O que é o CONAMA
    Quem é quem                   (+)
    Resoluções e outros atos
    Legislação ambiental
    Procedimentos e Formulários
    Reuniões plenárias
    CIPAM
    Câmaras técnicas e GTs
    Câmara Especial Recursal
    Processos                        (+)
    Calendário de reuniões
    Eventos especiais
    CNEA
    Como navegar no sítio
   
    Responsável pelo conteúdo: conama@mma.gov.br

Boletins quinzenais

 
 
A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305, de 2010 - completou três anos no dia 2 de agosto e sabemos que, após duas décadas de tramitação no Congresso Nacional, ela se tornou o marco regulatório da gestão de resíduos no país e vem trazendo uma profunda mudança de paradigma quanto ao tema.

Isso porque, antes da lei, quando se pensava em resíduo, o que vinha à mente eram as indústrias com seus resíduos resultantes dos processos produtivos. Mas hoje em dia, quando se pensa em gestão de resíduos, devemos fazê-lo de modo amplo englobando qualquer atividade que possa impactar o ambiente.

Atualmente, além do segmento industrial, também o comércio e prestadores de serviços devem se preocupar em cumprir uma legislação moderna e específica, focada na não geração e no máximo aproveitamento dos resíduos, prevendo responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, de forma individualizada e encadeada entre os diversos players do mercado: fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, além de consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Fica claro que os avanços estão presentes, assim como os desafios. O maior avanço da lei foi estabelecer uma política nacional com validade em todo país e ampla abrangência, já que estão sujeitos à observância da lei pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos.

Além disso, a lei trouxe metas arrojadas, como a implantação do sistema de logística reversa - destinado a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial - para certas Cadeias Produtivas: Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; e demais produtos e embalagens em geral, considerando prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao Meio Ambiente em virtude dos resíduos gerados.

Verifica-se, ainda, que várias medidas têm sido tomadas, dentre as quais destacamos: a elaboração de acordos setoriais envolvendo poder público e representantes da cadeia produtiva tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; a publicação da Lista Brasileira de Resíduos Sólidos (Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 18 de dezembro de 2012) com o intuito de padronizar terminologia e linguagem no tocante aos resíduos no país, servindo de base para implementação do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos perigosos (CNORP); a instituição do Sinir - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (www.sinir.gov.br) para que as informações constantes do sistema possibilitem o acompanhamento da gestão dos resíduos sólidos.

Importante destacar também que novos mercados ligados à indústria da Reciclagem devem se desenvolver cada vez mais num cenário favorável criado pela lei.

Por outro lado, desafios não faltam. O primeiro grande desafio é cumprir o prazo previsto em lei para que até agosto de 2014 os lixões estejam desativados.

Outro grande desafio é fazer com que o poder público implemente a rede de medidas e instrumentos de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios para as indústrias e entidades ligadas à Reciclagem, para os projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos e empresas dedicadas à limpeza urbana e atividades a ela relacionadas.

Por fim, entendemos, ainda, como desafio importante a inclusão do consumidor nesse processo, já que dele também se espera uma postura voltada ao Consumo Sustentável e uma participação ativa na coleta seletiva e logística reversa uma vez que sem a atuação desse importante player a responsabilidade compartilhada pode ficar enfraquecida.

Nesse sentido, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterando a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605, de 1998), incluiu novos tipos penais ambientais e o decreto federal, que regulamenta a lei de resíduos (Decreto nº 7.404, de 2010), também prevê punições ao consumidor que não atuar corretamente.

Por outro lado, a Lei de Crimes Ambientais, no artigo 68, já previa que aquele que tiver o dever legal ou contratual de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental e não atuar corretamente também poderá ser punido.

O assunto da gestão de resíduos é tão importante para a concretização da nossa política ambiental que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) mobiliza o país para a realização da IV Conferência Nacional do Meio Ambiente (CNMA), de 24 a 27 de outubro, em Brasília, com o intuito de contribuir para a implementação da política nacional de resíduos sólidos.

Como vimos, os desafios são imensos, mas as oportunidades também. Agora temos que equilibrar esta equação.

O primeiro grande desafio é cumprir o prazo previsto em lei para que até agosto de 2014 os lixões estejam desativados

Telma Bartholomeu Silva é advogada da Área de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do escritório AIDAR SBZ, especialista em Meio Ambiente pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e mestre em direito econômico e financeiro.

VALOR ECONÔMICO
2013-08-29
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 


Voltar