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RESOLUÇÃO/conama/N.º 008 de 15 de junho de 1988

Publicado no D.O.U. de 14/02/89, Seção I, Pág. 2.282

DECRETO Nº 97.507, de 13 de fevereiro de 1989

Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso

do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração

de ouro, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando as atribuições que lhe confere o Art. 84, Inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º - As atividades, individual ou coletiva, que realizam extração mineral em depósitos de colúvio, elúvio ou aluvião, no álveos (placeres) de cursos d'água ou nas margens reservadas, bem como nos depósitos secundários, chapadas, vertentes e altos dos morros utilizando equipamentos de tipo dragas, moinhos, balsas, pares de bombas (chapadeiras), bicas ("cobra fumando") e quaisquer outros equipamentos que apresentem afinidades, deverão ser licenciados pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo Único. Será fixado, pelo órgão ambiental competente, prazo para o requerimento de licença das atividades em operação.

Art 2º - É vedado o uso de mercúrio na atividade de extração de ouro, exceto em atividades licenciada pelo órgão ambiental competente.

§ 1º - Ficam igualmente vedadas as atividades descritas no artigo 1º deste Decreto em mananciais de abastecimento público e seus tributários e em outras áreas ecologicamente sensíveis, a critério do órgão ambiental competente.

§ 2º - É proibido o emprego do processo de cianetação nas atividades descritas no artigo 1º, resguardando o licenciamento de órgão ambiental competente.

Art 3º- A criação de reservas garimpeiras deverá ser condicionada a um prévio licenciamento junto ao ambiental competente.

Art 4º - O não cumprimento do disposto neste Decreto, sujeitará o infrator a imediata interdição da atividade, além das penalidades previstas na legislação vigente.

Art 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 1989; 1689 da Independência e l01º da Republica.

José Sarney João Alves Filho