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Seminário sobre a Revisão Jurídica das Resoluções CONAMA frente à Lei Complementar n.º 140/2011 e à Lei n.º 12.651/2012

Realizado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, em parceria com a Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente – CONJUR, este evento teve o objetivo de trazer aos Conselheiros e à comunidade jurídica de forma geral o debate sobre os potenciais impactos da Lei Complementar 140/2011 e da Lei 12.651/2012 sobre as resoluções CONAMA vigentes.

Para isso, foram convidados palestrantes qualificados e reconhecidos juridicamente, que debateram questões fundamentais para a definição de diretrizes à revisão técnica e estratégica das Resoluções CONAMA, a fim de conferir maior segurança jurídica nas relações entre agentes públicos e privados regulados pelo órgão.

O Evento foi realizado no dia 28 de maio de 2014, no Auditório Austregésilo de Athayde, com mais de 240 inscritos.

Neste site, damos publicidade aos documentos apresentados no evento, assim como à transcrição integral e à gravação em vídeo das palestras.

Esperamos, assim, atingir o maior número possível de interessados no tema e amadurecer ainda mais o debate proposto.

Para mais informações clicar aqui.


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