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50ª CT Assuntos Jurídicos, Data: 06/04/09
Local: Sala T-13, térreo do Edifício Marie Prendi Cruz, W2 Norte, qd. 505, lt. 02, Brasília/DF

>>> Documentos

Convocação para a 50ª CT Assuntos Jurídicos [download] , Upload em: 25-03-2009
Convite para a 50ª CT Assuntos Jurídicos [download] , Upload em: 25-03-2009
Pauta para a 50ª CT Assuntos Jurídicos [download] , Upload em: 02-04-2009
Resultado da 50ª CT Assuntos Jurídicos [download] , Upload em: 08-04-2009
Relatório de matérias em tramitação na CTAJ, Plenário e demais instâncias do Conama [download] , Upload em: 08-04-2009
Frequência dos Conselheiros no atual biênio nesta CT
>>> Processos em Pauta

Nº 02000.000562/2009-25 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE INTERESSE SOCIAL - Proposta de Resolução que estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários destinados à construção de habitações de Interesse Social com área até 100 ha

Documento Versão limpa da Proposta de Resolução que estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários destinados à construção de habitações de Interesse Social. Procedência: 50ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos. Data: 6 de abril de 2009. [download] , Upload em: 06-04-2009

Documento Versão Suja da Proposta de Resolução que estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários destinados à construção de habitações de Interesse Social. Procedência: 50ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos. Data: 6 de abril de 2009. [download] , Upload em: 06-04-2009

Documento Versão limpa da Proposta de Resolução que estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários destinados à construção de habitações de Interesse Social. Procedência: 34ª Reunião da Câmara Técnica de Controle e Qualidade Ambiental. Data: 26 de março de 2009. [download] , Upload em: 27-03-2009

Resposta RESULTADO - A proposta foi apresentada pela assessora da Secretaria-Executiva do MMA, Marília Marreco Cerqueira. O texto foi debatido e aprovado, com alterações quanto à legalidade e técnica legislativa. Foram feitas três observações para serem dirimidas pelo Plenário, nos arts. 1º, 7º III, e 8º, referentes a questões técnico-jurídicas que a CTAJ entendeu estarem fora de sua atribuição regimental. A representante da Anamma-Sudeste registrou voto contrário ao art. 5º, por discordar da licença única e do prazo de 30 dias nele estipulados. A matéria segue para deliberação do Plenário, na 53ª Reunião Extraordinária.


“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”


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