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RoHS Brasileira

Os equipamentos eletroeletrônicos ocupam lugar de destaque no rol de artigos consumidos pela população em geral, bem como por empresas e organizações públicas, que deles dependem para desempenhar as mais diversas atividades. Considerando sua utilização por todas as esferas da sociedade, faz-se necessária a disponibilização de informações aos consumidores com relação ao seu uso, não apenas sob o ponto de vista da segurança elétrica e do consumo de energia, mas também com relação à segurança de seus componentes, tendo em vista a presença de substâncias químicas com potencial nocivo para a saúde humana e para o meio ambiente.

A composição dos equipamentos eletroeletrônicos gera uma série de problemas, que vão desde a contaminação por meio da exposição e pelo contato constante com a pele e pela inalação, especialmente no caso de sua desmontagem sem a observância de critérios de segurança, até a contaminação do meio ambiente decorrente de seu descarte inadequado, que pode atingir o solo e a água. Pode mesmo acarretar contaminação atmosférica por conta de sua queima descontrolada, como ocorre em muitos países subdesenvolvidos, para onde é comum a exportação desses equipamentos quando inservíveis.

A União Europeia desde 2006 possui a Diretiva 2002/95/EU, emitida pelo Parlamento e pelo Conselho da União Europeia, conhecida como RoHS (Restrictions of the use of Certain Hazardous Substances). Ela limita que as seguintes substâncias sejam usadas nos equipamentos eletroeletrônicos (EEE): cádmio (Cd), mercúrio (Hg), cromo hexavalente (Cr(VI)), bifenilas polibromadas (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs) e chumbo (Pb). Uma segunda versão, RoHS 2, Diretiva 2011/65/EU, foi publicada em 2011 e entrou em vigor em janeiro de 2013. 

Na tabela abaixo é possível verificar os usos dessas substâncias perigosas em EEE e seu possíveis impactos  ao meio ambiente e à saúde:

tabelaPara saber se os requisitos da RoHS 2, Diretiva 2011/65/EU, se aplicam ao seu produto, siga a árvore de decisão abaixo:

Fluxograma se e RoHS copy
A Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 01/2010 dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. O seu artigo 5º determina que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens, poderão exigir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:

I. que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;

II. que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

III. que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e

IV. que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of  Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).                   

Para atendimento a essas exigências, a IN prevê que a comprovação pode ser feita "mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital".

Segue na tabela abaixo possíveis caminhos a serem estabelecidos com relação a aquisição de EEE pela Administração federal:

tabela licitacao

A imagem abaixo demonstra um modelo de comprovação de conformidade da Diretiva 2011/65/EU:

Declaracao de Conformidade RoHSNota-se que o item IV da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 01/2010 faz menção do cumprimento da diretiva RoHS nas compras públicas. Porém o Brasil ainda não possui uma norma específica que restringe que essas substâncias perigosas sejam usadas em processos de fabricação em equipamentos eletroeletrônicos. Dessa forma, considerando a necessidade de construir mecanismos de proteção da saúde humana, incluídos os trabalhadores que atuam na fabricação, reciclagem e destinação destes equipamentos, e dos consumidores que utilizam os produtos, bem como do meio ambiente como um todo, se faz necessário e urgente o desenvolvimento de estratégias nacionais para a gestão adequada desses produtos.


Assim sendo, o Departamento de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos (DQAR), da Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental (SRHQ) do Ministério do Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça estão elaborando uma proposta de normativo adequada à realidade nacional em relação ao controle de substâncias notadamente perigosas em equipamentos eletroeletrônicos (EEE).

Para tanto, solicitamos o preenchimento do formulário abaixo por todos os atores envolvidos na temática, de forma a subsidiar a elaboração dessa proposta normativa, com intuito de resposta até o dia 30 de janeiro de 2018. Nota-se que o prazo foi estendido em 15 dias do prazo inicial, que era dia 15 de janeiro de 2018.

Qualquer dúvida com relação ao questionário favor consultar as analistas ambientais do MMA, Thaianne Resende (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. - 61-2028-2692) ou Cayssa Marcondes (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. - 61-2028-2616).

Aviso importante:

Informamos que os dados: nome da empresa ou associação; CNPJ; responsável pelo preenchimento e contato dos participantes são considerados informações confidenciais e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2011.

É extremamente importante conhecermos o mercado como todo, incluindo fabricantes e fornecedores de componentes para fabricantes/importadores de EEE. 

Participe! É muito importante o engajamento do setor privado nessa iniciativa para conseguirmos um real diagnóstico do setor!

Para preencher o Questionário sobre substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos, clique no botão abaixo:
Formulário sobre substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos
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