Ministério do Meio Ambiente

Lei nº 2.616, de 2000 do Distrito Federal

dispõe sobre a utilização de equipamentos economizadores de água nas instalações hidráulicas e sanitárias dos edifícios públicos e privados destinados ao uso não residencial.

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009

O Art 6º, inciso XII , dispõe sobre critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas. A Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Portaria Nº 61, de 15 de maio de 2008

estabelece práticas de sustentabilidade ambiental nas compras públicas.