Conselho Nacional do Meio Ambiente

Criado pela RESOLUÇÃO CONAMA/Nº 006/89, o CNEA foi instituido com o objetivo de manter em banco de dados o registro das Entidades Ambientalistas não governamentais atuantes no país, cuja finalidade principal seja a defesa do meio ambiente.

O Cadastro é hoje acessado por inúmeros organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, que servem-se das informações disponibilizadas para o estabelecimento de parcerias, habilitação em projetos, convênios e divulgações em geral.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, em particular, o utiliza como pré-requisito para a eleição dos representantes das cinco regiões geográficas que ocupam a vaga de Conselheiro representante das Entidades Ambientalistas Civis no Plenário do CONAMA pelo período de dois anos, sendo que as Entidades candidatas e votantes deverão estar inscritas no CNEA por igual período.

As Resoluções a seguir descrevem e regulamentam o processo de cadastro junto ao CNEA:

Seguir os procedimentos e exigências para o registro que foram regulamentados pela Resolução Nº. 292/02, sendo basicamente os seguintes:

preenchimento da ficha de cadastro;
cópia do estatuto da entidade ambientalista, devidamente registrado, nos termos da lei, com a identificação do cartório e transcrição dos registros no próprio documento ou certidão;
caso se trate de uma fundação, essa deverá apresentar cópia da escritura de instituição, devidamente registrada em cartório da comarca de sua sede e comprovante de aprovação do estatuto pelo Ministério Público;
cópia da ata de eleição da diretoria em exercício registrada em cartório;
cópia da inscrição atualizada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, do Ministério da Fazenda;
relatório suscinto das atividades desenvolvidas no último ano;
atestado ou declaração de que a entidade está em pleno e regular e funcionamento, fornecido por autoridade judiciária ou membro do ministério público, ou por três entidades ambientalistas da região registrada no CNEA;
informação do número dos associados e/ou filiados;
a entidade ambientalista solicitante deverá ter no mínimo um ano de existência;