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Câmara Especial Recursal

A Câmara Especial Recursal é a instância administrativa do CONAMA responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA.  As decisões da Câmara terão caráter terminativo.

Regimento Interno da Câmara Especial Recursal [download]

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