Ministério do Meio Ambiente

Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP

Publicação sobre o Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006.

Decreto nº 4.519, de 13 de dezembro de 2002

Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências

Instrução Normativa nº 8, de 14 de julho de 2011

Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009.

Portaria Conjunta nº 225, de 30 de junho de 2011

Criar, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, o Comitê de Compensação Ambiental Federal-CCAF.

Portaria MMA nº 458, de 3 de dezembro de 2010

Designar, para compor a Câmara Federal de Compensação Ambiental, representantes de órgãos e entidades.

Portaria MMA nº 416, de 3 de novembro de 2010

Criar, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Câmara Federal de Compensação Ambiental - CFCA.

Decreto nº 4340, de 22 de agosto de 2002

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.