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Portaria Nº 357/2006 - "Instituir, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Comissão Permanente com a finalidade de sugerir procedimentos para articulação e integração das ações e temas conexos do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH" - Data da legislação: 18/11/2006 - Publicação DOU, de 19/12/2006

Portaria Nº 354/2006 - "Institui Grupo de Trabalho para propor diretrizes, programas, instrumentos e ações direcionadas a estimular a restauração e a preservação das Áreas de Preservação Permanente-APPs; propor estratégias e instrumentos para o monitoramento das APPs; planejar as atividades a serem desenvolvidas para a campanha nacional "Vamos cuidar das APPs"" - Data da legislação: 11/12/2006 - Publicação DOU, de 12/12/2006

 

 


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