Câmara Setorial da Academia

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Câmara Setorial da Academia

PRÓXIMA REUNIÃO

10ª Reunião Ordinária da Câmara Setorial da Academia
A reunião poderá ser acompanhada on-line através do sistema de webconferência bastando enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o nome completo e a instituição

Data: 03 de dezembro de 2018
Horário: 09h às 17h
Local: Ministério do Meio Ambiente, SEPN 505, Bloco B, Edíficio Marie Prendi Cruz, Sala CT 01, 1º andar, W3 Norte, Brasília-DF.
Pauta:

Em breve

Documentos:

Em breve

Histórico

Essa Câmara tem atribuição para conduzir discussões técnicas e apresentar propostas de interesse do setor acadêmico relacionadas à legislação de acesso e repartição de benefícios nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016.

Ver deliberação de criação

Composição

Composição da Câmara Setorial da Academia:

Coordenadora: Manuela da Silva

Indicações conjuntas da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, da Associação Brasileira de Antropologia, e da Academia Brasileira de Ciências

1ª Indicação: André Luis de Gasper
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2ª Indicação: Manuela da Silva
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3ª Indicação: Luciane Marinoni
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4ª Indicação: Marcelo H. A. Freitas

5ª Indicação: Laura Rodrigues Santonieri
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6ª Indicação: Diego Soares da Silveira
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Ministério do Meio Ambiente
Thiago Augusto Zeidan Vilela de Araújo
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Ministério da Justiça e Segurança Pública
Maira Smith
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Rosa Miriam de Vasconcelos
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Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Claudia Santos Magioli
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Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
1ª Indicação: Ricardo Henrique Kruger
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2ª Indicação (MS): Letícia Mendes Ricardo
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Calendário

Calendário de Reuniões Ordinárias da CSA em 2018

Reunião	Data
4ª Reunião	26/02
5ª Reunião	19/03
6ª Reunião	29/05
7ª Reunião	18/06
8ª Reunião	20/08
9ª Reunião	17/09
10ª Reunião	03/12

Calendário de Reuniões Ordinárias da CSA em 2019

Reunião	Data
11ª Reunião	25/03
12ª Reunião	07/05
13ª Reunião	24/06
14ª Reunião	06/08
15ª Reunião	30/09
16ª Reunião	03/12

Reuniões anteriores

Pautas, Memórias, Atas e outros documentos das reuniões anteriores dessa Câmara Setorial.

Reunião	Documentos	Pauta	Memória	Lista de Presença
1ª Reunião - 14/08/17	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui
2ª Reunião - 25/09/17	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui
3ª Reunião - 20/11/17	-	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui
4ª Reunião - 26/02/18	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui
5ª Reunião - 19/03/18	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui
6ª Reunião - 29/05/18	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui
7ª Reunião - 18/06/18	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui
8ª Reunião - 20/08/18	-	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui
9ª Reunião - 17/09/18	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui	Clique aqui

Link/Documentos

Prazos para regularização

Tabelas com os Prazos relacionados à regularização - ATUALIZADO EM 16/10/2018

1) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro e concluídas antes de 30 de junho de 2000 não precisam ser cadastradas e os usuários não precisam efetuar qualquer ato administrativo com relação a elas.

2) As atividades de pesquisa que estavam contempladas na antiga Resolução CGen nº 21, de 2006, (avaliar ou elucidar a história evolutiva de uma espécie ou de grupo taxonômico, as relações dos seres vivos entre si ou com o meio ambiente, ou a diversidade genética de populações; e as pesquisas epidemiológicas) não tem um passivo anterior a 2015 para resolver. Portanto, essas atividades não precisam ser cadastradas e os usuários não precisam efetuar qualquer ato administrativo com relação a elas. Contudo, as atividades acima especificadas e realizadas a partir de 17 de novembro de 2015 devem obedecer as previsões dispostas na Lei nº 13.123, de 2015, e seus regulamentos.

3) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro entre 30 de junho de 2000 e 16 de novembro de 2015 com autorização do CGen, do CNPq, do IPHAN e do IBAMA, cuja validade tenha expirado, não precisam ser cadastradas ou efetuar qualquer ato administrativo. Conforme a Orientação Técnica CGen nº 4, de 2018, a obrigação de adequação (cadastrar as atividades de acesso), será realizada pelo CGen.

4) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro entre 30 de junho de 2000 e 16 de novembro de 2015 e em desconformidade com a legislação vigente nesse período podem ser regularizadas a qualquer momento, mas se o fizerem dentro dos prazos especificados na tabela anexa poderão ter eventuais multas suspensas e extintas, conforme previsto na Lei nº 13.123, de 2015, e no Decreto nº 8.772, de 2016.

5) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro após 16 de novembro de 2015 devem ser cadastradas nos prazos previstos no artigo 12 da Lei nº 13.123, de 2015.

6) Durante o período de indisponibilidade do SisGen para o cadastro / regularização, conforme previsto nas Orientações Técnicas nº 5, 7, e 10, de 2018, com base no art. 118 do Decreto nº 8.772, de 2016, as seguintes atividades podem ser praticadas:

a) requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual;

b) comercialização de produto (intermediário ou acabado) ou material reprodutivo oriundo de acesso;

c) divulgação dos resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação.

Nestes casos, o usuário terá o prazo de 1 (um ano) após a disponibilização do SisGen para efetuar o cadastro e a notificação.

7) As TABELAS ABAIXO são uma compilação dos prazos aplicáveis para a regularização e cadastro das atividades de que trata a Lei nº 13.123, de 2015:

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