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Normas do CGen

Regimento Interno

Resoluções

Resolução nº 1
Resolução revogada pela Resolução nº 5

Resolução nº 2

Data: 05/10/2016
Assunto: Estabelece normas e procedimentos para alteração de modalidade de repartição de benefícios após notificação no SisGen.
Publicação no D.O.U.:
30/11/2016 - Seção 1 - Pág. 77

Resolução nº 3
Data: 15/08/2017
Assunto: Estabelece os requisitos necessários para a suspensão da distribuição de processos administrativos de recursos de auto de infração ao Plenário do CGen.
Publicação no D.O.U.:
08/11/2017 - Seção 1 - Pág. 111

Resolução nº 4
Data: 20/03/2018
Assunto: Estabelece prazo para apresentação de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios (CURB) ou de Projeto de Repartição de Benefícios a ser anuído pelo CGen, nos casos em que especifica.
Publicação no D.O.U.:
11/04/2018 - Seção 1 - Pág. 47

Resolução nº 5
Data: 20/03/2018
Assunto: Aprova o modelo de Termo de Transferência de Material - TTM, e revoga a Resolução CGen nº 01, de 2016
Publicação no D.O.U.:
11/04/2018 - Seção 1 - Pág. 47

Resolução nº 6
Data: 20/03/2018
Assunto: Estabelece o nível taxonômico mais estrito a ser informado nos casos de pesquisa com o objetivo de avaliar ou elucidar a diversidade genética ou a história evolutiva de uma espécie ou grupo taxonômico
Publicação no D.O.U.:
11/04/2018 - Seção 1 - Pág. 48

Resolução nº 7
Data: 20/03/2018
Assunto: Estabelece a forma de indicar a localização geográfica mais específica possível nos casos em que o acesso seja exclusivamente para fins de pesquisa em que sejam necessários mais de cem registros de procedência por cadastro 
Publicação no D.O.U.:
11/04/2018 - Seção 1 - Pág. 48

Resolução nº 8
Data: 20/03/2018
Assunto: Estabelece a forma de indicar o patrimônio genético nos casos de acesso a partir de amostras de substratos contendo microrganismos não isolados
Publicação no D.O.U.:
11/04/2018 - Seção 1 - Pág. 48

Resolução nº 9
Data: 20/03/2018
Assunto: Estabelece a forma de identificar o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado acessado(s) nos casos de regularização
Publicação no D.O.U.:
12/04/2018 - Seção 1 - Pág. 71


Orientações Técnicas


Orientação Técnica nº 1
Data: 28/06/2017
Assunto: Aprovar Orientação Técnica, para sobre notificação de produto acabado ou material reprodutivo.
Publicação no D.O.U.:
25/09/2017 - Seção 1 - Pág. 99

Orientação Técnica nº 2
Data: 28/06/2017
Assunto: Aprovar Orientação Técnica, para definir conceitos de excipientes para setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos.
Publicação no D.O.U.:
25/09/2017 - Seção 1 - Pág. 99



Deliberações

Deliberação nº 2
Data: 23/11/2016
Assunto: Conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Firmenich & Cia. Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 632998 Série D, lavrado por acessar componente do patrimônio genético para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, sem autorização do órgão competente, mantendo-se o Auto de Infração, e a sanção de multa aplicada, reduzindo seu valor para o mínimo.
Publicação no D.O.U.: 19/06/2017 - Seção 1 - Pág. 72

Deliberação nº 3
Data: 23/11/2016
Assunto: Conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Firmenich & Cia. Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 632997 Série D, lavrado por remeter para o exterior amostra de componente do patrimônio genético, sem autorização do órgão competente, mantendo-se o Auto de Infração, e a sanção de multa aplicada, reduzindo seu valor em 50%.
Publicação no D.O.U.: 20/09/2017 - Seção 1 - Pág. 41

Deliberação nº 4
Data: 21/03/2017
Assunto: Cria a Câmara Setorial das Populações Indígenas, Comunidades Tradicionais e Agricultoras(es) Tradicionais detentores de Conhecimento Tradicional Associado ao Patrimônio Genético, em caráter permanente, para discutir os temas relacionados à legislação de acesso e repartição de benefícios de interesse do setor.
Publicação no D.O.U.: 17/04/2017 - Seção 1 - Pág. 129

Deliberação nº 5
Data: 21/03/2017
Assunto: Cria a Câmara Setorial da Academia, em caráter permanente, para conduzir discussões técnicas e apresentar propostas de interesse do setor acadêmico relacionadas à legislação de acesso e repartição de benefícios nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016.
Publicação no D.O.U.: 20/04/2017 - Seção 1 - Pág. 110

Deliberação nº 6
Data: 21/03/2017
Assunto: Cria Câmara Temática, em caráter temporário, com a atribuição de apresentar ao Plenário do CGen proposta de Orientação Técnica, para definir a aplicação dos conceitos de excipientes, veículos ou outras substancias inertes, que não determinem funcionalidade, exclusivamente para os produtos acabados de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos.
Publicação no D.O.U.: 17/04/2017 - Seção 1 - Pág. 129

Deliberação nº 9
Data: 27/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 718471 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 41

Deliberação nº 10
Data: 27/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 718469 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 41

Deliberação nº 11
Data: 27/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 718477 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 41 e 42

Deliberação nº 12
Data: 27/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 718480 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 13
Data: 27/06/2017
Assunto: Conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., mantendo-se o Auto de Infração nº 723809 Série D e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 14
Data: 27/06/2017
Assunto: º Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 718476 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 15
Data: 27/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 718475 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 16
Data: 27/06/2017
Assunto: Conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., mantendo-se o Auto de Infração nº 718470 Série D e a sanção de multa.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 17
Data: 27/06/2017
Assunto:  Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 718474 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 18
Data: 28/06/2017
Assunto: bro de 2016, resolve: Art. 1º Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 723804 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 19
Data: 28/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 723806 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.:  24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 20
Data: 28/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 723808 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.:  24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 21
Data: 28/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 723803 Série D, por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42 e 43

Deliberação nº 22
Data: 28/06/2017
Assunto: Criar Câmara Temática, por prazo indeterminado, com a atribuição de apresentar proposta de Resolução sobre dosimetria das multas dos autos de infração aplicados pelo Ibama, no âmbito da legislação de acesso e repartição de benefícios.
Publicação no D.O.U.: 25/09/2017 - Seção 1 - Pág. 99

Deliberação nº 23
Data: 15/08/2017
Assunto: Cria Câmara Temática, em caráter temporário, com a atribuição de apresentar ao Plenário do CGen proposta de definição de "características distintivas pró- prias"
Publicação no D.O.U.: 13/12/2017 - Seção 1 - Pág. 101

Deliberação nº 24
Data: 27/02/2018
Assunto: Cria Câmara Temática, em caráter temporário, com a atribuição de apresentar ao Plenário do CGen proposta de Orientação Técnica para esclarecer a aplicação do conceito de desenvolvimento tecnológico para o setor de fragrâncias.
Publicação no D.O.U.: 06/04/2018 - Seção 1 - Pág. 173

Deliberação nº 25
Data: 27/02/2018
Assunto: Declarar a desnecessidade de anuência ao Projeto de Repartição de Benefícios constante dos autos do processo nº 02000.001976/2015-10, de interesse do Laboratório de Bio Controle Farroupilha S.A., tendo em vista que o produto desenvolvido enquadra-se como insumo da cadeia produtiva de atividades agrícolas, que nos termos do Parágrafo único do art. 105 do Decreto nº 8.772, de 2016, é considerado produto intermediário, cuja exploração econômica é isenta da obrigação de repartição de benefícios.
Publicação no D.O.U.: 02/05/2018 - Seção 1 - Pág. 144 e 145

Deliberação nº 26
Data: 27/02/2018
Assunto: Declarar a desnecessidade de anuência ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB constante dos autos do processo nº 02000.002005/2015-97, de interesse da Stoller do Brasil Ltda., tendo em vista que o produto desenvolvido enquadra-se como insumo da cadeia produtiva de atividades agrícolas, que nos termos do Parágrafo único do art. 105 do Decreto nº 8.772, de 2016, é considerado produto intermediário, cuja exploração econômica é isenta da obrigação de repartição de benefícios.
Publicação no D.O.U.: 02/05/2018 - Seção 1 - Pág. 145

Deliberação nº 27
Data: 27/02/2018
Assunto: Declarar a desnecessidade de anuência ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB constante dos autos do processo nº 02000.001994/2015-00, de interesse da Stoller do Brasil Ltda., tendo em vista que o produto desenvolvido enquadra-se como insumo da cadeia produtiva de atividades agrícolas, que nos termos do Parágrafo único do art. 105 do Decreto nº 8.772, de 2016, é considerado produto intermediário, cuja exploração econômica é isenta da obrigação de repartição de benefícios.
Publicação no D.O.U.: 02/05/2018 - Seção 1 - Pág. 145

Pareceres AGU

Parecer nº 037/2017/CONJUR-MMA/CGU/AGU - Diferença entre o Envio e a Remessa - Clique aqui










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