Ministério do Meio Ambiente

Decreto nº 4.983, de 10 de fevereiro de 2004

Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.

Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001

Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências.

Decreto nº 1.265, de 11 de outubro de 1994

Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).

Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005

Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM.

Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004

Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1998

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Lei nº 9.966, de 28 de Abril de 2000

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Resolução nº 005/97

Resolução nº 005, de 03 de dezembro de 1997. Aprova o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II (PNGC II).

Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Decreto nº 4.871, de 6 de novembro 2003

Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.