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29ª Reunião da Câmara Especial Recursal, Data: 19 a 20/04/12
Local: Sala de CT-01, 1º Andar do Edifício Marie Prendi Cruz, W2 Norte, qd. 505, Brasília/DF

>>> Documentos

Transcrição - Dia 20 [download] , Upload em: 26-11-2012
Transcrição - Dia 19 [download] , Upload em: 26-11-2012
Resultado da 29ª Reunião Ordinária da Câmara Especial Recursal. [download] , Upload em: 23-04-2012
Convite para a 29ª Reunião Ordinária da Câmara Especial Recursal. [download] , Upload em: 02-04-2012
Convocação para a 29ª Reunião da Câmara Especial Recursal. [download] , Upload em: 02-04-2012
Pauta da 29ª Reunião da CER [download] , Upload em: 02-04-2012
Frequência dos Conselheiros no atual biênio nesta CT
>>> Processos em Pauta


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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Pelo deferimento parcial do recurso adequando-se o valor da multa aplicada pelo auto de infração à volumetria comprovadamente desprovida de licença válida, qual seja, de 103,157 m³. Com efeito, vota pelo valor mínimo adotado pelo agente autuante ao m³ de madeira irregular, devendo o valor deste auto ser ajustado para R$ 10.315,70. A representante do IBAMA pediu vista dos autos.



Resposta RESULTADO - Voto do relator: Na 29 CER, o relator retificou o voto, no que se refere à prejudiciais de mérito, votando pela incidência da prescrição aos fatos ocorridos em todo o ano de 2001. Acompanhado pelos representantes do MJ, CNTC, FBCN e MMA Voto divergente do representante do ICMBio: Pela incidência da prescrição aos fatos ocorridos, unicamente, até 14 de outubro de 2001, caso o Ibama consiga fazer tal fracionamento do auto de infração. No caso contrário, vota com o relator quanto às prejudiciais de mérito. Voto divergente apresentado pela representante do IBAMA: Pela não incidência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo quinquenal. Resultado quanto às prejudiciais de mérito: Aprovado, por maioria, o voto do relator. Mérito recursal: Voto do relator: Pelo deferimento do recurso com a consequente anulação do auto de infração. Acompanhado pelo representante da FBCN Voto divergente do representante do ICMBio: Pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Acompanhado pelo representante do MJ O representante da CNTC pediu vista do processo. Ainda restam votar os representantes do Ibama, MMA e CNTC.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por maioria o voto do relator.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por maioria o voto do relator.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator, no sentido de converter o julgamento em diligência.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator.



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Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 23-04-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator.



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Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 23-04-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator.



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Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 23-04-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator.



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Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 23-04-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto da relatora.



Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 23-04-2012

Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 02-04-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por maioria o voto da relatora.



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Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 23-04-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto da relatora.



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Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 23-04-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto da relatora.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto da relatora.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto da relatora.



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Resposta RESULTADO - Processo retirado da pauta da 29ª Reunião da CER a pedido do relator.



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Resposta RESULTADO - Processo retirado da pauta da 29ª Reunião da CER a pedido do relator.



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Resposta RESULTADO - Processo retirado da pauta da 29ª Reunião da CER a pedido do relator.



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Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 23-04-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator pelo indeferimento do recurso e manutenção do auto de infração.



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Resposta RESULTADO - Processo retirado da pauta da 29ª Reunião da CER a pedido do relator.



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Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 02-04-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator.



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Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 02-04-2012

Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator.


“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”


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