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Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P

A A3P é hoje o principal programa da administração pública de gestão socioambiental. Ele tem sido implementado por diversos órgãos e instituições públicas das três esferas de governo e no âmbito dos três poderes. Dado o seu caráter de modernidade e considerando os efeitos gerados com a sua implementação (economia de gastos e maior qualidade de vida, entre outros), o programa A3P tem sido utilizado como modelo de gestão socioambiental também pelo setor privado.

A adoção da A3P pela administração pública significa a incorporação de práticas que, de um modo ou de outro, são cobradas pela sociedade.

A3P é um programa do Ministério do Meio Ambiente criado como resposta da administração pública à necessidade de enfrentamento das graves questões ambientais. Era preciso pensar em como gastar menos energia para manter as instalações, como reduzir os gastos, como gerar o mínimo de rejeitos, como adquirir produtos que causassem menos danos ao meio ambiente, em suma, como implantar um programa de sustentabilidade na administração pública. Era preciso repensar os atuais padrões de produção e consumo do setor público e, em contrapartida, buscar estratégias que fossem inovadoras e, portanto, adotassem critérios, princípios e diretrizes sociais e ambientais. E, assim, surgiu a A3P.

A A3P é mais que um programa de intenções. Ele motiva e oferece condições para que a administração pública, em todas as instâncias de governo – federal, estadual ou municipal – reflita, debata, e, por fim, adote iniciativas visando a sustentabilidade. A A3P atua para que a administração pública implemente uma política de Responsabilidade Socioambiental na forma de programas e projetos adequados ao órgão.

Enquanto política de governo, a A3P sugere aos órgãos públicos que implementemuma agenda que contemple determinadas diretrizes socioambientais, organizadas em seis eixos temáticos:

1.   Uso racional dos recursos naturais e bens públicos

2.   Gestão adequada dos resíduos gerados

3.   Qualidade de vida no ambiente de trabalho

4.   Sensibilização e capacitação do servidor

5.   Licitações sustentáveis

6.   Compras sustentáveis.

Os eixos temáticos falam de uma administração pública devidamente inserida na modernidade, preocupada em ser mais eficiente nos serviços que oferece à sociedade, preocupada com a qualidade de vida de quem oferece esses serviços (no caso, o servidor), vigilante quanto aos recursos públicos gastos pela instituição.

A A3P lida com padrões de produção e de consumo direcionados para o setor público. A agenda preconiza que o consumo na administração pública deve ser em menor quantidade, ter origem sustentável, gerar menos resíduos e não gerar impactos socioambientais negativos. Consequentemente, ao estabelecer critérios para as compras governamentais, algo que movimenta valores dentro da faixa de 10 a 15% do Produto Interno Bruto (PIB), a A3P exerce influência direta sobre o mercado. De fato, ao fixar padrões de sustentabilidade para o mercado, a A3P eleva para um novo patamar a qualidade do que o mercado oferece. E o ganho com esta mudança, claro, gera benefícios para toda sociedade.

Por fim, a A3P deve ser vista como um instrumento de transformação do setor público para a adoção da sustentabilidade socioambiental com efeitos extremamente positivos para a sociedade.


A3P em números

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DECISÕES INTERNACIONAIS


A A3P se fundamenta sobre três decisões internacionais:

1)As recomendações do Capítulo IV da Agenda 21, que indica aos países o “estabelecimento de programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo”.

2) O Princípio 8 da Declaração Conferência de Meio Ambiente da ONU realizada no Rio de Janeiro em 1992, a Rio/92: “os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas”.

3) A Declaração assinada pelos países durante a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, em Johanesburgo, África do Sul, entre 2 e 4 de setembro de 2002,onde se reafirma o“compromisso com o desenvolvimento sustentável.


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A HISTÓRIA DA A3P

A A3P foi concebida em 1999. Somente dois anos depois foi oficialmente criado o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública.  Em 2002, a A3P foi premiada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), como “O melhor dos exemplos” na categoria Meio Ambiente. O órgão da ONU reconheceua relevância do trabalho da A3P e os resultados positivos com a sua implantação.

Diante da sua importância, a A3P foi incluída no PPA 2004/2007 como ação integrante do programa de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis, tendo continuidade no PPA 2008/2011. Essa medida garantiu recursos que viabilizaram a implantação efetiva da A3P, tornando-a referencial de sustentabilidade nas atividades públicas.

A partir de 2007, com a reestruturação do Ministério do Meio Ambiente, a A3P passou a integrar o Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental (DCRS), da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental (SAIC).A A3P ainda integra a SAIC, mas, a partir de novo arranjo institucional, ela agora faz parte do Departamento de Produção e Consumo Sustentáveis (DPCS).

Em maio de 2008, o Ministério do Meio Ambiente publicou a Portaria nº 61/08, que “estabelece práticas de sustentabilidade ambiental nas compras públicas”. Dois meses depois o MMA publica a Portaria nº 217/08, que institui o “Comitê de Implementação da A3P no Ministério do Meio Ambiente”.

Em 2012 foi lançado o Projeto Esplanada Sustentável (PES). Ele é composto pela A3P do MMA, PEG/MPOG, PROCEL/MME e Coleta Seletiva Solidária da Secretaria Geral da Presidência da República. O PES, sob o comando do MPOG, reproduz sobre os órgãos instalados na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, os princípios e diretrizes da A3P, fixando metas de redução nos gastos e consumo pela administração pública federal.
 

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NORMAS LEGAIS PERTINENTES

Constituição Federal de 1988. O Artigo 225 da CF trata da questão ambiental. O artigofirma o direito da sociedade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e afirma que cabe à coletividade e ao poder Público defendê-lo e preservá-lo.

  • Lei nº 6.938/81- Institui a Política Nacional do Meio Ambiente.Considerada um marco histórico no desenvolvimento do direito ambiental, a lei estabelece definições legais sobre os seguintes temas: meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor e recursos ambientais. Entre os muitos avanços visando a proteção ambiental destaca-se na Lei a exigência de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo relatório (RIMA).
     
  • Lei nº 9.605/98Lei dos crimes ambientais.Dispõe sobre a proteção efetiva do meio ambiente. 
     
  • Decreto nº 5.940/06– Estabelece a exigência de separação dos resíduos recicláveis dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis;
     
  • Lei nº 12.349/2010– Altera a Lei nº 8.666/93 (a Lei das licitações). A promoção do desenvolvimento nacional sustentável se torna objetivo das licitações; 
     
  • Lei 12.187/2009– Institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas;
     
  • Lei 12.305/2010– Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);
     
  • Instrução Normativa nº 1/2010 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) – estabelece critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras na Administração Pública Federal;
     
  • ISO 2600 – Estabelece diretrizes sobre responsabilidade social.
     
  • Lei 12.462/2011– Estabelece o Regime diferenciado de contratações públicas;
     
  • Decreto nº 7.746/2012– determina a adoção de iniciativas, dentre elas a A3P, referentes ao tema da sustentabilidade pelos órgãos e entidades federais bem como suas vinculadas; 
     
  • Instrução Normativa Nº 10/2012 do MPOG– estabelece as regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável pela administração pública federal bem como suas vinculadas.
     
  • Recomendação CONAMA Nº 12/2011 – indica aos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) a adoção de normas e padrões de sustentabilidade.
     
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