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32ª Reunião da Câmara Especial Recursal, Data: 25/09/12
Local: Sala de CT-01, 1º Andar do Edifício Marie Prendi Cruz, W2 Norte, qd. 505, Brasília/DF

>>> Documentos

Transcrição da 32ª Reunião da Câmara Especial Recursal. [download] , Upload em: 25-10-2012
Resultado da 32ª Reunião da Câmara Especial Recursal. [download] , Upload em: 25-09-2012
Convocação para a 32ª Reunião da Câmara Especial Recursal. [download] , Upload em: 03-09-2012
Convite para a 32ª Reunião Ordinária da Câmara Especial Recursal. [download] , Upload em: 03-09-2012
Pauta da 32ª Reunião Câmara Especial Recursal [download] , Upload em: 03-09-2012
Frequência dos Conselheiros no atual biênio nesta CT
>>> Processos em Pauta


Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 26-09-2012

Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 03-09-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator.



Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 26-09-2012

Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 03-09-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por maioria o voto divergente.



Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 03-09-2012

Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 26-09-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator, no sentido de converter o julgamento em nova diligência.



Resposta RESULTADO - Aprovada por unanimidade a conversão do julgamento em diligência.



Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 03-09-2012

Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 26-09-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por maioria o voto do relator, acompanhado pelos representantes da CNTC, FBCN, Ministério da Justiça e Ministério do Meio Ambiente.



Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 03-09-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por maioria o voto do relator, acompanhado pelos representantes da FBCN, CNI, Ministério da Justiça e Ministério do Meio Ambiente.



Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 03-09-2012

Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 26-09-2012

Resposta RESULTADO - Admissibilidade do recurso: Voto do relator: Pela devolução do presente processo administrativo ao Ibama para que proceda como entender de direito e com observância da decisão judicial cujo inteiro teor foi juntado aos autos. Resultado: Aprovado por unanimidade a manifestação do relator. Analisado em 25/09/2012.



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Resposta RESULTADO - Admissibilidade do recurso: Voto do relator: Pelo conhecimento do recurso. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Prejudiciais de mérito: Voto do relator: Pela não incidência da prescrição. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Mérito recursal: Voto do relator: Pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 25/09/2012. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Admissibilidade do recurso: Voto da relatora: Pelo conhecimento do recurso. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto da relatora. Prejudiciais de mérito: Voto da relatora: Pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. Voto divergente do representante do ICMBio: Pela não incidência da prescrição, considerando a notificação do autuado para apresentar recurso como ato capaz de interromper a prescrição da pretensão punitiva. Resultado: Aprovado por maioria o voto da relatora. Julgado em 25/09/2012. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.



Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 03-09-2012

Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 26-09-2012

Resposta RESULTADO - Admissibilidade do recurso: Voto da relatora: Pelo não conhecimento do recurso, em razão do trânsito em julgado da decisão proferida pela Ministra do Meio Ambiente em 13/02/2007. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 25/09/2012. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.


“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”


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