Resolução CONAMA Nº 451/2012 - "Altera os limites de emissão da tabela 3 do Anexo I da Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular-PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. - Data da legislação: 03/05/2012 - Publicação de 04/05/2012, pág. 77.
Processos:
- Origem: 02000.002726/2010-92 - REVISÃO DA RESOLUÇÃO Nº 418/2009 - Revisão da Resolução nº 418/2009 no que tange à Tabela 3 do anexo, a respeito dos limites máximos de emissões de poluentes para motociclos e veículos similares