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Normas do CGen

Informe referente a Declaração de Receita Líquida

Senhores Usuários,

No dia 31/3/2019 encerra-se o prazo para declaração da receita líquida anual obtida em 2018 (e anos anteriores, conforme o caso) a partir de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, conforme previsto pelo § 2° do Art. 45 do Decreto n° 8.772, de 2016.

 

 

Regimento Interno









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