Recomendação CONAMA Nº 013/2012 - "Recomenda ao Poder Executivo Federal autorizar a redução da reserva legal, para fins de recomposição, para até 50% da propriedade, nos imóveis rurais situados nas áreas de uso consolidado e/ou a consolidar, de acordo com o art. 8° da Lei Estadual nº 7.398, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Pará." - Data da legislação: 10/04/2012 - Publicação DOU, de 12/04/2012, pág. 63
Processos:
- Origem: 02000.000999/2010-01 - ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO - Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte do estado do Pará.