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Portaria Nº 319/2003 - "Estabelece os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiência e treinamento profissional de auditores ambientais para execução de auditorias ambientais que especifica" - Data da legislação: 15/08/2003 - Publicação DOU, de 18/08/2003

Portaria Nº 220/2003 - "Institui o Comitê de Integração de Políticas Ambientais - CIPAM" - Data da legislação: 12/05/2003 - Publicação DOU, de 12/05/2003

 

 


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