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10ª Reunião da Câmara Especial Recursal, Data: 15 a 16/09/10
Local: Sala de CT/CONAMA, Térreo do Ed. Marie Prendi Cruz, W2 Norte, qd. 505, lt. 2, bl. B - Brasília/DF

>>> Documentos

Transcrição da 10ª Reunião Câmara Especial Recursal - 16/11 [download] , Upload em: 17-11-2010
Transcrição da 10ª Reunião Câmara Especial Recursal - 15/11 [download] , Upload em: 17-11-2010
Pauta da 10ª Reunião Câmara Especial Recursal [download] , Upload em: 08-09-2010
Convite para a 10ª Reunião da Câmara Especial Recursal. [download] , Upload em: 02-09-2010
Convocação para a 10ª Reunião da Câmara Especial Recursal. [download] , Upload em: 02-09-2010
Resultado da 10ª Reunião Câmara Especial Recursal [download] , Upload em: 17-09-2010
Frequência dos Conselheiros no atual biênio nesta CT
>>> Processos em Pauta


Resposta RESULTADO - Voto do relator: pela prejudicialidade do recurso administrativo tendo em vista ação judicial com o mesmo objeto do recurso em tela. A representante do MMA pediu vista dos autos. Analisado em 15 de setembro de 2010. Ausente a representante do IBAMA.



Resposta RESULTADO - Voto do relator: pela prejudicialidade do recurso administrativo tendo em vista ação judicial com o mesmo objeto do recurso em tela. O representante do ICMBio pediu vista dos autos. Analisado em 15 de setembro de 2010. Ausente a representante do IBAMA.



Resposta RESULTADO - Adiado o julgamento em razão de diligência pendente.



Resposta RESULTADO - Adiado o julgamento em razão de diligência pendente.



Resposta RESULTADO - Adiado o julgamento em razão de diligência pendente.



Resposta RESULTADO - Adiado o julgamento em razão de diligência pendente.



Resposta RESULTADO - Adiado o julgamento em razão de diligência pendente.



Resposta RESULTADO - Julgamento restabelecido na 10ª Reunião Ordinária da CER Voto vista do representante do ICMBio: pelo não conhecimento da petição apresentada como recurso, conforme o voto da relatora. O representante suplente das entidades empresariais - CNA- apresentou voto no mesmo sentido da relatora e do voto vista do ICMBio. Resultado: aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 16/09/2010.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: preliminarmente, pelo conhecimento do recurso e pela não incidência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pela manutenção do auto de infração, com o valor reduzido da multa em primeira instância, e do termo de embargo. Voto divergente do representante do MJ: pela incidência da prescrição intercorrente. Resultado: aprovada por maioria a não incidência da prescrição. No mérito, aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 16/09/2010.



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Resposta RESULTADO - Voto do Relator: pela conversão do julgamento em diligência, com remessa de ofício ao juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, com o propósito de requisitar informações sobre o objeto e estágio da ação judicial sob nº 2001.39.00.008295-0, além de cópia da petição inicial, da sentença e da decisão dos embargos de declaração para que esta Câmara possa verificar se há perfeita identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto do processo judicial, uma vez que, em princípio, ambos tratam de anular o auto de infração nº 149144-D. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Analisado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA



Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 09-09-2010

Resposta RESULTADO - Voto do Relator: pelo conhecimento do recurso, inclusive quanto à tempestividade, em razão da manifestação do Procurador Federal do IBAMA/PA às fls. 102. Voto divergente do ICMBio: pelo não conhecimento do recurso em razão da sua intempestividade. Resultado: aprovado por maioria o voto divergente do ICMBio. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.



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Resposta RESULTADO - Voto da Relatora: pela admissibilidade do recurso e pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, conforme o prazo da lei penal. Resultado: aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.



Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 09-09-2010

Resposta RESULTADO - Voto do Relator: pela admissibilidade do recurso e pela incidência da prescrição da pretensão punitiva quinquenal, tendo em vista que a última decisão condenatória recorrível foi proferida pelo Presidente do IBAMA em 11 de maio de 2005. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.



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Resposta RESULTADO - Voto do Relator: pelo não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.



Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 09-09-2010

Resposta RESULTADO - Voto da relatora: pelo não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade. Resultado: aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: pela admissibilidade do recurso, pela não incidência da prescrição e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, com a manutenção total da multa e parcial do termo de apreensão, limitando a apreensão a 1.684 st de madeira. Voto divergente da representante do MMA: pelo improvimento total do recurso, mantendo todas as penalidades aplicadas. Voto divergente do representante da CNI: pelo provimento parcial do recurso, com a manutenção total da multa e cancelamento total do termo de apreensão, pois realizada à distancia, sem constatação in loco da lenha apreendida. Resultado: aprovado por maioria o voto do relator Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: pela admissibilidade do recurso, inclusive quanto à legitimidade, e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Voto divergente da representante do MMA: pela inadmissibilidade do recurso em razão da ilegitimidade do signatário do recurso. Resultado: aprovada por maioria a admissibilidade do recurso. No mérito, aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.



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Resposta RESULTADO - Voto da relatora: preliminarmente, pelo conhecimento do recurso e pela não incidência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 16/09/2010.



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Resposta RESULTADO - Voto da relatora: preliminarmente, pelo conhecimento do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração e termo de embargo. Resultado:Aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 16/09/2010.



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Resposta RESULTADO - Voto da relatora: pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo indeferimento do recurso e manutenção das penalidades aplicadas. Resultado: aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.



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Resposta RESULTADO - Voto da relatora: pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Voto divergente do representante do MJ: pela incidência da prescrição intercorrente. No mérito, pelo cancelamento do auto de infração, em face da ausência de elementos para demonstrar a autoria da conduta na pessoa do autuado. O representante da CNA seguiu o voto divergente, no que se refere ao mérito. Resultado: aprovada por maioria a não incidência da prescrição. No mérito, aprovado por maioria o voto da relatora. Julgado em 16/09/2010.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração e do embargo. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração e confirmação do termo de apreensão e respectiva destinação. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 16/09/2010. Ausentes os representantes da entidade ambientalista Ponto Terra, CNI e ICMBio.



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Resposta RESULTADO - Voto do relator: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.



Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 09-09-2010

Resposta RESULTADO - Voto do relator: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 16/09/2010. Ausentes os representantes da entidade ambientalista Ponto Terra, CNI e ICMBio.



Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 09-09-2010

Resposta RESULTADO - Voto do relator: preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em face de sua intempestividade. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 16/09/2010. Ausente o representante do MJ.



Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 09-09-2010

Resposta RESULTADO - Voto do relator: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.



Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 09-09-2010

Resposta RESULTADO - Voto do relator: preliminarmente, pelo conhecimento do recurso e pela não incidência da prescrição com base no prazo previsto na lei penal. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Consideração da representante do IBAMA, pela não incidência da prescrição com base no prazo quinquenal. Resultado: aprovado por unanimidade o conhecimento do recurso e a não incidência da prescrição. Antes do julgamento do mérito, a representante do IBAMA pediu vista dos autos. Julgado em 16/09/2010. Ausente o representante do MJ.



Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 09-09-2010

Resposta RESULTADO - Voto do relator: preliminarmente, pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração e do termo de embargo. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 16/09/2010.


“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”


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