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Normas do CGen

Regimento Interno

Resoluções

Resolução nº 1
Resolução revogada pela Resolução nº 5

Resolução nº 2

Data: 05/10/2016
Assunto: Estabelece normas e procedimentos para alteração de modalidade de repartição de benefícios após notificação no SisGen.
Publicação no D.O.U.:
30/11/2016 - Seção 1 - Pág. 77

Resolução nº 3
Data: 15/08/2017
Assunto: Estabelece os requisitos necessários para a suspensão da distribuição de processos administrativos de recursos de auto de infração ao Plenário do CGen.
Publicação no D.O.U.:
08/11/2017 - Seção 1 - Pág. 111

Resolução nº 4
Data: 20/03/2018
Assunto: Estabelece prazo para apresentação de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios (CURB) ou de Projeto de Repartição de Benefícios a ser anuído pelo CGen, nos casos em que especifica.
Publicação no D.O.U.:
11/04/2018 - Seção 1 - Pág. 47

Resolução nº 5
Data: 20/03/2018
Assunto: Aprova o modelo de Termo de Transferência de Material - TTM, e revoga a Resolução CGen nº 01, de 2016
Publicação no D.O.U.:
11/04/2018 - Seção 1 - Pág. 47

Resolução nº 6
Data: 20/03/2018
Assunto: Estabelece o nível taxonômico mais estrito a ser informado nos casos de pesquisa com o objetivo de avaliar ou elucidar a diversidade genética ou a história evolutiva de uma espécie ou grupo taxonômico
Publicação no D.O.U.:
11/04/2018 - Seção 1 - Pág. 48

Resolução nº 7
Data: 20/03/2018
Assunto: Estabelece a forma de indicar a localização geográfica mais específica possível nos casos em que o acesso seja exclusivamente para fins de pesquisa em que sejam necessários mais de cem registros de procedência por cadastro 
Publicação no D.O.U.:
11/04/2018 - Seção 1 - Pág. 48

Resolução nº 8
Data: 20/03/2018
Assunto: Estabelece a forma de indicar o patrimônio genético nos casos de acesso a partir de amostras de substratos contendo microrganismos não isolados
Publicação no D.O.U.:
11/04/2018 - Seção 1 - Pág. 48

Resolução nº 9
Data: 20/03/2018
Assunto: Estabelece a forma de identificar o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado acessado(s) nos casos de regularização
Publicação no D.O.U.:
12/04/2018 - Seção 1 - Pág. 71


Orientações Técnicas


Orientação Técnica nº 1
Data: 28/06/2017
Assunto: Aprovar Orientação Técnica, para sobre notificação de produto acabado ou material reprodutivo.
Publicação no D.O.U.:
25/09/2017 - Seção 1 - Pág. 99

Orientação Técnica nº 2
Data: 28/06/2017
Assunto: Aprovar Orientação Técnica, para definir conceitos de excipientes para setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos.
Publicação no D.O.U.:
25/09/2017 - Seção 1 - Pág. 99



Deliberações

Deliberação nº 2
Data: 23/11/2016
Assunto: Conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Firmenich & Cia. Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 632998 Série D, lavrado por acessar componente do patrimônio genético para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, sem autorização do órgão competente, mantendo-se o Auto de Infração, e a sanção de multa aplicada, reduzindo seu valor para o mínimo.
Publicação no D.O.U.: 19/06/2017 - Seção 1 - Pág. 72

Deliberação nº 3
Data: 23/11/2016
Assunto: Conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Firmenich & Cia. Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 632997 Série D, lavrado por remeter para o exterior amostra de componente do patrimônio genético, sem autorização do órgão competente, mantendo-se o Auto de Infração, e a sanção de multa aplicada, reduzindo seu valor em 50%.
Publicação no D.O.U.: 20/09/2017 - Seção 1 - Pág. 41

Deliberação nº 4
Data: 21/03/2017
Assunto: Cria a Câmara Setorial das Populações Indígenas, Comunidades Tradicionais e Agricultoras(es) Tradicionais detentores de Conhecimento Tradicional Associado ao Patrimônio Genético, em caráter permanente, para discutir os temas relacionados à legislação de acesso e repartição de benefícios de interesse do setor.
Publicação no D.O.U.: 17/04/2017 - Seção 1 - Pág. 129

Deliberação nº 5
Data: 21/03/2017
Assunto: Cria a Câmara Setorial da Academia, em caráter permanente, para conduzir discussões técnicas e apresentar propostas de interesse do setor acadêmico relacionadas à legislação de acesso e repartição de benefícios nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016.
Publicação no D.O.U.: 20/04/2017 - Seção 1 - Pág. 110

Deliberação nº 6
Data: 21/03/2017
Assunto: Cria Câmara Temática, em caráter temporário, com a atribuição de apresentar ao Plenário do CGen proposta de Orientação Técnica, para definir a aplicação dos conceitos de excipientes, veículos ou outras substancias inertes, que não determinem funcionalidade, exclusivamente para os produtos acabados de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos.
Publicação no D.O.U.: 17/04/2017 - Seção 1 - Pág. 129

Deliberação nº 9
Data: 27/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 718471 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 41

Deliberação nº 10
Data: 27/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 718469 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 41

Deliberação nº 11
Data: 27/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 718477 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 41 e 42

Deliberação nº 12
Data: 27/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 718480 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 13
Data: 27/06/2017
Assunto: Conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., mantendo-se o Auto de Infração nº 723809 Série D e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 14
Data: 27/06/2017
Assunto: º Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 718476 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 15
Data: 27/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 718475 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 16
Data: 27/06/2017
Assunto: Conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., mantendo-se o Auto de Infração nº 718470 Série D e a sanção de multa.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 17
Data: 27/06/2017
Assunto:  Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 718474 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 18
Data: 28/06/2017
Assunto: bro de 2016, resolve: Art. 1º Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 723804 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 19
Data: 28/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 723806 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.:  24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 20
Data: 28/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 723808 Série D, lavrado por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.:  24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42

Deliberação nº 21
Data: 28/06/2017
Assunto: Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Aqia Química Industrial Ltda., para reformar a decisão recorrida no escopo do Auto de Infração nº 723803 Série D, por deixar de repartir benefícios resultantes da exploração econômica de produto(s) desenvolvido(s) a partir do acesso a amostra do patrimônio genético com quem de direito, cancelando o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada.
Publicação no D.O.U.: 24/01/2018 - Seção 1 - Pág. 42 e 43

Deliberação nº 22
Data: 28/06/2017
Assunto: Criar Câmara Temática, por prazo indeterminado, com a atribuição de apresentar proposta de Resolução sobre dosimetria das multas dos autos de infração aplicados pelo Ibama, no âmbito da legislação de acesso e repartição de benefícios.
Publicação no D.O.U.: 25/09/2017 - Seção 1 - Pág. 99

Deliberação nº 23
Data: 15/08/2017
Assunto: Cria Câmara Temática, em caráter temporário, com a atribuição de apresentar ao Plenário do CGen proposta de definição de "características distintivas pró- prias"
Publicação no D.O.U.: 13/12/2017 - Seção 1 - Pág. 101

Deliberação nº 24
Data: 27/02/2018
Assunto: Cria Câmara Temática, em caráter temporário, com a atribuição de apresentar ao Plenário do CGen proposta de Orientação Técnica para esclarecer a aplicação do conceito de desenvolvimento tecnológico para o setor de fragrâncias.
Publicação no D.O.U.: 06/04/2018 - Seção 1 - Pág. 173

Deliberação nº 25 e Retificação
Data: 27/02/2018
Assunto: Declarar a desnecessidade de anuência ao Projeto de Repartição de Benefícios constante dos autos do processo nº 02000.001976/2015-10, de interesse do Laboratório de Bio Controle Farroupilha S.A., tendo em vista que o produto desenvolvido enquadra-se como insumo da cadeia produtiva de atividades agrícolas, que nos termos do Parágrafo único do art. 105 do Decreto nº 8.772, de 2016, é considerado produto intermediário, cuja exploração econômica é isenta da obrigação de repartição de benefícios.
Publicação no D.O.U.: 02/05/2018 - Seção 1 - Pág. 144 e 145

Deliberação nº 26 e Retificação
Data: 27/02/2018
Assunto: Declarar a desnecessidade de anuência ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB constante dos autos do processo nº 02000.002005/2015-97, de interesse da Stoller do Brasil Ltda., tendo em vista que o produto desenvolvido enquadra-se como insumo da cadeia produtiva de atividades agrícolas, que nos termos do Parágrafo único do art. 105 do Decreto nº 8.772, de 2016, é considerado produto intermediário, cuja exploração econômica é isenta da obrigação de repartição de benefícios.
Publicação no D.O.U.: 02/05/2018 - Seção 1 - Pág. 145

Deliberação nº 27 e Retificação
Data: 27/02/2018
Assunto: Declarar a desnecessidade de anuência ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB constante dos autos do processo nº 02000.001994/2015-00, de interesse da Stoller do Brasil Ltda., tendo em vista que o produto desenvolvido enquadra-se como insumo da cadeia produtiva de atividades agrícolas, que nos termos do Parágrafo único do art. 105 do Decreto nº 8.772, de 2016, é considerado produto intermediário, cuja exploração econômica é isenta da obrigação de repartição de benefícios.
Publicação no D.O.U.: 02/05/2018 - Seção 1 - Pág. 145

Deliberação nº 28
Data: 27/02/2018
Assunto: Conferir anuência ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB - constante dos autos do processo nº 02000.002209/2014-47, de interesse da Natura Inovação e Tecnologia de Produtos Ltda.
Publicação no D.O.U.: 01/07/2018 - Seção 1 - Pág. 110

Deliberação nº 29
Data: 27/02/2018
Assunto: Declarar a desnecessidade de anuência ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB - constante dos autos do processo nº 02000.002009/2015-75, de interesse da IFF Essências e Fragrâncias Ltda., tendo em vista que o produto oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécie vegetal da Família Fabaceae encontrada em condição in situ no território nacional de que trata este processo enquadra-se como produto intermediário, nos termos do inciso XVII do art. 2º da Lei nº 13.123, de 2015, cuja exploração econômica é isenta da obrigação de repartição de benefícios.
Publicação no D.O.U.: 01/07/2018 - Seção 1 - Pág. 110

Deliberação nº 30
Data: 27/02/2018
Assunto: Conferir anuência ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB - constante dos autos do processo nº 02000.001950/2015-71, de interesse da L'Oréal Brasil Pesquisa e Inovação Ltda.
Publicação no D.O.U.: 06/06/2018 - Seção 1 - Pág. 70

Deliberação nº 31
Data: 27/02/2018
Assunto: Conferir anuência ao Projeto de Repartição de Benefícios constante dos autos do processo nº 02000.001954/2015-50, de interesse da L'Oréal Brasil Pesquisa e Inovação Ltda., para que produza os efeitos jurídicos, nos termos do § 4º do artigo 41 da Lei nº 13.123, de 2015, combinado com o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 104 do Decreto nº 8.772, de 2016.
Publicação no D.O.U.: 06/06/2018 - Seção 1 - Pág. 70

Deliberação nº 32
Data: 28/02/2018
Assunto: Conferir anuência ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB - constante dos autos do processo nº 02000.001956/2015-49, de interesse da L'Oréal Brasil Pesquisa e Inovação Ltda., para que produza os efeitos jurídicos, nos termos do § 4º do artigo 41 da Lei nº 13.123, de 2015, combinado com o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 104 do Decreto nº 8.772, de 2016.
Publicação no D.O.U.: 06/06/2018 - Seção 1 - Pág. 70

Deliberação nº 33
Data: 28/02/2018
Assunto: Conferir anuência ao Projeto de Repartição de Benefícios constante dos autos do processo nº 02000.001949/2015-47, de interesse da L'Oréal Brasil Pesquisa e Inovação Ltda., para que produza os efeitos jurídicos, nos termos do § 4º do artigo 41 da Lei nº 13.123, de 2015, combinado com o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 104 do Decreto nº 8.772, de 2016.
Publicação no D.O.U.: 06/06/2018 - Seção 1 - Pág. 70

Deliberação nº 34
Data: 28/02/2018
Assunto: Conferir anuência ao Projeto de Repartição de Benefícios constante dos autos dos processos nº 02000.002011/2015-44 e nº 02000.002008/2015-21, ambos de interesse da Química Amparo Ltda., para que produza os efeitos jurídicos, nos termos do § 4º do artigo 41 da Lei nº 13.123, de 2015, combinado com o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 104 do Decreto nº 8.772, de 2016.
Publicação no D.O.U.: 06/06/2018 - Seção 1 - Pág. 70

Deliberação nº 35
Data: 21/03/2018
Assunto: Conferir anuência ao Projeto de Repartição de Benefícios constante dos autos dos processos nº 02000.001768/2015-11, nº 02000.001769/2015-65, nº 02000.001770/2015-90, e 02000.001771/2015-34, todos de interesse da Nazca Cosméticos Indústria e Comércio Ltda., para que produza os efeitos jurídicos, nos termos do § 4º do artigo 41 da Lei nº 13.123, de 2015, combinado com o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 104 do Decreto nº 8.772, de 2016.
Publicação no D.O.U.: 07/06/2018 - Seção 1 - Pág. 70

Deliberação nº 36
Data: 21/03/2018
Assunto: Declarar a desnecessidade de anuência ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB - constante dos autos do processo nº 02000.001993/2015-57, de interesse da Stoller do Brasil Ltda., tendo em vista que o produto oriundo de acesso ao patrimônio genético da espécie de bactéria Rhizobium tropici, encontrada em condições in situ no território nacional, enquadra-se como insumo da cadeia produtiva de atividades agrícolas, que nos termos do Parágrafo único do art. 105 do Decreto nº 8.772, de 2016, é considerado produto intermediário, cuja exploração econômica é isenta da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 13.123 de 2015, combinado com o disposto no inciso IV do art. 54 do Decreto nº 8.772, de 2016.
Publicação no D.O.U.: 07/06/2018 - Seção 1 - Pág. 70

Deliberação nº 37
Data: 21/03/2018
Assunto: Declarar a desnecessidade de anuência ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB - constante dos autos do processo nº 02000.001992/2015-11, de interesse da Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda., tendo em vista que o produto oriundo de acesso ao patrimônio genético da espécie de bactéria Azospirillum brasiliense, encontrada em condições in situ no território nacional, enquadra-se como insumo da cadeia produtiva de atividades agrícolas, que nos termos do Parágrafo único do art. 105 do Decreto nº 8.772, de 2016, é considerado produto intermediário, cuja exploração econômica é isenta da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 13.123 de 2015, combinado com o disposto no inciso IV do art. 54 do Decreto nº 8.772, de 2016.
Publicação no D.O.U.: 07/06/2018 - Seção 1 - Pág. 70

Deliberação nº 38
Data: 21/03/2018
Assunto: Declarar a desnecessidade de anuência ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB - constante dos autos do processo nº 02000.002006/2015-31, de interesse da Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda., tendo em vista que o produto oriundo de acesso ao patrimônio genético da espécie de bactéria Rhizobium tropici, encontrada em condições in situ no território nacional, enquadra-se como insumo da cadeia produtiva de atividades agrícolas, que nos termos do Parágrafo único do art. 105 do Decreto nº 8.772, de 2016, é considerado produto intermediário, cuja exploração econômica é isenta da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 13.123 de 2015, combinado com o disposto no inciso IV do art. 54 do Decreto nº 8.772, de 2016.
Publicação no D.O.U.: 07/06/2018 - Seção 1 - Pág. 71

Deliberação nº 39
Data: 21/03/2018
Assunto: Declarar a desnecessidade de anuência ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB - constante dos autos do processo nº 02000.002007/2015-86, de interesse da Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda., tendo em vista que os produtos oriundos de acesso ao patrimônio genético da espécie de bactéria Bradyrhizobium japonicum, encontrada em condições in situ no território nacional, enquadram-se como insumo da cadeia produtiva de atividades agrícolas, que nos termos do Parágrafo único do art. 105 do Decreto nº 8.772, de 2016, é considerado produto intermediário, cuja exploração econômica é isenta da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 13.123 de 2015, combinado com o disposto no inciso IV do art. 54 do Decreto nº 8.772, de 2016.
Publicação no D.O.U.: 07/06/2018 - Seção 1 - Pág. 71

Pareceres AGU

Parecer nº 037/2017/CONJUR-MMA/CGU/AGU - Diferença entre o Envio e a Remessa
Parecer nº 169/2017/CONJUR-MMA/CGU/AGU - Desnecessidade de cadastro de atividades não enquadradas na M.P. nº 2.186-16, de 2001, e concluídas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015.

Notas Informativas

  1. Resposta a Carta Fiocruz com solicitação de revisão da Lei nº 13.123, de 2015 - Clique aqui
  2. Resposta a Carta Manifesto a respeito de graves desdobramentos da Lei Biodiversidade e SisGen (Lei Nº 13.123/2015, Decreto Nº 8.772/2016) para pesquisa em Taxonomia e Sistemática Biológica. - Clique aqui









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