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Termo de Compromisso


Os usuários que utilizarem a minuta de Termo de Compromisso no 7 - “ANEXO VII - Remessa, bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico sem exploração econômica”, e com base na Resolução CGEN no 19, de 31/10/2018, ao firmarem o referido termo de compromisso como pessoa física, deverão seguir as seguintes orientações:

- No campo “instituição”, preencher o nome do pesquisador;

- No campo “no do CNPJ”, preencher o número do CPF do pesquisador.

Além disso, favor especificar na carta de encaminhamento do referido Termo de Compromisso, que se trata de regularização de atividade de pesquisa científica.

 
O Termo de Compromisso é o instrumento jurídico a ser firmado entre a União, representada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, e o usuária que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor da Lei 13.123, de 2015, realizou atividades em desacordo com a legislação em vigor à época.

A assinatura do Termo de Compromisso é condição essencial para a efetivação da regularização das atividades prevista no art. 38, da Lei 13.123, de 2015. O prazo final para a assinatura do termo de compromisso é 06/11/2018.
 

Para fins de cumprimento do prazo para apresentação do Termo de Compromisso será considerado válido a data de postagem, conforme o art. 1.003, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).


As obrigações assumidas pelo usuário no Termo de Compromisso são, conforme o caso, a de cadastrar, notificar e repartir benefícios, nos termos do art. 40, da Lei 13.123, de 2015. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas no Termo de Compromisso o usuário faz jus aos direitos previstos no § 3°, do art. 41, da Lei 13.123, de 2015.

Almeja-se que todos possam estabelecer uma relação profícua, de contribuição, enriquecimento e construção de uma nova estrutura capaz de englobar todos os atores do sistema de Acesso e Repartição de Benefícios (ABS, na sigla em inglês).

Em 07 de novembro de 2017 foi publicada a Portaria MMA n° 422, de 06 de novembro de 2017, que aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União.
 
Em 02 de outubro de 2018 foi publicada a Portaria MMA nº 378, de 01 de outubro de 2018, que altera os Anexos I a VII da Portaria nº 422, de 6 de novembro de 2017. Os novos instrumentos estão disponíveis nos links abaixo.
 

Prazos para regularização

Tabelas com os Prazos relacionados à regularização - ATUALIZADO EM 26/10/2018, em razão da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.)

 

1) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro e concluídas antes de 30 de junho de 2000  não precisam ser cadastradas e os usuários não precisam efetuar qualquer ato administrativo com relação a elas.

2) As atividades de pesquisa que estavam contempladas na antiga Resolução CGen nº 21, de 2006, (avaliar ou elucidar a história evolutiva de uma espécie ou de grupo taxonômico, as relações dos seres vivos entre si ou com o meio ambiente, ou a diversidade genética de populações; e as pesquisas epidemiológicas) e concluídas antes de 17 de novembro de 2015, não tem um passivo anterior a 2015 para resolver. Portanto, essas atividades não precisam ser cadastradas e os usuários não precisam efetuar qualquer ato administrativo com relação a elas. 

Contudo, as atividades acima especificadas e realizadas a partir de 17 de novembro de 2015 devem obedecer às previsões dispostas na Lei nº 13.123, de 2015, e seus regulamentos

3) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro entre 30 de junho de 2000 e 16 de novembro de 2015 com autorização do CGen, do CNPq, do IPHAN e do IBAMA, cuja validade tenha expiradonão precisam ser cadastradas ou efetuar qualquer ato administrativo. 

Conforme a Orientação Técnica CGen nº 4, de 2018, a obrigação de adequação (cadastrar as atividades de acesso), será realizada pelo CGen.

4) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro entre 30 de junho de 2000 e 16 de novembro de 2015 e em desconformidade com a legislação vigente nesse período (isto é, sem obtenção da autorização prévia exigida) podem ser cadastradas a qualquer momento, mas se o fizerem dentro dos prazos especificados na tabela anexa poderão ter eventuais multas suspensas e extintas, conforme previsto na Lei nº 13.123, de 2015, e no Decreto nº 8.772, de 2016.

5) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro após 16 de novembro de 2015 devem ser cadastradas nos prazos previstos no artigo 12 da Lei nº 13.123, de 2015.

6) Durante o período de indisponibilidade do SisGen para o cadastro / regularização, conforme previsto nas Orientações Técnicas nº 5, 7, e 10, de 2018, com base no art. 118 do Decreto nº 8.772, de 2016, as seguintes atividades podem ser praticadas:

  1. requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual;
  2. comercialização de produto (intermediário ou acabado) ou material reprodutivo oriundo de acesso; 
  3. divulgação dos resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação. 

       

Nestes casos, o usuário terá o prazo de 1 (um ano) após a disponibilização do SisGen para efetuar o cadastro e a notificação.

Resolução CGen nº 19, de 31 de outubro de 2018

O CGen, durante a 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2018, aprovou a Resolução CGen nº 19, de 2018, para estabelecer forma alternativa para a regularização dos usuários que realizaram atividades de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, unicamente para fins de pesquisa científica (Art. 38, § 2º da Lei nº 13.123).

A alternativa aprovada pelo CGen é a assinatura do Termo de Compromisso previsto no Anexo VII da Portaria MMA nº 378, de 01 de outubro de 2018.

Dessa forma, os usuários que se enquadrem nesta hipótese, terão prazo de 1 (um) ano, contado da data de assinatura do TC pelo MMA, para especificar as atividades a serem regularizadas.

Após o fim do prazo para especificar as atividades, os usuários terão mais 1 (um) ano para cadastrar as atividadesa serem regularizadas.

Resolução CGen nº 19, de 2018, ainda reconhece que, para fins de cumprimento do prazo para apresentação do Termo de Compromisso será considerada válida a data de postagem (envio pelo correio), conforme determina o Código de Processo Civil.

Para verificar o prazo para apresentação de Termo de Compromisso, consulte a tabela “Prazos aplicáveis para regularização de acesso ao PG ou CTA realizado entre 30/06/2000 e 16/11/2015. Caso a atividade a ser regularizada não se enquadre em nenhuma das situações em que o prazo ainda não foi iniciado, o usuário deverá enviar o Termo de Compromisso pelos correios até o dia 06/11/2018.

Para verificar os prazos relacionados ao cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso (apresentar a lista de atividades a serem regularizadas e cadastrar estas atividades), consulte a tabela “Prazos / Condições - Termos de Compromisso (TC).

 
 



Com o objetivo de auxiliar os usuários, o Departamento de Patrimônio Genético elaborou uma lista com orientações para o preenchimento e o envio dos Termos de Compromisso. Clique aqui (atualizado em 06/11/2018). Caso após a leitura ainda tenha dúvidas entre em contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Minutas de Termos de Compromisso – TC (Atualizadas conforme a Portaria MMA nº 378, de 01/10/2018, publicada em 02/10/2018)

  Chancelado pela CONJUR-MMA    Arquivo editável
ANEXO I – Acesso ao patrimônio genético - PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade não monetária. PDF DOC
ANEXO II – Acesso ao patrimônio genético - PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade monetária. PDF DOC
ANEXO III – Acesso ao conhecimento tradicional associado - CTA de origem não identificável com exploração econômica. PDF DOC
ANEXO IV – Acesso ao conhecimento tradicional associado - CTA de origem identificável com exploração econômica. PDF DOC
ANEXO V - Acesso e exploração econômica realizados por usuário com Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB ou Projeto de Repartição de Benefícios anuído pelo CGEN nos termos da MP n° 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. PDF DOC
ANEXO VI - Acesso e exploração econômica realizados por usuário que se enquadre em um dos casos de isenção de repartição de benefícios previstos na Lei n° 13.123/2015; ou PDF DOC
ANEXO VII - Remessa, bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico sem exploração econômica. PDF DOC
 
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