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Processo: 02024.000932/2007-88
Auto de Infração: 30
Interessado: Indústria e Comércio de Madeiras TOP Ltda.
Situação: em julgamento

>>> Tramitação do Auto de Infração no CONAMA

37ª Reunião da Câmara Especial Recursal , Data: 24/11/15

Documento Nota Informativa [download] , Upload em: 09-10-2015

Documento Voto do relator [download] , Upload em: 25-01-2016

Resposta RESULTADO - Admissibilidade do recurso: por unanimidade, conhecido o recurso. Do mérito: por unanimidade, rejeitadas a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente. Por unanimidade, pelo improvimento do recurso, nos termos do voto da Relatora.


“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”


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