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Geral

Lei nº 10.180, DE 6 de fevereiro 2001.

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

Lei nº 8.617, de 4 de janeiro1993

Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Lei n° 5.197, de 3 de janeiro 1967

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Lei nº 9.985, de 18 de julho 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Dia Internacional Ozônio

Institui o dia 16 de setembro como o Dia Interancional de Proteção da Camada de Ozônio.

Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)

Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000

Regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.