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Boletins quinzenais

 
 
Realizada a 15ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Juridicos

 

A reunião aconteceu no dia 06 de fevereiro de 2018, no prédio do Ministério do Meio Ambiente em Brasília. A reunião foi aberta pelo Presidente da Cãmara Técnica de Assuntos Jurídicos-CTAJ, Dr. Rafael Gomes de Santana.

Na ordem do dia constavam 2 processos. O primeiro, nº 02000.204420/2017-45 – trata-se de proposta de alteração da Resolução CONAMA nº 411/2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes. A matéria foi aprovada com emendas e segue para a 128ª Reunião Ordinária do Conama. A CTAJ recomenda ao Plenário do Conama avaliar a mudança do termo “podendo” para “devendo”, no §4º a ser acrescido ao art. 7º da Resolução nº 474/2016.

O segundo processo analisado foi o nº 02000.000980/2015-61 – Proposta de Resolução Conama que define as categorias de criadouros e estabelece critérios gerais para a autorização de empreendimentos de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro. Nos termos do art. 47 do Regimento Interno do CONAMA, os membros da CTAJ, por unanimidade, decidiram suspender a apreciação da matéria no sentido de requerer a realização de reunião conjunta com a Câmara Técnica de Biodiversidade.


 


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