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Termo de Compromisso

Informe referente ao prazo de seis meses para apresentação do Acordo de Repartição de Benefícios - ARB

A legislação prevê o período de 6 (seis) meses para que o usuário compromissário do modelo de Termo de Compromisso (TC) - Anexo I – apresente o Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetário – ARB-NM para análise da União, nos termos do inciso I, art. 25; e art. 26, ambos da Lei n° 13.123, de 2015, contado a partir da vigência do ato da União que disciplina a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético, nos termos do §2º, art. 19, da Lei nº 13.123, de 2015.

Nesse sentido, o prazo de 6 (seis) meses começou a contar com a publicação da Portaria MMA nº 81, de 05/03/2020, conforme os seguintes casos:

 

Casos

Prazo

Início do prazo

Fim do prazo

TC firmado e com comunicação, por meio de Ofício, recebida pelo compromissário via Correios ANTES da publicação da Portaria MMA nº 81, de 2020.

6 meses

09/03/2020 – Primeiro dia útil após a publicação da Portaria MMA nº 81, de 2020

09/09/2020

TC firmado e com comunicação, por meio de Ofício, recebida pelo compromissário via Correios DEPOIS da publicação da Portaria MMA nº 81, de 2020.

6 meses

Primeiro dia útil APÓS a data registrada no Aviso de Recebimento – AR, do Ofício de comunicação.

6 MESES após a data registrada no Aviso de Recebimento – AR, do Ofício de comunicação.

Compromissário com TC firmado APÓS a publicação da Portaria MMA nº 81, de 2020.

6 meses

 

Informe sobre a publicação da Portaria nº 199, de 22/04/2020, sobre assinatura de Termo de Compromisso por instituições estrangeiras e a União.

Foi publicada em 23/04/2020, a Portaria nº 199, de 22/04/2020, que estabelece as condições necessárias à assinatura de termo de compromisso por instituições estrangeiras e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei nº 13.123, de 2015. 

 

Minutas de Termos de Compromisso - TC
(Instituições estrangeiras)
Chancelado pela CONJUR-MMA Arquivo Editável
Anexo I - Acesso a patrimônio genético - PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade não monetária. PDF DOC
Anexo II - Acesso a patrimônio genético - PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade monetária. PDF DOC
Anexo III - Acesso a conhecimento tradicional associado - CTA de origem não identificável com exploração econômica. PDF DOC
Anexo IV - Acesso a conhecimento tradicional associado - CTA de origem identificável com exploração econômica. PDF DOC
Anexo V - Acesso e exploração econômica realizados por usuário que se enquadre em um dos casos de isenção de repartição de benefícios previstos na Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015. PDF DOC
Anexo VI - Remessa, bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico sem exploração econômica. PDF DOC

 

Informe referente a Declaração de Receita Líquida – 2019 e anos anteriores

Senhores Usuários,

No dia 30/3/2020 encerrou-se o prazo para declaração da receita líquida anual obtida em 2019 a partir de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, conforme previsto pelo § 2° do Art. 45 do Decreto n° 8.772, de 2016.

Portaria n° 143, de 30 de março de 2020, publicada no DOU de 31/03/2020, Edição 62, Seção 1, pág. 59, prevê em seu artigo 5º que o usuário que realizou notificação de produto acabado antes da entrada em vigor da respectiva Portaria, terá prazo de 30 dias para efetivar a declaração de receita líquida anual correspondente aos anos fiscais anteriores a 2019.

Importante observar que o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SISGEN foi atualizado e, por isso, o usuário não necessitará efetivar a aglutinação dos arquivos dos respectivos anos fiscais em um único arquivo em formato PDF, conforme é previsto pela portaria.

O usuário deverá preencher uma Declaração de Receita Líquida para cada ano fiscal a ser declarado, conforme modelo Anexo à Portaria MMA n° 143, de 2020. O arquivo, em formato pdf, correspondente a cada ano fiscal deverá ser anexado na linha respectiva ao ano fiscal, conforme quadro disponível no âmbito da notificação de cada produto no SisGen.

O valor referente à receita líquida total a ser declarado no campo específico do SisGen deverá ser o correspondente à somatória de todos valores das receitas líquidas anuais referentes a cada ano fiscal informado no âmbito do quadro disponível na notificação de cada produto no SisGen.

Maiores Informações

 

Informe sobre a publicação da Portaria Nº 81, de 05/03/2020, que estabelece a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético.

Foi publicada em 06/03/2020, a Portaria Nº 81, de 05/03/2020, que estabeleceu a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético, conforme prevê o § 2º do art. 19 da Lei nº 13.123, de 2015.

No caso dos usuários que apresentaram Termos de Compromisso - TC no modelo “Anexo I –  Acesso a patrimônio genético - PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade não monetária”, eles terão o prazo de 6 (seis) meses para apresentar o Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetária - ARB-NM devidamente constituído para análise da União.

Este prazo estipulado é improrrogável e será contado a partir da vigência do ato da União que disciplina a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético, nos termos do art. 19, parágrafo 2º, da Lei nº 13.123, de 2015.

Há ainda a possibilidade para os usuários de alterarem a modalidade de repartição de benefícios não monetária para a modalidade monetária mediante a formalização de um novo TC nos moldes do previsto pelo inciso II, do art. 2º, da Portaria MMA nº 422/2017: “Anexo II - Acesso a patrimônio genético (PG) com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade monetária.”

Esta transição prevista no TC isenta o usuário da obrigação de arcar com os juros de mora e atualização monetária, nos termos definidos pelo sistema de recolhimento do FNRB, desde que seja efetivada no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da vigência do ato da União que disciplina a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético, nos termos do art. 19, parágrafo 2º, da Lei nº 13.123, de 2015.

No caso do usuário que tenha efetivado a Notificação do Produto junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SISGEN em data anterior à entrada em vigor desta Portaria, ele terá o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da vigência desta Portaria, para apresentação do Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetária - ARB-NM devidamente constituído para análise da União.

Anexos da Portaria nº 81, de 05 de março de 2020

(Clique aqui para ver o texto da Portaria publicado no D.O.U)

 

Arquivo pdf.

Arquivo editável

 

ANEXO 1 - Acordo de Repartição de Benefícios Não-Monetária (ARB-NM) com a União

PDF

DOC

 

ANEXO 2 - Formulário de identificação do(s) produto(s) acabado(s) ou material(is) reprodutivo objeto da repartição de benefícios

PDF

DOC

 

ANEXO 3 - Formulário de Submissão de Proposta de Repartição de Benefícios Não Monetária - FRBNM, parte integrante e indissociável do ARB-NM.

PDF

DOC

Informe sobre forma alternativa de especificação das atividades a serem regularizadas por meio do modelo de Termo de Compromisso previsto no Anexo VII da Portaria MMA nº 378, de 1º de outubro de 2018.


A Secretaria Executiva do CGen, após informe realizado ao Plenário do Conselho durante sua 22ª Reunião Ordinária, realizada em fevereiro de 2020, disponibiliza orientações sobre forma alternativa para especificação das atividades a serem regularizadas, conforme previsto no item 1.3 da Cláusula Primeira do modelo de Termo de Compromisso - Anexo VII.

Essa iniciativa visa promover maior celeridade e desburocratização para o usuário (compromissário), quando do cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Termo de Compromisso - Anexo VII.

Texto integral da Orientação - Clique aqui (disponibilizado em 04/03/2020) 

Quadro de identificação das atividades em regularização aplicável exclusivamente aos Termos de Compromisso firmados conforme o modelo previsto no Anexo VII – Clique aqui (disponibilizado em 04/03/2020)

 

Informe sobre a criação da conta do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios – FNRB

O Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios – FNRB, instituído pela Lei 13.123, de 2015, teve sua conta criada. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, instituição financeira selecionada para gerir os recursos, emitirá, a partir de 14/02/2020, os boletos às instituições que tiverem seus termos de compromissos firmados e que optaram pela modalidade monetária de repartição de benefícios decorrente da exploração econômica de produtos desenvolvidos a partir da biodiversidade brasileira e do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético brasileiro

O prazo para o pagamento ao FNRB será informado no boleto a ser enviado pelo BNDES.

Caso a instituição identifique divergências nos valores devidos ao receber o boleto, deverá entrar em contato com o BNDES pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com a devida fundamentação.

As instituições que realizaram notificação de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen e que optaram pela modalidade monetária de repartição de benefícios, receberão os seus boletos em breve.

Acompanhamento da tramitação das minutas de Termos de Compromisso protocoladas no Ministério do Meio Ambiente
 
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
 
1) A planilha, disponível abaixo, será atualizada periodicamente.
 
2) A palavra “desm” presente junto à numeração de alguns processos na planilha, disponível abaixo, refere-se a minutas de Termos de Compromisso - TC distintos que foram protocolados em um mesmo processo. A análise quanto a pertinência de desmembramento em novos processos está sendo realizada.
 
3) Após análise pela área técnica do MMA, uma correspondência será encaminhada ao representante legal da instituição caso:
3.1) Seja assinado pelo representante da União,ocasião em que uma via do TC será restituída à instituição compromissária.
3.2) Haja a necessidade de adequações, com as respectivas solicitações de complementações e ajustes; ou
3.3) Seja constatada a intempestividade da apresentação da minuta de TC, com a devida comunicação referente ao arquivamento por inobservância do prazo legal.
 
4) Os prazos previstos no TC que se iniciariam a partir da data de assinatura do representante da União serão contados da data de recebimento, registrada no Aviso de Recebimento – AR, do ofício de restituição do TC firmado. Ou seja, somente após a cientificação da parte compromissária a respeito da assinatura do TC pelo representante da União, observado o princípio da publicidade.
 
Para acessar a planilha para acompanhamento da tramitação das minutas de Termos de Compromisso protocoladas. (CLIQUE AQUI) (Atualizada em 25/03/2020)
   
 

Prazos para regularização

Tabelas com os Prazos relacionados à regularização - ATUALIZADO EM 26/10/2018, em razão da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.)

 

1) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro e concluídas antes de 30 de junho de 2000  não precisam ser cadastradas e os usuários não precisam efetuar qualquer ato administrativo com relação a elas.

2) As atividades de pesquisa que estavam contempladas na antiga Resolução CGen nº 21, de 2006, (avaliar ou elucidar a história evolutiva de uma espécie ou de grupo taxonômico, as relações dos seres vivos entre si ou com o meio ambiente, ou a diversidade genética de populações; e as pesquisas epidemiológicas) e concluídas antes de 17 de novembro de 2015, não tem um passivo anterior a 2015 para resolver. Portanto, essas atividades não precisam ser cadastradas e os usuários não precisam efetuar qualquer ato administrativo com relação a elas. 

Contudo, as atividades acima especificadas e realizadas a partir de 17 de novembro de 2015 devem obedecer às previsões dispostas na Lei nº 13.123, de 2015, e seus regulamentos

3) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro entre 30 de junho de 2000 e 16 de novembro de 2015 com autorização do CGen, do CNPq, do IPHAN e do IBAMA, cuja validade tenha expiradonão precisam ser cadastradas ou efetuar qualquer ato administrativo. 

Conforme a Orientação Técnica CGen nº 4, de 2018, a obrigação de adequação (cadastrar as atividades de acesso), será realizada pelo CGen.

4) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro entre 30 de junho de 2000 e 16 de novembro de 2015 e em desconformidade com a legislação vigente nesse período (isto é, sem obtenção da autorização prévia exigida) podem ser cadastradas a qualquer momento, mas se o fizerem dentro dos prazos especificados na tabela anexa poderão ter eventuais multas suspensas e extintas, conforme previsto na Lei nº 13.123, de 2015, e no Decreto nº 8.772, de 2016.

5) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro após 16 de novembro de 2015 devem ser cadastradas nos prazos previstos no artigo 12 da Lei nº 13.123, de 2015.

6) Durante o período de indisponibilidade do SisGen para o cadastro / regularização, conforme previsto nas Orientações Técnicas nº 5, 7, e 10, de 2018, com base no art. 118 do Decreto nº 8.772, de 2016, as seguintes atividades podem ser praticadas:

  1. requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual;
  2. comercialização de produto (intermediário ou acabado) ou material reprodutivo oriundo de acesso; 
  3. divulgação dos resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação. 

       

Nestes casos, o usuário terá o prazo de 1 (um ano) após a disponibilização do SisGen para efetuar o cadastro e a notificação.

 
Em 07 de novembro de 2017 foi publicada a Portaria MMA n° 422, de 06 de novembro de 2017, que aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União.
 

Em 02 de outubro de 2018 foi publicada a Portaria MMA nº 378, de 01 de outubro de 2018, que altera os Anexos I a VII da Portaria nº 422, de 6 de novembro de 2017. Os novos instrumentos estão disponíveis nos links abaixo.


image pdfOrientações para o preenchimento e o envio dos Termos de Compromisso (atualizado em 06/11/2018). Caso após a leitura ainda tenha dúvidas entre em contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Minutas de Termos de Compromisso – TC (Atualizadas conforme a Portaria MMA nº 378, de 01/10/2018, publicada em 02/10/2018)

  Chancelado pela CONJUR-MMA    Arquivo editável
ANEXO I – Acesso ao patrimônio genético - PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade não monetária. PDF DOC
ANEXO II – Acesso ao patrimônio genético - PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade monetária. PDF DOC
ANEXO III – Acesso ao conhecimento tradicional associado - CTA de origem não identificável com exploração econômica. PDF DOC
ANEXO IV – Acesso ao conhecimento tradicional associado - CTA de origem identificável com exploração econômica. PDF DOC
ANEXO V - Acesso e exploração econômica realizados por usuário com Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB ou Projeto de Repartição de Benefícios anuído pelo CGEN nos termos da MP n° 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. PDF DOC
ANEXO VI - Acesso e exploração econômica realizados por usuário que se enquadre em um dos casos de isenção de repartição de benefícios previstos na Lei n° 13.123/2015; ou PDF DOC
ANEXO VII - Remessa, bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico sem exploração econômica. PDF DOC
 
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