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5ª Reunião Extraordinária da Câmara Especial Recursal, Data: 14/10/10
Local: Sala de CT 01, 1º andar do Edifício Marie Prendi Cruz, W2 Norte, qd. 505, lt. 2, bl. B  Brasília

>>> Documentos

Resultado da 5ª Reunião Extraordinária da Câmara Especial Recursal [download] , Upload em: 18-10-2010
Convite para a 5ª Reunião Extraordinária da Câmara Especial Recursal [download] , Upload em: 08-10-2010
Convocação para a 05ª Reunião Extraordinária da Câmara Especial Recursal. [download] , Upload em: 08-10-2010
Pauta da 05ª Reunião Extraordinária da Câmara Especial Recursal [download] , Upload em: 07-10-2010
Frequência dos Conselheiros no atual biênio nesta CT
>>> Processos em Pauta


Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 07-10-2010

Resposta RESULTADO - Primeiramente, a representante do MMA fez a leitura de seu relatório e justificou a realização do julgamento em reunião extraordinária, tendo em vista a urgência do caso, o que foi ratificado pelos demais membros da Câmara. Foi proferida sustentação oral pelo procurador da recorrente. Voto da relatora: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição quinquenal ou intercorrente. No mérito, pelo indeferimento do recurso e manutenção das penalidades aplicadas, com o encaminhamento do pedido de cancelamento de embargo ao IBAMA, para que, após análise técnica, se manifeste sobre a manutenção ou não da penalidade. Resultado: aprovado por unanimidade o conhecimento do recurso e a não incidência da prescrição. Antes do julgamento do mérito, o representante da CNI pediu vista dos autos do processo, sendo o pedido apreciado e aprovado pela Câmara, conforme o disposto no art.10, parágrafo 3º do RI da CER. O processo entrará na pauta de julgamento da 12ª Reunião Ordinária da CER, a realizar-se em novembro de 2010. Ausente o representante da CONTAG, justificadamente.


“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”


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