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17ª Reunião da Câmara Especial Recursal, Data: 14 a 15/04/11
Local: Sala de CT-01, 1º Andar do Edifício Marie Prendi Cruz, W2 Norte, qd. 505, lt. 2, bl. B, Brasília/DF

>>> Documentos

Transcrição da 17ª Reunião Ordinária da Câmara Especial Recursal - dia 15 [download] , Upload em: 29-04-2011
Transcrição da 17ª Reunião Ordinária da Câmara Especial Recursal - dia 14 [download] , Upload em: 29-04-2011
Resultado da 17ª Reunião Câmara Especial Recursal [download] , Upload em: 19-04-2011
Convocação para a 17ª Reunião da Câmara Especial Recursal. [download] , Upload em: 01-04-2011
Convite para a 17ª Reunião Ordinária da Câmara Especial Recursal [download] , Upload em: 01-04-2011
Pauta de Reunião da 17ª Reunião Ordinária da Câmara Especial Recursal [download] , Upload em: 14-04-2011
Frequência dos Conselheiros no atual biênio nesta CT
>>> Processos em Pauta


Resposta RESULTADO - Diligência solicitada na 11ª Reunião da CER: Voto do relator: pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso, cancelamento do auto de infração e levantamento do termo de embargo e interdição. A CER decidiu remeter os autos em diligência ao IBAMA/RJ para esclarecimentos sobre: 1 Tendo em vista o Parecer Técnico nº 53/04-PARNASO, quais indícios levaram à conclusão de que o incêndio se iniciou na área de propriedade da autuada? 2- Que indícios levaram à imputação da autuada como causadora do incêndio? 3- Qual a extensão da área da propriedade da autuada atingida pelo fogo? 4- Há coincidência entre a área da propriedade da autuada atingida pelo fogo e a área sobre a qual a autuada solicitou autorização de queima controlada? Discriminar a extensão dessa coincidência. 5- Houve prejuízo de ordem material à autuada? Discriminar os bens atingidos pelo fogo. 6- Apresentar ato formal que designa o agente autuante, Marcus da Silveira Mattos, para ação de fiscalização. Analisado em 15/10/2010.



Resposta RESULTADO - Diligência solicitada na 13ª Reunião da CER: Após a leitura do relatório, foi proferida sustentação oral pela advogada da parte, que requereu a suspensão do julgamento em razão da existência de Ação Civil Pública, em fase de perícia judicial, lastreada nos mesmos fatos que deram causa a esse processo administrativo. Os Conselheiros, por unanimidade, rejeitaram o pedido. Voto do relator: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. Pelo retorno dos autos ao IBAMA/AM, para que este informe, pelo menos: 1)O tamanho da área de propriedade do recorrente supostamente atingida pelo fogo; 2)Se essa área de propriedade do recorrente supostamente atingida pelo fogo é a mesma área objeto da autuação contida no processo 2005.003003/2005-01; 3)A natureza da vegetação contida nessa área no momento em que supostamente atingida pelo fogo; 4)Se as licenças ambientais apresentadas pelo recorrente (inclusive no processo 2005.003003/2005-01) alcançam a área supostamente atingida pelo fogo; 5)Se o embargo recaiu sobre atividades a serem realizadas na área autuada ou sobre toda a propriedade do recorrente; 6)Outras informações de ordem técnica que possam auxiliar no julgamento a ser proferido por esta Câmara Especial Recursal. Resultado: aprovados por unanimidade a admissibilidade do recurso, a não incidência da prescrição e o retorno dos autos ao IBAMA para cumprimento da diligência, nos moldes do voto do relator. A CER deliberou pelo desapensamento dos processos 02005.003004/2005-48 e 02005.003003/2005-01, sendo extraída cópia integral do segundo e anexada aos autos originais do primeiro. Nos termos do art. 7º, § 3º do Regimento Interno da CER/Conama, foi deliberado pela participação de especialista do IBAMA, cujo comparecimento será solicitado por ocasião do julgamento. Analisado em 06/12/2010.


Nº 02024.000210/2006-59 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 251881-D - INTERESSADO: INDÚSTRIA E COMÉRXIO DE MADEIRAS GUARIUBA LTDA - VALOR DA MULTA: R$ 105.200,00

Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso e cancelamento do auto de infração. Resultado: À unanimidade admitido o recurso e afastada a prescrição. No mérito, o representante do Ministério da Justiça acompanhou o relator; Após, o representante do MMA, acompanhado pela maioria, sugeriu que os autos fossem baixados em diligência para a Diretoria de Proteção Ambiental do IBAMA Sede a fim de que essa verifique: a)quem é o agente autuante e o ato de designação do mesmo; b)a localização do auto de infração original e se esse deu origem a outro processo; c)caso haja outro processo, sua localização, situação atual, decisões proferidas e documentos juntados. Iniciado o julgamento em 31/01/2011 Ausente o representante da CONTAG.



Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso. Antes do julgamento pela incidência ou não da prescrição, votou pela conversão do julgamento em diligencia para solicitar cópias integrais dos autos dos processos nº 02018.001575/2007-61(que se encontra no IBAMA/Belém-PA) e nº 02001.002814/2006-06 (que se encontra no IBAMA Sede). Na comunicação, deve estar consignada a necessidade cópia urgente, considerando eventual entendimento pela ocorrência da prescrição em outubro de 2011. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Analisado em 21/02/2011.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 15/04/2011 Ausente o representante do Ministério da Justiça, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela conversão do julgamento em diligência para: 1  Que este processo seja apensado ao do AI número 481961; 2  Que a área técnica do IBAMA esclareça se a infração cometida pelo recorrente foi desmatar área de reserva legal não averbada, cujo tipo correspondente encontra assento no parágrafo único do art. 39 do Decreto 3.179/99, ou desmatar floresta nativa, tal qual descrito no AI em comento; 3  Que a área técnica do IBAMA precise o momento em que a infração ambiental ocorreu, a fim de que seja possível aferir se o poder punitivo estatal já tinha sido ou não alcançado pela prescrição no momento em que o AI foi lavrado; 4  Que a área técnica do IBAMA confronte as coordenadas das áreas contidas no AI em análise com as coordenadas descritas no auto de infração estadual. Voto divergente do representante do MMA: pela desnecessidade de conversão do julgamento em diligência, pela não incidência da prescrição e pela manutenção do auto de infração, negando provimento ao recurso. Resultado: aprovado por maioria o voto divergente, vencido o relator. Julgado em 15/04/2011 Ausente o representante do Ministério da Justiça, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração e do termo de embargo da área. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011 Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto da relatora: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 15/04/2011 Ausente o representante do Ministério da Justiça, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011 Ausentes os representantes do IBAMA e das entidades empresariais, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011 Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.



Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. Pela conversão do julgamento em diligência para que: 1 - Este processo seja apensado ao de número 02047.000882/2005-15 (AI 459263), a fim de que sejam julgados simultaneamente; 2 - Que a área técnica do IBAMA se manifeste sobre as fotos de satélite que teriam sido obtidas em períodos distintos e que supostamente estariam por evidenciar uma área queimada inferior à alegada no AI; 3  Que a área técnica do IBAMA se manifeste sobre a alegação do recorrente de que o fogo teria sido provocado não em floresta, mas sim em área de pastagem existente desde 2003, o que, sendo de fato a hipótese, implicaria em uma nova capitulação. Voto divergente do representante do MMA: pela impossibilidade de apensamento dos processos, em virtude da incompetência desta CER-Conama para julgar decisões proferidas pela Presidência do IBAMA após a vigência da lei 11.941/2009; para que seja oficiado o IBAMA/PA (onde se localizam os autos do processo 02047.000882/2005-15, AI 459263), solicitando cópia integral dos autos e para que sejam remetidos os presentes autos para CGFIS  IBAMA  Sede, solicitando análise e manifestação sobre os documentos de fls. 45-47 e 151-154, confrontando-os com a autuação lavrada, conforme itens 2 e 3 do voto do relator. Resultado: aprovado por maioria o voto divergente do representante do MMA. Analisado em 15/04/2011. Ausente o representante do Ministério da Justiça, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto da relatora: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 15/04/2011. Ausentes os representantes do Ministério da Justiça e do IBAMA, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011 Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso e cancelamento do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011 Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto da relatora: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso, pela manutenção do auto de infração e pela adequação do valor da multa para R$ 301.500,00. Resultado: aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 14/04/2011 Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto da relatora: Preliminarmente, pela admissibilidade e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso, pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 14/04/2011 Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011 Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011 Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011 Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto da relatora: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso e pelo cancelamento do auto de infração, em face da incorreção na descrição da conduta. Resultado: aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 14/04/2011 Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - A procuradora da autuada, Dra Marlene Dias Carvalho, proferiu sustentação oral. Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração e do Termo de Apreensão e Depósito, devendo o órgão competente dar a destinação pertinente. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso, pela manutenção do auto de infração e do termo de apreensão, devendo o IBAMA dar destinação pertinente aos produtos apreendidos. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 14/04/2011 Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: Preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo improvimento do recurso e pela manutenção do auto de infração e do Termo de Apreensão e Depósito, devendo o órgão competente dar a destinação pertinente aos produtos apreendidos. Resultado: aprovado por unanimidade Julgado em 14/04/2011


“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”


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