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Frequência dos Conselheiros no atual biênio nesta CT

CT Assuntos Jurídicos

Áreas de Atuação:
a) constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de propostas;
b) compatibilidade das propostas de resoluções com os acordos internacionais, dos quais o Brasil seja signatário.
 

Presidência: RAFAEL GOMES DE SANTANA
Vice-presidência: RODRIGO JUSTUS DE BRITO

Membros

Documentos, pautas e encaminhamentos

  • Nº 02000.000979/2015-36 - PROPOSTA DE RESOLUÇÃO - Define os padrões de marcação de animais da fauna silvestre nativa em razão de uso e manejo em cativeiro - ex situ.

  • Nº 02000.000980/2015-61 - PROPOSTA DE RESOLUÇÃO - Define as categorias de criadouros e estabelece critérios gerais para a autorização de empreendimentos de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro.

  • Nº 02000.204420/2017-45 - PROPOSTA DE REVISÃO DA RESOLUÇÃO - Revisão do art. 7º, §§ 2º, 4º, 5º e 6º, da Resolução CONAMA nº 474/2016, que alterou e complementou a Resolução CONAMA n.º 411/2009

[Processos arquivados desta CT]

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(não possui GTs relacionados)

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