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PARTICIPE DA CONSULTA PÚBLICA – CHUMBO EM TINTAS

Fundamento do controle da substância

O chumbo, elemento químico Pb, é um metal sólido em condições normais de temperatura e pressão. É considerado tóxico sob a forma de pó (partículas menores que 1 mm), óxidos, carbonatos e sulfatos, porém não é classificado como tóxico em sua forma sólida (Lead-Reach Consortium data sheets). Os efeitos adversos do chumbo para a saúde se manifestam de maneira multissistêmica, incluindo:

        a) danos ao sistema nervoso;
        b) diminuição do QI;
        c) problemas de audição e de fala;
        d) problemas de aprendizado;
        e) crescimento lento ou retardado;
        f) danos renais;
        g) dores musculares e nas juntas;
        h) problemas digestivos;
        i) anemia;
        j) aumento da pressão arterial;
        k) problemas reprodutivos e
        l) distúrbios de comportamento e de aumento da agressividade.

As manifestações características da contaminação aguda por chumbo incluem: cólica, constipação, fadiga, mudanças de humor, anemia, entre outros. No meio ambiente, o chumbo causa contaminação do solo e da água, além de gerar impactos negativos nos animais, incluindo mudanças comportamentais, alterações neurológicas, desordens renais, reprodutivas e até morte.

A bioacumulação de chumbo ocorre principalmente na biota que se alimenta de presas ou pequenas partículas contaminadas com chumbo. Devido as suas características físico-químicas, o chumbo foi amplamente utilizado como fator de pigmentação e/ou secante em tintas, porém, após o conhecimento de seus impactos negativos à saúde e ao meio ambiente, vários países estabeleceram restrições ao seu uso.

O controle do Chumbo em tintas no Brasil e no mundo

A Grã-Bretanha e a Suécia baniram radicalmente o uso de chumbo em tintas em 1926. Em 1927 foi a vez da Polônia, já Espanha e a Iugoslávia baniram em 1931. O Brasil estabeleceu restrições ao uso de chumbo por meio da Lei Federal 11.762 de 2008, que limita a concentração de chumbo em tintas imobiliárias, escolares e infantis em 600 ppm.

A Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq), coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente (CGQAR/DQAR/SRHQ), tem atuado no sentido do aprimoramento normativo e da gestão de substâncias químicas no Brasil, de modo a estruturar amplamente o arcabouço legislativo e institucional do país em sintonia com as diretrizes da Abordagem Estratégica Internacional para a Gestão de Substâncias Químicas (SAICM), da qual o Brasil é signatário. Com isso, a Conasq estruturou um Grupo de Trabalho para discutir, dentre outras atribuições, as reformas necessárias da lei atual de chumbo em tintas (Lei nº 11.762/2008), com discussões focadas na diminuição do limite atualmente em vigor e na revisão da lista de exceções.

O Grupo de Trabalho sobre Chumbo em tintas elaborou uma Proposta de Lei que, essencialmente, revisa o limite de concentração de chumbo em tintas de 600 ppm para 90 ppm e estabelece prazos para que as diversas categorias de tintas afetas à essa legislação se adequem ao novo limite.


Consulta Pública do Anteprojeto de Lei

O Anteprojeto de Lei proposto está aberto para consulta pública. É muito importante que você participe!

ATENÇÃO: O prazo da consulta se encerraria no dia 21 de janeiro, porém, foi identificado um problema nos servidores do MMA e, com isso, os dados foram apagados, sem possibilidade de restauração.
Portanto, para aqueles que enviaram sua contribuição até o dia 08 de janeiro, solicitamos gentilmente que a enviem novamente.
O novo prazo para recebimento de comentários e contribuições foi prorrogado até o dia 04 de março de 2018! Participe!



Finalizada a fase de consulta pública, os resultados serão compilados, discutidos e posteriormente divulgados nesse mesmo site. Na sequência, o anteprojeto de Lei seguirá os trâmites formais para envio ao Congresso Nacional.

Para dúvidas e sugestões, favor enviar mensagem para: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Aviso importante:

A fim de garantir maior transparência ao processo, esclarecemos que os nomes dos responsáveis pelas contribuições são considerados informações públicas e serão disponibilizados de forma irrestrita nos relatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados dessa Consulta Pública. Já o e-mail e o CPF dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2011.

Para participar da Consulta Pública, clique no botão abaixo: 

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