Resolução CONAMA Nº 252/1999 - "Estabelece, para os veículos rodoviários automotores, inclusive veículos encarroçados, complementados e modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruído nas proximidades do escapamento, para fins de inspeção obrigatória e fiscalização de veículos em uso". - Data da legislação: 07/01/1999 - Publicação DOU nº 021, de 01/02/1999, págs. 60-61
Status: Complementa a Resolução nº 07, de 1993. Revogada pela Resolução nº 418, de 2009.