende que a decisão final é ditada pela comissão de licitação, que deve se basear em parecer técnico do grupo indicado pela Comissão, tanto no que se refere à proposta comercial quanto à proposta técnica. A questão da composição do grupo técnico foi igualmente objeto de discussão. O Secretário José Silveira sugeriu que fosse o MMA decida quanto à composição do grupo técnico para fazer a análise das propostas. O Secretário Sérgio Moreira manifestou sua opinião de que técnicos de outros ministérios se incorporem a esse grupo, cuja composição seria, posteriormente definida. III.3 - ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO O Secretário Sérgio Moreira afirmou a necessidade de mobilizar as universidades, ONGs, entidades ambientalistas, empresas de consultorias privadas, etc, para que estas se sintam provocadas e interessadas em participar da concorrência. Neste sentido, Kátia Maria relatou os contatos mantidos por ela com os 420 membros do Fórum de ONGs, que estão sendo estimulados a participar do processo. Outros membros, como Gustavo Fonseca, deveria promover esta interlocução junto às Universidades, assim como Félix de Bulhões trabalharia junto ao setor privado. O Secretário Sérgio Moreira manifestou a importância de motivar as entidades a formarem consórcios, devendo isto ser um chamado básico na mensagem de comunicação a ser realizada. Félix de Bulhões apresentou o Sr. Mário Cohen, dono da empresa de publicidade Natura, localizada em São Paulo, e Sra. Míriam Pietra Cordeiro, da Burson Marsteller Assessoria de Comunicação, para exposição de uma primeira idéia de como se pode desmistificar o nome Agenda 21, conseguir consenso entre os membros da Comissão sobre o conceito, focos e públicos-alvo e, finalmente, chegar a um projeto de comunicação. Sugeriu o Sr. Bulhões que, do ponto de vista da comunicação, deve-se usar da alavancagem proporcionada pelas comemorações dos 500 anos do descobrimento do Brasil para a divulgação da Agenda 21. Após a exposição houve um intenso debate em torno dos objetivos e do conceito de desenvolvimento sustentável, a questão de padrão de desenvolvimento em vez de modelo, o fato da Agenda 21 ser um gerador de processos e não de produtos, o tema da qualidade de vida como um foco fundamental da mensagem a ser produzida, etc. Decidiu-se que a estratégia deverá ser trabalhada pelo grupo de comunicação já formado e composto pelo Sr. Sérgio Xavier, Assessor do MMA, Sr. Félix Bulhões e Sr. Gustavo Fonseca, juntando-se ainda a este grupo o Sr. Juca Ferreira. O grupo de comunicação deverá se reunir e produzir o projeto de comunicação. O Secretário Sérgio Moreira sugeriu que tão logo o grupo conclua o projeto, a Comissão poderia ser chamada a se reunir extraordinariamente para fazer uma análise do mesmo. O Sr. Juca Ferreira manifestou sua preocupação em termos de ligar a mensagem da Agenda 21 com o descobrimento do Brasil, já que forçosamente teria que se reportar à região onde atualmente ocorrem graves incidentes ambientais com a queima do que resta aí da Mata Atlântica. III.4 - GRUPO DE INFORMAÇÃO O Secretário Silveira pediu que o tema permaneça na agenda de preocupações da Comissão, mas que se privilegie os temas relativos à elaboração da Agenda 21 e o processo de comunicação. III.5 - ENCERRAMENTO DA REUNIÃO     O Secretário Sérgio Moreira encerrou a reunião dizendo que a próxima reunião será marcada oportunamente tendo em vista a adequação e desenvolvimento do cronograma discutido e que o tema relativo às agendas locais e regionais deverá ser objeto de discussão por ocasião da mesma.
Sexta, 04 Maio 2012 16:36

Ata da Quinta Reunião (16.12.1997)

ATA DA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 NACIONAL I - PAUTA DE TRABALHO:   A reunião foi realizada no Ministério do Planejamento e Orçamento, no dia 16 de Dezembro de 1997, tendo sido cobertos todos os itens da pauta de trabalho, a saber: Aprovação da ata da quarta reunião. Agenda 21 Brasileira: aprovação do documento de metodologia, apreciação sobre o termo de referência para as consultorias temáticas e apreciação sobre os elementos e critérios para a formulação do edital de licitação. Apresentação do termo de referência para a formação do grupo de trabalho de informação. Apresentação pelo Embaixador Antônio Dayrell sobre os resultados da reunião de Kyoto. II - PARTICIPANTES:   Membros Governamentais: os titulares, Júlio Sérgio Moreira e José Paulo Silveira e os seguintes suplentes: Dra. Alexandrina Sobreira de Moura, pelo Secretário Vilmar Evangelista Faria; Embaixador Antônio Dayrell de Lima, pelo Secretário Sebastião dos Rêgo Barros Neto; Dra. Henriqueta Lacourt Borba, pelo Secretário Lindolpho de Carvalho Dias; e, General Inaldo Seabra de Noronha, pelo Brigadeiro Archimedes.   Membros Não-Governamentais: todos os titulares à exceção do Sr. João Luís Ferreira representado pelo Sr. Guilherme Fiúza.   Outros: Maria Beatriz de Albuquerque David e Antônio Carlos F. Galvão, pelo IPEA; Raimundo Deusdará Filho, da SDI/MMA, gestores e a equipe técnica da secretaria da Comissão.   III - APROVAÇÃO DA ATA DA QUARTA REUNIÃO   A ata foi aprovada com apenas duas ressalvas: correção do nome do Sr. Gustavo Fonseca na página 2 e inclusão da frase "que coordena o grupo de trabalho da Agenda 21 do Fórum", ao se mencionar a organização ISER na página 3.   IV - PRINCIPAIS PONTOS DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÕES   IV.1 - Apreciação geral do documento de Metodologia da Agenda 21   Foram feitas algumas ressalvas ao longo do documento de metodologia. Na página 3 com relação ao objetivo específico "a", o começo da frase foi modificado para: "produzir a convergência de idéias através da realização de seminários temáticos ...". Na página 6, foi introduzida a menção ao relatório do Brasil para a CNUMAD na lista de publicações a serem consultadas.   Na página 9, item a, acrescentou-se o termo "mercado internacional e competitividade" no tocante a questões relevantes e no item c, decidiu-se acrescentar a necessidade de que as recomendações produzidas nos seminários temáticos fossem priorizadas. O Sr. Félix Bulhões manifestou o desejo de que se coloque muita ênfase nas questões relativas à educação, com uma análise aprofundada do sistema educacional brasileiro. O General Noronha, por sua vez, enfatizou o Zoneamento Econômico-Ecológico como sendo um ponto fundamental que carece de institucionalização, devendo por tanto, ser um elemento da Agenda 21. Guilherme Fiúza destacou a necessidade de detectar dentro de cada tema os elementos alavancadores, ou seja, aqueles que são cruciais num processo de mudança e que devem ser uma prioridade para a ação, citando por exemplo, a necessidade de se criar os comitês de bacias, a adoção de combustíveis limpos (etanol), a regulamentação dos recursos genéticos da Amazônia, etc. Kátia Maia, por outro lado, manifestou sua preocupação em que se dê atenção aos processos, de onde, segundo ela, devem sair as prioridades.   Na mesma página, o item 5.4 referente aos produtos das consultorias temáticas foi modificado com a formulação dos seguintes produtos: versão preliminar do tema com revisão bibliográfica e plano de trabalho, relatório do workshop técnico, relatório do workshop amplo e relatório final enfocado em recomendações e com metas estabelecidas para um horizonte de dez anos. Ressalva foi feita em termos da garantia da participação e da representatividade dos setores por ocasião dos seminários, devendo a lista de participantes ser um item especial de análise das propostas a serem apresentadas. Deve-se cuidar também para que entidades representativas sejam incorporadas nos processos de discussão. Exemplo disto são os Conselhos, como o de População que deve ser levado em consideração pela consultoria de desenvolvimento social para contribuir com as discussões sobre a dinâmica demográfica no Brasil.   Ainda nesta página, o item 5.5 foi modificado com a definição de competências relacionadas com o trabalho de coordenação, sistematização e gerenciamento das consultorias temáticas. Decidiu-se que cabe à secretaria da Comissão o trabalho de supervisão dos trabalhos das consultorias e gerenciamento dos contratos. O acompanhamento dos trabalhos de cada consultoria e a posterior sistematização dos seis relatórios deverá ser feito por um grupo composto por um representante de cada uma das seis contratadas e por técnicos do Ministério do Meio Ambiente. A avaliação e aprovação dos trabalhos será feita pelos membros da Comissão.   IV.2 - Apreciação sobre o Termo de Referência e Subsídios para o Edital de Licitação   O primeiro ponto discutido foi o de se ter um único termo de referência geral ou seis termos de referência detalhados.   O Secretário Deusdará opinou que nos temas de agricultura sustentável e gestão de recursos naturais já existe um bom acervo de trabalho produzido pelo Ministério do Meio Ambiente e que talvez fosse necessário uma consultoria apenas para sistematizar todo este acervo. Neste particular Kátia Maia insistiu na necessidade de se dar atenção ao processo que se está querendo construir de envolvimento dos diversos atores nas temáticas propostas mais do que nos resultados de trabalhos já elaborados.   O secretário Sérgio Moreira manifestou sua preocupação com o cronograma e com o tempo exíguo para a elaboração do termo de referência e edital. Diante disto, Gustavo Fonseca fez a proposta, acatada pelos demais membros, de que deveria haver apenas um só termo de referência e um edital para que os proponentes entendessem que os seis temas são parte de um todo que é a Agenda 21 Brasileira. Tais temas devem, entretanto, ser um pouco mais detalhados em relação a atual forma contida na metodologia. Decidiu-se que cada tema deve ser desenvolvido em no máximo duas páginas, com a introdução de uma parte conceitual sobre o estado atual do tema no Brasil, a listagem dos sub-temas a serem cobertos e a especificação de fontes e documentos de referência. Este detalhamento será feito com a contribuição das seguintes entidades: Ministério do Planejamento e IPEA para Cidades Sustentáveis, Integração Regional e Desigualdades Sociais; Câmara de Políticas Sociais para Desigualdades Sociais; Ministério do Meio Ambiente para Agricultura Sustentável e Gestão de Recursos Naturais; Ministério da Ciência e Tecnologia para Desenvolvimento Científico e Tecnológico.   O tema do cronograma foi, em seguida analisado, com vistas a que a decisão acima não significasse atraso no desenvolvimento dos trabalhos. Neste sentido, decidiu-se que as instituições acima listadas devem enviar suas contribuições para a secretaria da Comissão até o dia 9 de Janeiro de 1998, quando a secretaria deve finalizar o termo de referência e subsídios para os editais e enviar a todos os membros da Comissão. Os membros terão uma semana, ou seja, até o dia 16 de Janeiro para enviar à secretaria suas respectivas avaliações. O termo de referência e edital deve estar pronto até o dia 23 de Janeiro para que possa iniciar sua publicação no dia 26 de Janeiro. Discutiu-se em seguida questões relativas a pontuação das consultorias, tendo-se decidido pela eliminação de critérios quantitativos baseados em número de curriculums técnicos, privilegiando-se, por exemplo, uma avaliação por trabalhos realizados. Neste caso, poderia ser atribuída uma nota para cada trabalho conforme análise pela Comissão, incluindo tal análise uma consulta ao cliente para o qual o trabalho foi realizado além de uma apreciação sobre a qualidade técnica do mesmo.   IV.3 - Grupo de Trabalho de Informação Antônio Carlos Ferreira Galvão fez uma apresentação do termo de referência do grupo de trabalho de informação entregue a todos os membros e à secretaria da Comissão. Os membros manifestaram consenso sobre a importância do mesmo, devendo ainda ser definidos aspectos ligados à sua operacionalização.   IV.4 - Agendas 21 Locais Ariel Garces apresentou os principais pontos relativos à discussão havida no subgrupo que se reuniu para discutir a estratégia das Agendas 21 locais. O principal ponto é que as Agendas devem ser estimuladas como parte integrante do processo de elaboração da Agenda 21 Nacional. O Secretário Sérgio Moreira reiterou sua idéia sobre a necessidade de se encontrar uma forma de premiar os municípios que estão realizando suas Agendas 21 e solicitou do subgrupo continuar as discussões neste sentido.   IV5. - Estratégia de Divulgação das Agendas 21 (Nacional e Locais)   Foi discutida a questão da necessidade de se ter uma estratégia de divulgação da Agenda 21 definida. O Dr. Félix Bulhões manifestou sua opinião de que esta estratégia deveria estar ligada à iniciativas que estão sendo atualmente pensadas com vistas às comemorações dos 500 anos do descobrimento do Brasil pelos Portugueses. Existe uma comissão formada com esta finalidade com o apoio da rede Globo de televisão e uma parceria poderia ser efetuada com esta comissão. O secretário Sérgio Moreira solicitou dos membros da Comissão apoio para se estabelecer a estratégia de comunicação, tendo-se decidido pela formação de um grupo para esta finalidade composto por: Sr. Sérgio Xavier, representando a Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente, Sr. Fernando Almeida, do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável e o Sr. Gustavo Fonseca, pelas ONGs. Gustavo Fonseca fez a indicação do Sr. Haroldo Castro, diretor de comunicação da Conservation International para integrar-se a este grupo, dado a sua experiência em montagem de estratégias de comunicação para projetos de conservação realizados em várias partes do mundo.   IV.6 - Reunião de Kyoto   O embaixador Antônio Dayrel fez uma esclarecedora apresentação sobre a reunião realizada na cidade de Kyoto, Japão, para se discutir o tema da mudança climática. Destacou que esta foi a mais importante reunião para a discussão de temas que tocam profundamente a associação entre aspectos ambientais e econômicos e onde os países em desenvolvimento e, em especial o Brasil, puderam defender posições e projetos de seus interesses frente aos países desenvolvidos, maiores emissores dos gazes tóxicos. A liderança brasileira se manifestou ainda pela defesa feita pela delegação da necessidade de criação de um Fundo de Desenvolvimento Limpo. O embaixador alertou para a necessidade de que a sociedade brasileira se prepare para ser capaz de apresentar projetos com recursos deste fundo.   IV.7 - Reunião do CONAMA   O secretário Deusdará fez uma apresentação sobre os resultados da última reunião do CONAMA onde se estabeleceram novas bases para a questão dos licenciamentos ambientais.   V - FECHAMENTO DA REUNIÃO   A reunião contou com a presença do Sr. Ministro Gustavo Krause que proferiu algumas palavras de encerramento. Esclareceu que não faria um balanço do que foi sua gestão no Ministério pois o que o motivava a fazer o encerramento da sessão da Comissão era sua compreensão de que a questão ambiental depende de uma grande permeabilidade às pressões e interesses e necessita de instrumentos como são as câmaras e as comissões para a definição de políticas públicas. Neste sentido constatava que o trabalho que vem sendo feito em direção à Agenda 21 Brasileira por esta Comissão é uma indicação de um bom andamento das atividades e por isto desejava a todos os seus votos de felicidades nesta caminhada.   VI - DELIBERAÇÕES FINAIS   Ficou marcada que a sexta reunião da Comissão se realizará no ano de no dia 05 de Março de 1998.   Um plano de trabalho de Comunicação deve ser apresentado por ocasião desta reunião.   Ata da Reunião de 06 de Março de 1998
Sexta, 04 Maio 2012 16:35

Ata da Quarta Reunião (30.10.1997)

ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 NACIONAL 1 - PAUTA DE TRABALHO   A reunião foi realizada no Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, no dia de 30 de outubro de 1997, tendo sido cobertos todos os itens da pauta de trabalho, a saber: Apresentações: novo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, Dr. Júlio Sérgio de Maya Pedrosa Moreira e membros da Comissão. Aprovação da ata da terceira reunião. Discussão da metodologia da Agenda 21: apreciação geral do documento, aprovação dos temas para as consultorias, mecanismos de divulgação, orçamento e cronograma de trabalho. 2 - PARTICIPANTES Membros Governamentais: o titular, Brigadeiro Archimedes de Castro Faria Filho e os seguintes suplentes: Dra. Alexandrina Sobreira de Moura, pelo Secretário Vilmar Evangelista Faria; Embaixador Antônio Dayrell de Lima, pelo Secretário Sebastião dos Rêgo Barros Neto; Dra. Henriqueta Lacourt Borba, pelo Secretário Lindolpho de Carvalho Dias; e Dr. Ariel Garces Pares, pelo Ministério do Planejamento.   Membros Não-Governamentais: todos os titulares à exceção do Dr. Félix de Bulhões representado por seu suplente Dr. Fernando Almeida.   Outros: a senhora Beatriz de Bulhões, pelo Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, gestores e a equipe técnica da secretaria da Comissão.   3 - APRESENTAÇÕES   O secretário Sérgio Moreira apresentou algumas linhas de trabalho realizadas durante sua gestão na CHESF como exemplos de programas modelares para o desenvolvimento sustentável e dos esforços que vêm sendo realizados para dotar o homem nordestino de capacitação para lidar com um dos mais frágeis ecossistemas brasileiros. Ressaltou a necessidade de se conhecer a fundo a Agenda 21 e de se promover o conceito de desenvolvimento sustentável. Manifestou sua preocupação com as dificuldades relacionadas com os recursos financeiros para a elaboração da Agenda 21, afirmando que buscará uma relação mais gerencial do ponto de vista da execução do orçamento da Secretaria Executiva. Manifestou igualmente seu desejo de que a Comissão pudesse contribuir com críticas e sugestões sobre o trabalho desenvolvido por esta secretaria. Reafirmou seu compromisso de continuar, com a mesma ênfase e com o mesmo entusiasmo, o trabalho que a Dra. Aspásia Camargo iniciou na Comissão.   O senhor Archimedes Faria Filho destacou a participação da SAE na Comissão, enfatizando o papel desta instituição no planejamento do Brasil para as próximas décadas e também na área de zoneamento econômico-ecológico e na implantação do projeto SIVAM.   O senhor Roberto Cavalcanti, representando institucionalmente o Instituto Nacional de Altos Estudos, salientou o objetivo desta instituição de pensar o Brasil em termos de seu processo de modernização e de propor políticas e estratégias de desenvolvimento.   O senhor Ariel Garces mostrou que o Ministério do Planejamento é parte constitutiva do compromisso do Brasil nos Acordos da Rio 92, tendo participado ativamente no desenho da CIDES e também desta Comissão. Ressaltou o compromisso do Ministério do Planejamento em ter uma participação ativa na Comissão, traduzindo e fazendo migrar as idéias da Agenda 21 para o novo Plano Plurianual que deverá começar a ser elaborado em Janeiro de 1999.   A senhora Kátia Maia ressaltou o longo percurso de discussão e negociação entre o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento e Meio Ambiente com o Governo Federal, tendo esclarecido que o atual formato da Comissão não foi o desejado, mas que representou uma opção de participação, reconhecendo o esforço de alguns setores dentro do Governo para que esta participação se efetivasse.   A Dra. Henriqueta Borba destacou ser muito satisfatório ver o empenho do atual secretário em continuar o trabalho da Comissão e ver que a estratégia da Agenda 21 está sendo pensada não como mais uma mera publicação, mas sim como uma real estratégia de governo.   O senhor Gustavo Fonseca afirmou que a Comissão tem um futuro bastante promissor e que participa dela tanto como representante do setor acadêmico envolvido com as questões de ciência e biodiversidade, como também como dirigente de uma organização internacional que tem trabalhos no Brasil desde 1990 - a Conservation International - promovendo projetos de conservação no campo além de treinamento de pessoal nas várias áreas relacionadas com a conservação ambiental.   A Dra. Alexandrina disse que a participação da Câmara de Políticas Sociais na Comissão foi considerada imprescindível para manter o eixo social da sustentabilidade, salientando a relevância desta interação. Esta participação permite ainda que se leve o trabalho da Comissão para todos os Ministérios que compõem a Câmara e também para a Secretaria do Comunidade Solidária.   O senhor Juca Ferreira destacou o fato da Comissão estar bem constituída, com a definição de uma metodologia de trabalho, com a consolidação de um conceito de Desenvolvimento Sustentável ampliado para ser a referência comum que norteará os trabalhos e com as boas perspectivas para se atingir o resultado esperado. Sugeriu que os membros pensassem uma maneira do Ministério desenvolver uma política para a mobilização da sociedade em prol do estabelecimento das Agendas 21 Regionais e Locais.   O Embaixador Dayrell de Lima salientou que, em termos comparativos, a posição brasileira é uma das melhores entre os países em desenvolvimento, existindo dentro e fora do país o desafio institucional de organizar o meio ambiente e de se discutir com sucesso questões como comércio e meio ambiente.   O senhor Fernando Almeida destacou a capacidade que tem o Conselho Empresarial de alavancar melhorias e mudanças de atitudes, já que congrega atualmente perto de 60 empresas que respondem por quase 70% do PIB Nacional. Citou a questão trazida para a Comissão sobre legislação e gestão de controle ambiental nos Estados como fundamental para o empresariado e ainda a realização da I Conferência Latino-Americana sobre Desenvolvimento Sustentável e Competitividade que resultou na criação de um centro de desenvolvimento sustentável e competitividade para o Mercosul.   4 - APROVAÇÃO DA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO   Kátia Maia mencionou o item 3.4 da ata que relata ações em curso na SECEX relativas às Agendas 21 Locais, manifestando sua preocupação de que tais iniciativas fossem coerentes com as decisões da Comissão. Citou ainda o item 3.5, solicitando mudança da última frase do parágrafo para " A Comissão decidiu que encaminharia ao CONAMA um pedido de urgência na apreciação do projeto, destacando a relevância do tema."   5 - METODOLOGIA DA AGENDA 21 NACIONAL   5.1 - Apreciação geral do documento de Metodologia   O ponto relacionado com as Agenda 21 Locais e Regionais foi o mais exaustivamente debatido.   Juca Ferreira, ponderando sobre as questões que levaram a Comissão a abrir mão de considerar as agendas 21 locais e regionais como objeto específico de um consórcio temático, manifestou sua opinião sobre a necessidade de se ter uma política de estímulo à organização e desenvolvimento dessas agendas sugerindo que o Ministério, através da Secretaria Executiva, pudesse desenvolver essa política. Citou o grande número de lideranças municipais que têm se comunicado com ele pedindo orientação de como fazer uma Agenda 21. Constata que há grande desinformação e que o Ministério poderia estimular, promover, desenvolver e treinar os atores que estão envolvidos com esta questão. Sugeriu também a inclusão, como parte da metodologia da Agenda 21 Nacional, de algumas agendas que são estratégicas (regionais e locais) na elaboração da mesma.   Kátia mostrou a disposição do Fórum de ONGs em contribuir com uma possível estratégia do Ministério do Meio Ambiente, citando um dos membros deste Fórum, o ISER, que coordena o grupo de trabalho da Agenda 21 do Fórum e que tem uma boa experiência no Rio de Janeiro. Manifestou a necessidade de que a estratégia seja coerente com outras existentes no Ministério, como é o caso da Agenda 21 da Amazônia, buscando-se uma forma de compatibilizar essas iniciativa. Disse ainda da importância - seja por parte do Governo ou da Comissão - de dar um sinal claro para as municipalidades de que uma Agenda 21 local significa, antes de tudo, um processo de participação e discussão dos vários setores da sociedade.   Ariel explicou que o documento da metodologia da Agenda 21 havia evoluído no sentido de incorporar o conceito de agenda local como conceito orgânico da Agenda 21 Brasileira e que o trabalho das Agendas Locais poderia ser feito como um mecanismo de divulgação no momento em que a Agenda Brasileira começasse a ser elaborada. Este trabalho de divulgação poderia incluir, por exemplo, um "kit" informativo. Por outro lado o tema da Agenda 21 Local seria integrado nos seis consórcios temáticos como uma das questões relevantes que perpassam todos os seis temas.   Alexandrina manifestou a preocupação com a estratégia em relação às Agendas Locais de estar sendo conduzida no cotidiano do Ministério do Meio Ambiente sem uma sistematização que permita uma real mobilização a nível local. Teme igualmente que o Ministério se transforme em um "balcão de pedidos" na medida em que a percepção dos prefeitos é, em geral, saber o que a Agenda 21 vai viabilizar em termos práticos para o seu município. Alerta, portanto, para um mecanismo de divulgação que não comprometa os recursos à disposição do Ministério.   Fernando Almeida esclareceu que o Ministério não deveria controlar o processo de elaboração de Agenda 21, mas sim estimular as autoridades locais a realizarem suas respectivas agendas.   Roberto Cavalcanti questionou o uso da terminologia Agenda Local, por acreditar ser esta uma expressão tomada de empréstimo dos Estados Europeus, e que no contexto brasileiro, deveria-se utilizar Agenda Nacional, Estadual, Municipal ou genericamente, fazer referência apenas a Agenda Nacional e Agendas Sub-Nacionais. Defendeu ainda que cabe à União promover, estimular e, se for o caso, financiar as agendas subnacionais, deixando um grau de liberdade muito grande para a sua formulação. Propôs a elaboração de um manual de orientação aos prefeitos.   O Embaixador Dayrell alertou para a necessidade de uma metodologia das agendas nacionais, municipais ou regionais que favoreçam a posição do Brasil em termos de critérios e instrumentos, já que muitas vezes existe nas agendas de outros países uma manipulação de dados em função da defesa de seus interesses nacionais.   5.2 - Deliberação sobre o tema "Desenvolvimento Científico e Tecnológico"   Ariel explicou que a opção manifestada pelo Ministério do Planejamento era de que desenvolvimento científico e tecnológico permeasse todos os outros temas, sendo um meio para resolver os impasses que as interfaces econômica, social e ambiental colocam. Além disto, citou que o princípio temático estipulado na metodologia é a dos atores-fins na sociedade e não das áreas-meio. Justificou a preocupação explícita com a questão da indústria e dos serviços por não terem sido prioritários na formulação da Agenda 21 Global.   Kátia relatou a diferença deste ponto de vista por acreditar que o tema da ciência e tecnologia não deve ser tratado somente do ponto de vista do desenvolvimento dos setores da indústria e dos serviços, mas que deve estar a serviço da sociedade brasileira como um todo.   Roberto Cavalcanti sugeriu incorporar a sugestão do Ministério do Planejamento no item cidades sustentáveis, já que temas relativos à indústria e serviços modernos dizem respeito mais especificamente ao contexto das cidades.   Juca afirmou preferir que o tema desenvolvimento científico e tecnológico fosse tratado com independência, já que ele é um instrumento fundamental para se reconstituir o conceito de desenvolvimento.   5.3 - Formação de Consórcios Temáticos   Ariel explicou que a opção por Consórcio deveu-se ao fato de se desejar ampliar o número de participantes, estimulando a formação da associação de empresas ou instituições, mas fazendo-se o contrato com uma única empresa ou instituição. O Sr. Roberto Cavalcanti questionou a estratégia de formação de Consórcios para os seis temas por acreditar que se trata de um processo de planejamento descentralizado com a contratação de consultores que não necessariamente têm que se formalizar como consórcio. Uma empresa de consultoria, uma universidade ou um instituto de pesquisa privado podem habilitar-se para a licitação desejada. Citou ainda o fato de ser baixo o preço estimado para o tratamento dos temas para que pudessem ser tratados por um consórcio. Alexandrina expressou sua preocupação de que a conformação por consórcios pudesse atrasar o andamento dos trabalhos. Decidiu-se, portanto, por consultorias temáticas, podendo a formulação dos editais estabelecer uma pontuação que seja favorável à entidades consorciadas.   5.4 - Divulgação   O secretário Sérgio Moreira sugeriu examinar modos e meios disponíveis que poderiam ser utilizados dentro das áreas de comunicação existentes nas instituições governamentais e não governamentais presentes na Comissão, além de se estimular as agências de publicidade a incorporarem o tema da Agenda como uma campanha, A assessoria de comunicação seria, neste sentido, virtual, utilizando os meios disponíveis, embora preservando os objetivos.   Sugeriu discutir estratégias de promoção da Agenda Nacional e das Agendas Locais, devendo a Comissão ser uma animadora desse processo. Sugeriu pensar-se em prêmios como estímulo às boas práticas, assim como penalidades ou sanções para as más práticas.   Propôs a formação de um pequeno grupo composto por Ariel (governo), Juca Ferreira (sociedade civil) e Fernando Almeida (empresariado) para elaborar uma proposta para ser apresentada na próxima reunião sobre estratégia de divulgação da metodologia da Agenda Nacional e para as linhas de trabalho voltadas para as agendas locais e regionais.   5.5 - Cronograma de Trabalho e Orçamento   O secretário ressaltou o compromisso que deve existir por parte de todos os membros da Comissão no sentido de cumprir o prazo de 15 de dezembro de 1998 para término da Agenda 21.   Em relação ao orçamento de R$2.400.000,00, alertou para o fato de que esta é apenas uma estimativa que precisa ser rediscutida. Declarou ainda que o orçamento total que está em tramitação no Congresso Nacional para o próximo ano para cobrir todos os componentes do Programa negociado com o PNUD dentro do projeto BRA/94/016 é de R$7.164.000,00. Seria possível, portanto, financiar os trabalhos com estes recursos, submetendo-se às normas de licitação que o convênio com o PNUD impõe.   6 - DELIBERAÇÕES FINAIS   Ficou acertado que os membros enviariam à secretaria da Comissão por escrito sua manifestação sobre a versão final do documento de metodologia   Decidiu-se pela próxima reunião no dia 16 de dezembro, sugerindo-se que a mesma seja um pouco mais extensa, incluindo um almoço com a participação de todos os membros.   Ata da Reunião de 16 de Dezembro de 1997
Sexta, 04 Maio 2012 16:28

Ata da Terceira Reunião (10.10.1997)

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Sexta, 04 Maio 2012 16:27

Ata da Segunda Reunião (31.07.1997)

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 BRASILEIRA 1 - PAUTA DE TRABALHO   A reunião foi realizada no Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, no dia 31 de julho de 1997, tendo sido cobertos todos os ítens da pauta de trabalho, a saber: Aprovação da Ata da primeira reunião e do Regimento Interno; apresentação pela Secretária Aspásia Camargo sobre a reunião da Sessão Especial da Assembléia Geral da ONU, do documento "A Caminho da Agenda 21 Brasileira" e da metodologia para a Agenda 21 Brasileira; apresentação pelo Sr. Roberto Cavalcanti da nota técnica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável como balizador dos trabalhos da Comissão; discussão sobre a metodologia da Agenda 21 (oportunidades e critérios para a formação de grupos de trabalho); mobilização de recursos financeiros; apreciação sobre o projeto de lei que define os crimes e infrações contra o meio ambiente. 2 - PARTICIPANTES   A reunião contou com a presença de todos os membros titulares da Comissão de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 Brasileira, com exceção do Secretário Vilmar Evangelista Faria, representado pela senhora Alexandrina Sobreira de Moura e do Secretário Sebastião dos Rêgo Barros Neto, representado pelo Embaixador Antônio Dayrell de Lima. Participaram ainda os senhores Ariel Garces Pares, membro suplente da Comissão pelo Ministério do Planejamento, e o senhor Fernando Almeida, Secretário-Executivo do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, além dos funcionários do Ministério do Meio Ambiente que integram a Secretaria da Comissão.   3 - DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES   3.1 - ATA: Kátia Maia apresentou, por escrito, observações referentes à ata da primeira reunião da Comissão que foram acatadas e incorporadas à mesma.   3.2 - REGIMENTO INTERNO: foram discutidos exaustivamente todos os capítulos, parágrafos e incisos constantes da minuta do Regimento Interno apresentada pela secretaria da Comissão por ocasião da primeira reunião. Chegou-se, portanto, à redação final do Regimento que deverá ser aprovado pelos membros na próxima reunião.   3.3 - APRESENTAÇÃO DA SECRETÁRIA ASPÁSIA CAMARGO: a Secretária apresentou os principais ítens da Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas tendo ressaltado alguns pontos de maior relevância como:   a) o fato dos países em desenvolvimento, em especial a delegação brasileria, terem logrado manter a integridade da Agenda 21 Global diante de intenções de mudanças em alguns objetivos e metas;   b) a preoupação dos países com a questão climática e os esforços dos países desenvolvidos em colocar limites aos seus níveis de emissões, pontos que serão debatidos e equacionados por ocasião da reunião que ocorrerá em Kyoto, Japão, no mês de dezembro deste ano;   c) o interesse nas discussões sobre padrões energéticos e com as questões de sustentabilidade nos meios urbanos. Neste sentido, um dos momentos de grande destaque foi a iniciativa tomada pelos presidentes da Alemanha, África do Sul, Brasil e Cingapura contemplando ações para a proteção das florestas, para a produção e uso sustentáveis da energia, para um transporte ambientalmente aceitável e para a realização de uma conferência sobre desenvolvimento urbano sustentável.   Seguindo a apresentação da Secretária, o embaixador Dayrell destacou e forneceu cópias para os membros da Comissão da proposta apresentada pelo Brasil em resposta ao mandato de Berlim. Tal proposta apresenta elementos essenciais a serem incorporados em um protocolo para a Convenção Marco das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.   3.4 - METODOLOGIA DA AGENDA 21: com relação ao documento de metologia para a Agenda 21 preparado pela secretaria da Comissão para ser discutida e aprovada pelos membros, ficou decidido a formação de uma sub-comissão técnica para, no prazo de quinze dias, apresentar contribuições que possam ser integradas ao documento que deverá ser analisado para aprovação na próxima reunião. Compõe a sub-comissão: pelo governo, a secretária do meio-ambiente e o secretário do planejamento e, pela sociedade civil, a representante do Fórum Brasileiro das ONGs e o representante do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável. Ficou, ainda, aprovada a formação do Grupo de Trabalho sobre Informações para o Desenvolvimento Sustentável, cujo termo de referência será também objeto de avaliação pela sub-comissão técnica para sua aprovação na próxima reunião da Comissão.   3.5 - NOTA TÉCNICA SOBRE O CONCEITO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: foi apresentada pelo senhor Roberto Cavalcanti que destacou as duas possibilidades de se tratar o tema: dentro de uma perspectiva de crescimento sustentável ou dentro da perspectiva ampliada contemplando as dimensões eco-ambientais, econômico-sociais e político-institucionais. Seguiu-se uma rica discussão sobre os entendimentos e implicações do conceito, tendo os membros da Comissão se pronunciado favoráveis à concepção ampliada do mesmo.   3.6 - RECURSOS FINANCEIROS: o assunto não foi tratado exaustivamente, tendo sido abordado apenas com o anúncio pela Secretária Aspásia Camargo de um contato inicial feito com o Banco Mundial para explorar a possibilidade de que esta instituição possa aportar recursos que viabilizem os grupos de trabalho. Solicitou ainda aos demais membros da Comissão que envidassem esforços no sentido de levantar junto a suas respectivas intituições possíveis fontes de recursos.   3.7 - PROJETO DE LEI QUE DEFINE OS CRIMES E AS INFRAÇÕES CONTRA O MEIO AMBIENTE: O último ponto da pauta foi o tema deste projeto de lei que, na opinião da Secretária Aspásia Camargo, deveria se chamar Lei de Proteção à Natureza. A secretária destacou a importância do envolvimento dos empresários e da sociedade civil na regulamentação da lei. Kátia Maia recebeu favoravelmente o convite para a discussão da lei, mas salientou a necessidade de se ter o CONAMA como a instância apropriada para a discussão da mesma.   3.8 - PRÓXIMA REUNIÃO: ficou decidido que a próxima reunião da Comissão deveria se realizar dentro de 30 dias.   3.9 - FECHAMENTO: a Secretária Aspásia Camargo agradeceu e encerrou a reunião com um apelo aos membros para que enviassem à Secretaria da Comissão quaisquer comentários e aportes ao documento "A Caminho da Agenda 21: Princípios e Ações" para que se possa chegar, o mais breve possível, a uma primeira edição do mesmo e para que os membros da sub-comissão finalizem o documento de "Metodologia da Agenda 21" para discussão e aprovação na próxima reunião.   Secretaria da Comissão   Brasilia, 20 de agosto de 1997 Ata da Reunião de 10 de Outubro de 1997
Sexta, 04 Maio 2012 16:27

Ata da Primeira Reunião (11.06.1997)

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 BRASILEIRA 1 - PAUTA DE TRABALHO   A reunião foi realizada no Ministério do Planejamento e Orçamento, no dia 11 de junho de 1997, tendo sido cobertos os seguintes ítens da pauta: abertura e instalação da Comissão, pronunciamento dos ministros presentes, apresentação pela Secretária Aspásia Camargo sobre a formação da Comissão e o estabelecimento das parcerias e apresentação por cada membro da Comissão de suas respectivas visões e expectativas para o trabalho da Comissão.   2 - PARTICIPANTES   a) Ministros: Antônio Kandir, do Planejamento; Gustavo Krause, do Meio Ambiente; Luís Felipe Lampreia, das Relações Exteriores e Ronaldo Sardemberg, Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.   b) Membros Governamentais da Comissão: Aspásia Camargo, Secretária Executiva do MMA (Presidente); José Paulo da Silveira, Secretário de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento; Lindolpho de Carvalho Dias, Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia; Sebastião do Rêgo Barros Neto, Secretário Geral do Ministério das Relações Exteriores; Archimedes de Castro Faria Filho, Subsecretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e Vilmar Faria, Secretário-Executivo da Câmara de Políticas Sociais da Presidência da República.   c) Membros Não-Governamentais da Comissão: Kátia Drager Maia, do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais; Roberto Cavalcanti de Albuquerque, do Instituto Nacional de Altos Estudos; João Luiz da Silva Ferreira ("Juca Ferreira"), da Fundação Movimento Onda Azul; Félix de Bulhões, do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável; Gustavo Alberto Bouchardet da Fonseca, da Universidade Federal de Minas Gerais.   d) Outros participantes: Ariel Garces Pares, do Ministério do Planejamento; Francisco Biato e Paulo Rogério Gonçalves, da SAE ; Diomar Silveira, Eduardo Novaes, Fernando Almeida, Jussara Ribeiro, Maria do Carmo Bezerra e Thaís Corral, do Ministério do Meio Ambiente - SECEX, Dália Maimon, da SIGA; Fábio Vaz de Lima, do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais.   3 - PRINCIPAIS DECLARAÇÕES E PROPOSTAS   O Ministro Kandir explicou as razões para a não instalação da proposta anterior - a da Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável (CIDES) - em benefício da atual Comissão. Mudanças na função de coordenação do governo anterior para o atual implicaram na necessidade de um novo arranjo institucional como também na alocação correta da atual Comissão, além de dar a ela o caráter participativo, ausente na CIDES. Ambos objetivos foram equacionados na Comissão que se instala com sua composição multisetorial e com sua subordinação à Câmara de Recursos Naturais, dentro da Presidência da República. Anunciou que tanto o Programa "Brasil em Ação" quanto o "Plano Plurianual 2000" serão concebidos com os critérios de sustentabilidade da Agenda 21 a ser elaborada com participação da sociedade civil. Acentuou o amadurecimento da sociedade e do governo e considerou o momento certo para iniciar os trabalhos da comissão mista sociedade civil-governo, já que ações da Agenda 21 estão em curso, os Cenários 2020 estão em discussão final e a diplomacia avançou. Disse o Ministro que a Comissão tem a função catalisadora de acelerar os compromissos com o desenvolvimento sustentável e as ações correspondentes dentro do máximo de pragmatismo. Para o Ministro, a Comissão representa uma janela de oportunidades entre o curto e o longo prazo.   O Ministro Gustavo Krause enfatizou o conceito de sustentabilidade em suas múltiplas dimensões como um conceito de ruptura e de passagem de um velho para um novo paradigma, que abandona as políticas setoriais em favor de uma visão interdisciplinar e transectorial. Para o Ministro só são sustentáveis as sociedades democráticas, eficientes e equânimes. Enfatizou a sustentabilidade econômica e a estabilidade da moeda como condições para as demais modalidades de sustentabilidade. Insistiu na importância das ações matriciais do governo Fernando Henrique Cardoso, através das Câmaras de Governo, ressaltando o papel indutor da Comissão no sentido de acelerar a adoção de critérios de sustentabilidade nas políticas públicas e privadas. Acrescentou que o papel da Comissão é "aprender fazendo" e que "somos aprendizes do planejamento em ambiente democrático". A sustentabilidade política, democrática e social, através da equidade, são condições fundamentais para garantir a sustentabilidade ambiental. Segundo o Ministro Krause, a Comissão não significa apenas espaço de diálogo governo-sociedade civil, mas também do governo consigo mesmo. Concluiu dizendo que o país que financiou a insustentabilidade vai ter que, agora, aprender a financiar a sustentabilidade. Como exemplo destacou algumas ações do BNDES e a nova postura do Banco do Nordeste.   Para o Ministro Lampreia, o Brasil mudou, na última década, a sua imagem de país identificado com a destruição da Amazônia para outra, de um país cioso, ouvido e respeitado nos fóruns internacionais pelo seu papel propositivo. É necessário, entretanto, que o Brasil aprofunde o compromisso internacional com a sustentabilidade e assuma definitivamente o papel de protagonista nas negociações internacionais.   O Ministro Ronaldo Sardemberg, lembrando as difíceis experiências pelas quais passou a antiga URSS com o planejamento centralizado, assinalou o momento atual em que o componente fundamental da sustentabilidade é a participação cidadã, garantia democrática da estabilidade dos processos de mudança. Neste sentido, afirmou a decisão de dar aos cenários para 2020 que vêm sendo preparados pela SAE para um debate nacional a partir do segundo semestre do presente ano um caráter participativo. Ao convidar a Comissão para que também discuta o documento a ser elaborado pela SAE, considerou a Comissão como um divisor de águas inserindo a consulta à sociedade no planejamento de longo prazo.   O secretário Vilmar Faria enfatizou que o desenvolvimento sustentável exige, acima de tudo, nossa indignação com a desigualdade social e nosso compromisso moral com a eqüidade. O governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso está comprometido com uma reversão do complexo padrão de exclusão que marca nossa herança histórica através da introdução de uma visão de longo prazo e de novos arranjos institucionais e mecanismos de coordenação para lidar com a questão social. A estratégia está estruturada em cinco eixos: 1) reconhecimento de que a estabilidade macroeconômica é a pré-condição para ganhos sociais reais; 2) estabelecimento de políticas capazes de produzir mais e melhores postos de trabalho e melhoria do ensino básico; 3) reformulação do padrão gerencial dos serviços básicos na área social implicando reverter a herança assistencialista e dando-lhe um caráter distributivo; 4) articulação de políticas (novas formas de assentamento, colonização, política agrícola para a pequena produção, etc.) para o tratamento da grave questão das migrações campo-cidade; 5) aproximação às questões emergenciais através do Programa Comunidade Solidária cobrindo os 1000 municípios com maiores graus de carência.   O secretário Silveira afirmou a contribuição do Ministério do Planejamento no sentido de levar a Comissão a trabalhar por resultados. Neste sentido pediu pragmatismo e sugeriu que a Comissão trabalhe com dois cenários: o de curto prazo com o compromisso de produzir e dar ampla divulgação à Agenda 21 Brasil e o de médio prazo que é o de elaborar estratégias de desenvolvimento sustentável como insumo aos instrumentos de planejamento, trabalhando, por exemplo, com os cenários do Plano Plurianual 2000 que vai ser formulado em 1999 com o novo governo. Além disto manifestou a disponibilidade do Ministério do Planejamento em receber contribuições da Comissão para o "Brasil em Ação".   O embaixador Dayrell salientou que não existe análise internacional que possa prescindir da presença brasileira não só pelo que o país representa na sustentabilidade geral do planeta como pelo fato de estarmos fazendo o nosso "dever de casa" com esta finalidade.   O brigadeiro Archimedes colocou à disposição da Comissão informações disponíveis na Secretaria de Assuntos Estratégicos que sejam úteis aos projetos a serem por ela elaborados.   O coordenador de pesquisas do Ministério da Ciência e Tecnologia, José Miguez, mostrou as áreas em que este Ministério poderia também colaborar, em especial, no que diz respeito a monitoramento ambiental e temas relacionados à Convenção das Mudanças Climáticas.   Os representantes da sociedade civil na comissão receberam muito bem a proposta do governo de integração de representantes civis na construção do Plano Plurianual 2000 e dos cenários Brasil 2020. Da mesma forma, considerou-se muito positiva a abertura dos projetos Brasil em Ação, sobretudo os de construção dos eixos nacionais de integração e desenvolvimento, cujos editais de licitação incluem audiências públicas e a sustentabilidade ambiental.   Kátia Maia, representando o Fórum das ONGs, levantou o problema da metodologia de construção da Agenda 21 e de como operacionalizar amplas bases de consulta. Propôs concentrar esforços na definição das regras do jogo (o regimento interno) que irão presidir a Comissão e revelou o especial interesse do Fórum das ONGs pelas políticas macroeconômicas. Segundo Kátia, "um pacto que envolva a sociedade, fundamental para a implantação de um padrão de desenvolvimento baseado na sustentabilidade, dependerá do quanto os setores da sociedade se sintam parte do processo".   De acordo com Félix de Bulhões, os empresários do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável - que contam também agora com a adesão do Grupo de Ação Empresarial - propuseram mais racionalidade nas políticas de licenciamento que são muito lentas e que atrasam os investimentos e que se baseiam em uma legislação abundante, porém ambígua. Propuseram a aceleração nos processos de estabelecimento do Zoneamento Econômico Ecológico, tido como um dos pontos fracos da política do governo. Encaminharam ainda a proposta de discussão sobre a biomassa e a energia renovável. O representante do Conselho Empresarial confessou que o caminho da sustentabilidade será árduo, pois apesar de já contar com a adesão de 90 empresários de grande expressão, ainda não se conseguiu atingir a grande massa de pequenos e médios empresários brasileiros.   Roberto Cavalcanti, secretário executivo do INAE (Fórum Reis Veloso) se dispôs a ser o interlocutor encarregado de submeter e de fazer chegar à Comissão as propostas acordadas no Fórum Veloso. Recomendou que a Comissão trabalhe tanto com um conceito ampliado como restrito do desenvolvimento sustentável, que estabeleça seus meios operacionais e que seja um canal de comunicação em duas direções: para cima (tomadores de decisão) e para baixo (visibilidade pública).   Segundo Juca Ferreira da Fundação Onda Azul, o Brasil pode ser protagonista internacional pela força de seus recursos naturais. O trabalho propositivo da Comissão deverá incluir severas críticas às políticas tradicionais como, por exemplo, a prioridade do automóvel e do transporte individual sobre os transportes de massa. A insustentabilidade das cidades brasileiras é crescente e as grandes capitais estão cada vez menos competitivas em função dos engarrafamentos prolongados, da poluição e da degradação ambiental.   Gustavo Fonseca mencionou a existência de inúmeras práticas científicas à margem da estrutura acadêmica oficial e a necessidade de divulgá-las, disseminando experiências novas e informações. Insistiu ainda sobre a dimensão ética da sustentabilidade. Enfatizou a importância das parcerias governo-ongs-comunidade científica-empresários no FUNBIO. Enfatizou a importância da biodiversidade no plano estratégico internacional e do planejamento de longo prazo, inserindo a biotecnologia e o estudo já avançado dos biomas para garantir a sustentabilidade dos investimentos regionais. Anunciou uma mini-revolução em curso no sul da Bahia tendo em vista a extensão da depredação e as novas opções de sustentabilidade.   4 - DOCUMENTOS DISTRIBUÍDOS   a) Pela Secretaria Executiva da Comissão: minuta de regimento interno, minuta de plano de trabalho e cópia dos decretos de criação da Comissão e da nomeação dos membros. b) Pelo Sr. Félix de Bulhões: agenda de trabalho propositiva do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável.   5 - DECISÕES E ENCAMINHAMENTOS   a) Os representantes da sociedade civil propuseram os seguintes temas a serem considerados na definição da agenda de trabalho da Comissão: Félix de Bulhões - energia renovável, legislação e licenciamento; Gustavo Fonseca - biodiversidade; Juca Ferreira - cidades sustentáveis, transporte coletivo e ação sustentável na região do descobrimento do Brasil; Kátia Maia - sustentabilidade das políticas econômicas e de infra-estrutura.   b) Proposta de realização de uma nova reunião dentro do prazo de 30 dias, período no qual os membros da Comissão enviarão à Secretaria Executiva contribuições à minuta do regimento interno e do plano de trabalho entregues. Sugeriu-se que o Sr. Roberto Cavalcanti elabore uma nota técnica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável no qual se baseará a Comissão no desempenho de seus trabalhos.   c) A Secretaria Executiva preparará a memória da reunião que será encaminhada com a lista de nomes e endereços a todos os membros da Comissão. Deverá igualmente apresentar por ocasião da segunda reunião uma minuta de metodologia para elaboração da Agenda 21 nacional bem como uma primeira versão do documento "Em Direção à Agenda 21 Brasileira: Princípios e Ações".   SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO   Contatos: Maria do Carmo Bezerra / Diomar Donizette da Silveira Endereço: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 6o. andar 71068-900 Brasília-DF Telefone: (061) 322-8225 / 317-1372 Fax: (061) 322 - 8215 E-Mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakdda4d0f78c381e580ef4d325bb857e4f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addydda4d0f78c381e580ef4d325bb857e4f = 'secex' + '@'; addydda4d0f78c381e580ef4d325bb857e4f = addydda4d0f78c381e580ef4d325bb857e4f + 'mma' + '.' + 'gov' + '.' + 'br'; var addy_textdda4d0f78c381e580ef4d325bb857e4f = 'secex' + '@' + 'mma' + '.' + 'gov' + '.' + 'br';document.getElementById('cloakdda4d0f78c381e580ef4d325bb857e4f').innerHTML += ''+addy_textdda4d0f78c381e580ef4d325bb857e4f+'';
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