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19ª Reunião da Câmara Especial Recursal, Data: 30 a 01/07/11
Local: Sala de CT-02, Térreo do Edifício Marie Prendi Cruz, W2 Norte, qd. 505, lt. 2, bl. B, Brasília/DF

>>> Documentos

Transcrição da 19ª Reunião Ordinária da Câmara Especial Recursal - dia 01 [download] , Upload em: 22-07-2011
Transcrição da 19ª Reunião Ordinária da Câmara Especial Recursal - dia 30 [download] , Upload em: 22-07-2011
Resultado da 19ª Reunião Ordinária da Câmara Especial Recursal [download] , Upload em: 06-07-2011
Pauta de Reunião da 19ª Reunião Ordinária da Câmara Especial Recursal [download] , Upload em: 16-06-2011
Convocação para a 19ª Reunião da Câmara Especial Recursal. [download] , Upload em: 14-06-2011
Convite para a 19ª Reunião Ordinária da Câmara Especial Recursal [download] , Upload em: 14-06-2011
Frequência dos Conselheiros no atual biênio nesta CT
>>> Processos em Pauta


Resposta RESULTADO - Diligência solicitada na 11ª Reunião da CER: Voto do relator: pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso, cancelamento do auto de infração e levantamento do termo de embargo e interdição. A CER decidiu remeter os autos em diligência ao IBAMA/RJ para esclarecimentos sobre: 1  Tendo em vista o Parecer Técnico nº 53/04-PARNASO, quais indícios levaram à conclusão de que o incêndio se iniciou na área de propriedade da autuada? 2- Que indícios levaram à imputação da autuada como causadora do incêndio? 3- Qual a extensão da área da propriedade da autuada atingida pelo fogo? 4- Há coincidência entre a área da propriedade da autuada atingida pelo fogo e a área sobre a qual a autuada solicitou autorização de queima controlada? Discriminar a extensão dessa coincidência. 5- Houve prejuízo de ordem material à autuada? Discriminar os bens atingidos pelo fogo. 6- Apresentar ato formal que designa o agente autuante, Marcus da Silveira Mattos, para ação de fiscalização. Analisado em 15/10/2010. O julgamento prosseguiu na 19ª Reunião da CER. O relator apresentou aos demais membros da Câmara os esclarecimentos prestados pelo IBAMA/RJ, mantendo o voto anteriormente proferido, pela anulação do auto de infração. O representante do MMA pediu vista dos autos.



Resposta RESULTADO - Diligência solicitada na 13ª Reunião da CER: Após a leitura do relatório, foi proferida sustentação oral pela advogada da parte, que requereu a suspensão do julgamento em razão da existência de Ação Civil Pública, em fase de perícia judicial, lastreada nos mesmos fatos que deram causa a esse processo administrativo. Os Conselheiros, por unanimidade, rejeitaram o pedido. Voto do relator: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. Pelo retorno dos autos ao IBAMA/AM, para que este informe, pelo menos: 1)O tamanho da área de propriedade do recorrente supostamente atingida pelo fogo; 2)Se essa área de propriedade do recorrente supostamente atingida pelo fogo é a mesma área objeto da autuação contida no processo 2005.003003/2005-01; 3)A natureza da vegetação contida nessa área no momento em que supostamente atingida pelo fogo; 4)Se as licenças ambientais apresentadas pelo recorrente (inclusive no processo 2005.003003/2005-01) alcançam a área supostamente atingida pelo fogo; 5)Se o embargo recaiu sobre atividades a serem realizadas na área autuada ou sobre toda a propriedade do recorrente; 6)Outras informações de ordem técnica que possam auxiliar no julgamento a ser proferido por esta Câmara Especial Recursal. Resultado: aprovados por unanimidade a admissibilidade do recurso, a não incidência da prescrição e o retorno dos autos ao IBAMA para cumprimento da diligência, nos moldes do voto do relator. A CER deliberou pelo desapensamento dos processos 02005.003004/2005-48 e 02005.003003/2005-01, sendo extraída cópia integral do segundo e anexada aos autos originais do primeiro. Nos termos do art. 7º, § 3º do Regimento Interno da CER/Conama, foi deliberado pela participação de especialista do IBAMA, cujo comparecimento será solicitado por ocasião do julgamento. Analisado em 06/12/2010.


Nº 02024.000210/2006-59 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 251881-D - INTERESSADO: INDÚSTRIA E COMÉRXIO DE MADEIRAS GUARIUBA LTDA - VALOR DA MULTA: R$ 105.200,00

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Resposta RESULTADO - aprovado por unanimidade o voto do relator, quanto à retificação da capitulação da conduta, e por maioria, vencido o relator, a manifestação do representante do MMA pela desnecessidade de oitiva da PFE/IBAMA. Julgado em 30/06/2011



Resposta RESULTADO - Analisado em 15/04/2011. Ausente o representante do Ministério da Justiça, justificadamente.



Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator. Analisado em 24/03/2001. Ausente o representante do ICMBio, justificadamente. Ausente o representante da CONTAG.


Nº 02005.002084/2004-16 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 016081-D - INTERESSADO: ANTÔNIO SANTANA DE SOUZA - VALOR DA MULTA: R$ 1.772.550,00

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Resposta RESULTADO - aprovado por maioria o voto divergente do IBAMA, vencidos FBCN e CNI. Julgado em 30/06/2011.



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Resposta RESULTADO - aprovado por unanimidade o voto do relator. Tendo em vista a duplicidade de documentos, a CER deliberou pela exclusão daquele de fl.102 e pela renumeração do processo. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 30/06/2011.



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Resposta RESULTADO - Resultado: aprovado por maioria o voto do relator, vencido o representante do MMA. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 30/06/2011.



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Resposta RESULTADO - aprovado por unanimidade o voto do relator. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 30/06/2011.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 01/07/2011



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Resposta RESULTADO - aprovado por maioria o voto divergente da representante do IBAMA, vencido o relator. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 30/06/2011.



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Resposta RESULTADO - aprovado por unanimidade o voto do relator. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 30/06/2011.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 30/06/2011.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto da relatora. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 01/07/2011.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator. Ausente os representantes das entidades empresariais e da CONTAG, justificadamente. Julgado em 01/07/2011.



Resposta RESULTADO - Processo não julgado pela ausência do relator.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 01/07/2011.



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Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 14-06-2011

Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator. Ausentes os representantes das entidades empresariais e do IBAMA, justificadamente. Julgado em 30/06/2011.



Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 05-07-2011

Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 14-06-2011

Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto do relator. Ausentes os representantes das entidades empresariais e do IBAMA, justificadamente. Julgado em 30/06/2011.



Documento Voto do Relator [download] , Upload em: 05-07-2011

Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 14-06-2011

Resposta RESULTADO - aprovado por maioria o voto divergente do MMA, vencido o relator. Ausentes os representantes das entidades empresariais e do IBAMA, justificadamente. Julgado em 30/06/2011.



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Resposta RESULTADO - aprovado por unanimidade o voto do relator. Ausentes os representantes das entidades empresariais e das entidades ambientalistas, justificadamente. Julgado em 01/07/2011.



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Resposta RESULTADO - aprovado por unanimidade o voto do relator. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 30/06/2011.



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Resposta RESULTADO - aprovado por maioria o voto divergente. Ausentes os representantes das entidades empresariais e das entidades ambientalistas, justificadamente. Analisado em 01/07/2011.



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Resposta RESULTADO - aprovado por unanimidade o voto do relator. Ausentes os representantes das entidades empresariais e das entidades ambientalistas, justificadamente. Julgado em 01/07/2011.



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Resposta RESULTADO - aprovado por unanimidade o voto do relator. Ausentes os representantes das entidades empresariais e das entidades ambientalistas, justificadamente. Julgado em 01/07/2011.



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Resposta RESULTADO - Aprovado por unanimidade o voto retificado do relator pelo improvimento do recurso, com a manutenção do auto de infração e a confirmação da apreensão como sanção. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 01/07/2011



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Resposta RESULTADO - Aprovados por unanimidade a admissibilidade do recurso e a não incidência da prescrição. Aprovado por maioria o voto do relator, vencido o representante das entidades empresariais. Julgado em 30/06/2011



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Resposta RESULTADO - Aprovado, por unanimidade, o voto do relator. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente. Julgado em 30/06/2011.



Resposta RESULTADO - Processo não julgado pela ausência do relator.



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Resposta RESULTADO - aprovado por unanimidade o voto do relator. Ausentes os representante das entidades empresariais e das entidades ambientalistas, justificadamente. Julgado em 01/07/2011.


“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”


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