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Acordos de Repartição de Benefícios

O  acordo de repartição de benefícios é o instrumento jurídico que qualifica as partes, o objeto e as condições para repartição de benefícios.

As partes contratantes que assinam o Acordo variam. No caso de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético, o Acordo será firmado para a repartição na modalidade não monetária entre a União, representada pelo Ministério do Meio Ambiente; e o usuário.

No caso de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado de origem identificável, figuram como partes contratantes o provedor de conhecimento tradicional associado; e aquele que explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado.
 

Informe referente ao prazo de seis meses para apresentação do Acordo de Repartição de Benefícios - ARB

A legislação prevê o período de 6 (seis) meses para que o usuário compromissário do modelo de Termo de Compromisso (TC) - Anexo I – apresente o Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetário – ARB-NM para análise da União, nos termos do inciso I, art. 25; e art. 26, ambos da Lei n° 13.123, de 2015, contado a partir da vigência do ato da União que disciplina a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético, nos termos do §2º, art. 19, da Lei nº 13.123, de 2015.

Nesse sentido, o prazo de 6 (seis) meses começou a contar com a publicação da Portaria MMA nº 81, de 05/03/2020, conforme os seguintes casos:

 

Casos

Prazo

Início do prazo

Fim do prazo

TC firmado e com comunicação, por meio de Ofício, recebida pelo compromissário via Correios ANTES da publicação da Portaria MMA nº 81, de 2020.

6 meses

09/03/2020 – Primeiro dia útil após a publicação da Portaria MMA nº 81, de 2020

09/09/2020

TC firmado e com comunicação, por meio de Ofício, recebida pelo compromissário via Correios DEPOIS da publicação da Portaria MMA nº 81, de 2020.

6 meses

Primeiro dia útil APÓS a data registrada no Aviso de Recebimento – AR, do Ofício de comunicação.

6 MESES após a data registrada no Aviso de Recebimento – AR, do Ofício de comunicação.

Compromissário com TC firmado APÓS a publicação da Portaria MMA nº 81, de 2020.

6 meses

 

Informe sobre a publicação da Portaria Nº 81, de 05/03/2020, que estabelece a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético.

Foi publicada em 06/03/2020, a Portaria Nº 81, de 05/03/2020, que estabeleceu a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético, conforme prevê o § 2º do art. 19 da Lei nº 13.123, de 2015.

No caso dos usuários que apresentaram Termos de Compromisso - TC no modelo “Anexo I –  Acesso a patrimônio genético - PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade não monetária”, eles terão o prazo de 6 (seis) meses para apresentar o Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetária - ARB-NM devidamente constituído para análise da União.

Este prazo estipulado é improrrogável e será contado a partir da vigência do ato da União que disciplina a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético, nos termos do art. 19, parágrafo 2º, da Lei nº 13.123, de 2015.

Há ainda a possibilidade para os usuários de alterarem a modalidade de repartição de benefícios não monetária para a modalidade monetária mediante a formalização de um novo TC nos moldes do previsto pelo inciso II, do art. 2º, da Portaria MMA nº 422/2017: “Anexo II - Acesso a patrimônio genético (PG) com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade monetária.”

Esta transição prevista no TC isenta o usuário da obrigação de arcar com os juros de mora e atualização monetária, nos termos definidos pelo sistema de recolhimento do FNRB, desde que seja efetivada no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da vigência do ato da União que disciplina a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético, nos termos do art. 19, parágrafo 2º, da Lei nº 13.123, de 2015.

No caso do usuário que tenha efetivado a Notificação do Produto junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SISGEN em data anterior à entrada em vigor desta Portaria, ele terá o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da vigência desta Portaria, para apresentação do Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetária - ARB-NM devidamente constituído para análise da União.

Anexos da Portaria nº 81, de 05 de março de 2020

(Clique aqui para ver o texto da Portaria publicado no D.O.U)

 

Arquivo pdf.

Arquivo editável

 

ANEXO 1 - Acordo de Repartição de Benefícios Não-Monetária (ARB-NM) com a União

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DOC

 

ANEXO 2 - Formulário de identificação do(s) produto(s) acabado(s) ou material(is) reprodutivo objeto da repartição de benefícios

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DOC

 

ANEXO 3 - Formulário de Submissão de Proposta de Repartição de Benefícios Não Monetária - FRBNM, parte integrante e indissociável do ARB-NM.

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DOC

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