Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 300, DE 20 DE MARÇO DE 2002

Complementa os casos passíveis de autorização de corte previstos no art. 2º da Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001.
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O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de complementar os casos passíveis de autorização de corte de exemplares de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, previstos no art. 2º da Resolução CONAMA nº 278, de 24 de maio de 2001, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Resolução CONAMA nº 278, de 24 de maio de 2001, passa a ter a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A exploração eventual, sem propósito comercial direto, de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, para consumo nas propriedades ou posses rurais ou posses de povos indígenas e populações tradicionais, poderá ser autorizada, desde que respeitadas as seguintes diretrizes:
......................................................................
§ 2º A autorização será emitida, após vistoria técnica pelo órgão ambiental competente e terá prazo de validade de noventa dias, podendo ser prorrogada, excepcionalmente, por mais trinta dias, mediante justificativa.
..................................................................."
Art. 2º Poderá ser autorizado o corte de exemplares de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, além do disposto no artigo anterior, nos seguintes casos:
I - quando o risco à vida ou ao patrimônio for comprovado por meio de laudo técnico, emitido pelo órgão ambiental ou florestal competente;
II - de exemplares localizados em áreas urbanas consolidadas e devidamente licenciados com comprovada inexistência de alternativas;
III - necessários para a realização de pesquisas cientificas.
IV - nos casos de utilidade pública.
Art. 3º Os casos previstos nos arts. 1º e 2º desta Resolução, ficam condicionados à respectiva autorização para corte e transporte, expedida pelo órgão ambiental ou florestal competente, bem como à reposição florestal obrigatória da espécie, após comprovação de regularidade ambiental da propriedade e cumprimento integral de toda a legislação ambiental e florestal vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o art. 2º da Resolução CONAMA nº 278, de 2001.

JOSÉ CARLOS CARVALHO
Presidente do Conselho

 

Publicada DOU 29/04/2002