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Com a liberação de OGMs no Brasil, o que exigirá cuidados especiais para que se evitem possíveis danos ambientais ou à saúde humana ou animal em caso de ocorrência da introdução de OGM sem os cuidados indispensáveis e os estudos necessários, o Ministério do Meio Ambiente promoveu três cursos, dois foram realizados na região sul, principal área produtora de OGM e foco dos problemas relacionados à biossegurança e um curso, no estado do Mato Grosso dos Sul. Os cursos tem como objetivo a formação de recursos humanos e qualificar os técnicos das áreas de licenciamento e fiscalização provenientes de órgãos governamentais e de empresas do setor dedicado aos estudos de OGMs, assim como o setor acadêmico, o Ministério do Meio Ambiente, juntamente com o apoio de órgãos do governo federal e estadual e de instituições privadas envolvidas com biossegurança de organismos geneticamente modificados. A promoção do primeiro curso, o qual ocorreu na semana de 23 a 27 de agosto de 2004 no Recanto Chapanhat em Florianópolis-SC, foi do Ministério do Meio Ambiente e do Conselho Técnico Catarinense de Biossegurança - CIDASC. Teve como objetivo, assim como os demais cursos, qualificar técnicos das áreas de licenciamento fiscalização provenientes de órgãos federais e estaduais. Os cinqüenta (50) técnicos que participaram do curso eram do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA-DF e IBAMA-SC; Companhia Integrada de Desenvolvimento de Santa Cataria - CIDASC; Fundação do Meio Ambiente de santa Catarina - FATMA; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA-SC; polícia Ambiental-SC, Ministério Público federal e Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. (Programação em anexo - PDF) A promoção do segundo curso, o qual ocorreu na semana de 8 a 12 de novembro de 2004 em Curitiba/PR, foi do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAB. Os cinqüenta e um (51) técnicos que participaram do curso representaram as seguintes instituições: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA/PR; Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA/PR; Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, Instituto Ambiental do Paraná IAP; Secretaria de Estado da Saúde - SESA; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA/PR; Ministério Público federal - MPF/PR; Ministério Público Estadual - MPE/PR; Procuradoria Geral do estado - PGE/PR; Universidade federal do Paraná - UFPR; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Soja /Londrina; Embrapa/Floresta; Empresa Paranaense da assistência Técnica e Extensão Rural - Emater/PR; Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - Claspar; Instituto de Tecnologia do Paraná - Tecpar; Conselho regional de Engenharia, Arqutetura e Agronomia CREA/PR ; Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA; Delegacia de Proteção ao meio ambiente; e Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAB. (Programação em anexo - PDF) A promoção do terceiro curso, o qual ocorreu na semana de 29 de novembro a 3 de dezembro de 2004 no Hotel Jandaia em Campo Grande - MS, foi do Ministério do Meio Ambiente, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA/MS e da Secretaria de Estado da Produção e do Turismo - SEPROTUR/MS. Os quarenta (40) técnicos que participaram do curso representaram as seguintes instituições: Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/MS; Instituto de Meio Ambiente Pantanal - IMAP/MS; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DFA/MAPA/MS; Instituto de Desenvolvimento Agrário - IDATERRA, Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal- IAGRO; Secretaria de Estado da Produção e do Turismo - SEPROTUR/MS, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa/gado de corte e Embrapa/pantanal, Vigilância Sanitária/MS; Universidade para o Desenvolvimento do Pantanal - UNIDERP; Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS , Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS; Universidade Católica Dom Bosco - UCDB , Ministério Público Federal - MPF/MS; Ministério Público Estadual - MPE/MS; Secretaria de Estado de Saúde, Comissão Estadual de Biossegurança do Mato Grosso do Sul. (Programação em anexo - PDF) Conteúdo dos cursos - Apresentações O conteúdo das palestras dos ministrantes estão disponíveis. Contudo, em algumas delas o conteúdo está desatualizado, ou pela nova Lei de bIossegurança ou pelo avanço no conhecimento cientifico. Próximos cursos O MMA está organizando novos cursos e oportunamente os mesmos serão divulgados também neste site.           Apresentações: Palestrante:Luiz Gonzaga Esteves Vieira - IAPAR HistóricoMétodos de transformaçãoAnálise Molecular de OGMsTipos de OGMs   Palestrante: Miguel Pedro Guerra - UFSC Biodiversidade e Biotecnologias (parte 1, parte 2, parte 3)   Palestrante: Silvo Valle - Fiocruz Biorrisco, biossegurança e Bioseguridade   Palestrante: Júlia Silvia Guivant - UFSC Análise de risco: I. Abordagem sociológica, II. Percepção pública   Palestrante: Rubens Onofre Nodari - UFSC/MMA Análise de Risco IAnálise de Risco II   Palestrante: Arion Zandoná Filho Estratégias de amostragem   Palestrante: Fábio Pedrosa - UFPr Métodos de Detecção de OGMs   Palestrante: Hoeck Miranda - GGALI/GPESP/ANVISA Rotulagem de Transgênicos - Normas, procedimento e fiscalização   Palestrante: Rodrigo Rocha Latado - TECPAR Certificação (parte 1, parte 2, parte 3)Rastreabilidade   Palestrante: Victor Manoel Pelaez Alvarez - UFPR Estratégias de Mercados   Palestrante: Gaetan Serge Jean Dubois - IBAMA Normas do IBAMA/MMA   Palestrante: Vânia Moda Cirino - IAPAR Normas e procedimentos da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio (parte 1, parte 2) Palestrante: Adailton Tomás - MAPA As normas de biossegurança e a fiscalização de OGMs no âmbito do MAPA Palestrante: Paulo Augusto Vianna Barroso - Embrapa Algodão Algodão transgënico Palestrante: Procuradora Ana Claudia Bento Graff - PGE/PR Procuradoria Geral do Estado do Paraná Palestrante: - Lidio Coradin - MMA Principais aspectos do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (parte 1, parte 2) Palestrante: - César Pinheiros Jacoby - ANVISA Células tronco, clonagem terapêutica   Observações: 1 - Como os cursos de Capacitação em Biossegurança de OGMs promovidos pelo MMA ocorreram antes da aprovação da nova Lei de Biossegurança (Lei nº 11.1005/2005), algumas apresentações estão desatualizadas; 2 - O Ministério do Meio Ambiente não se responsabiliza pelo conteúdo das apresentação, que são responsabilidade de seus autores; 3 - Todos os direitos reservados.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA, DA SAÚDE E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, RESOLVEM: Art. 1º - Ficam definidos os procedimentos complementares para aplicação do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 , que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados, na forma do Regulamento Técnico anexo. Art. 2º - A fiscalização do cumprimento do Regulamento Técnico de que trata o Art. 1° o será exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo Ministério da Justiça e demais autoridades estaduais e municipais, no âmbito de suas respectivas competências. Parágrafo único: Os órgãos identificados no caput prestarão colaboração recíproca para a consecução dos objetivos definidos nesta Instrução Normativa. Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.   ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ROTULAGEM DE ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES QUE CONTENHAM OU SEJAM PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS 1. Âmbito de Aplicação: 1.1. Este Regulamento se aplica à comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal, embalados ou a granel ou in natura, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados - OGM, com presença acima do limite de um por cento do produto; 1.1.1. A verificação do limite do OGM no produto será efetuada com base na quantificação do Ácido Desoxirribonucléico - ADN inserido ou da proteína resultante da modificação genética ou, ainda, de outras substâncias oriundas da modificação genética, por métodos de amostragem e de análise reconhecidos pelos órgãos competentes. 2. Definições: 2.1. Produto a granel: alimento ou ingrediente alimentar exposto à venda diretamente ao consumidor sem qualquer embalagem, limitado unicamente pelo compartimento que o contém; 2.2. Embalagem: recipiente, pacote ou envoltório destinado a garantir a conservação e facilitar o transporte e manuseio dos alimentos ou ingredientes alimentares, quando expostos diretamente ao consumidor; 2.3. Ingrediente alimentar: toda substância, incluindo os aditivos alimentares, que se emprega na fabricação ou no preparo de alimentos e que esteja presente no produto final em sua forma original ou modificada; 2.4. Rótulo: toda inscrição, legenda, imagem, ou outra matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada, ou ainda colada sobre a embalagem do alimento ou ingrediente alimentar. 2.5. Expositor: cartaz, anúncio montado para ser colocado em balcões ou mostruário que se destina a cumprir o dever de informação do fornecedor, na oferta de produtos para o consumidor; 2.6. Organismo Geneticamente Modificado: organismo cujo material genético (ADN/ARN*) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.(*) ARN - Ácido Ribonucléico 3. Dos requisitos e das informações: 3.1. Das informações que devem constar no rótulo de alimentos ou ingredientes alimentares pré-embalados: 3.1.1. Os alimentos e os ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM, com presença superior ao limite de um por cento do produto, deverão apresentar em destaque, no painel principal e em conjunto com o símbolo definido pela Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: "(nome do produto) transgênico", "contém (nome(s) do(s) ingrediente(s)) transgênico(s)", ou "produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico"; 3.1.2. Deverá ser informado, no rótulo, o nome científico da espécie doadora do gene responsável pela modificação expressa do OGM, sendo facultativo o acréscimo do nome comum quando inequívoco. A informação deverá ser feita da seguinte forma: a) após o(s) nome(s) do(s) ingredientes(s); b) no painel principal ou nos demais painéis quando produto de ingrediente único; 3.2. Das informações que devem constar do expositor dos alimentos e ingredientes alimentares a granel: 3.2.1. Os alimentos e os ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM, com presença superior ao limite de um por cento do produto, ofertados a granel ao consumidor, deverão indicar no expositor ou no local imediatamente a ele contíguo, de forma permanente e visível, em caracteres de tamanho suficiente para ser facilmente legível e identificado, e em conjunto com o símbolo definido pela Portaria nº 2.658, de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: "(nome do produto) transgênico", "contém (nome(s) do(s) ingrediente(s) transgênico(s)", ou "produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico"; 3.2.2. Deverá ser informado no expositor ou no local imediatamente a ele contíguo, de forma permanente e visível, em caracteres de tamanho suficiente para ser facilmente legível e identificado, o nome científico da espécie doadora do gene responsável pela modificação expressa no OGM, sendo facultativo o acréscimo do nome comum quando inequívoco; 3.3. As informações de que tratam os subitens 3.1.1, 3.2.1 ou 6.1 devem constar do documento fiscal que acompanha o produto ou o ingrediente alimentar nas etapas da cadeia produtiva. 4. Da Comprovação Documental: 4.1. A comprovação documental da presença ou ausência de OGM, mediante documentos fiscais que acompanham o alimento ou ingrediente alimentar em todas as etapas da cadeia produtiva, deverá atender a requisitos e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pela ANVISA, no âmbito de suas competências. 5. Dos requisitos e informações para rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que não contenham nem sejam produzidos a partir de OGM: 5.1. Aos alimentos e ingredientes alimentares que não contenham nem sejam produzidos a partir de OGM é facultada a declaração no rótulo da expressão "livre de transgênicos", desde que atendam aos seguintes requisitos: a) existam similares transgênicos no mercado brasileiro, e b) seja comprovada a ausência de transgênicos no produto ou ingrediente alimentar, mediante documento de certificação reconhecido pelos órgãos oficiais competentes; 5.2. Além do cumprimento dos requisitos do item anterior, o fornecedor do produto ou ingrediente alimentar deverá, em caso de fiscalização, comprovar a ausência de ADN, proteína, ou outras substâncias resultantes de modificação genética, conforme métodos de amostragem e análise laboratorial reconhecidos pelos órgãos competentes. 6. Disposições Relacionadas à Lei nº 10.688, 13 de junho de 2003: 6.1. Os rótulos dos alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou tenham sido produzidos a partir da soja comercializada nos termos da Lei nº 10.688, de 2003, deverão apresentar a seguinte expressão: "pode conter soja transgênica" ou "pode conter ingrediente produzido a partir de soja transgênica". 6.1.1. A informação de que trata o subitem 6.1 poderá ser inserida por meio de etiqueta complementar ou qualquer outra forma de impressão, em local de fácil visualização, sem prejuízo das demais informações exigidas pela legislação; 6.1.2. Ficam dispensados da exigência do subitem 6.1 os alimentos ou ingredientes alimentares produzidos a partir de soja originária de área ou região nas quais comprovadamente não se verificou a presença de soja geneticamente modificada, assim declarado em portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Terça, 08 Maio 2012 10:13

Marco Legal

Dois aspectos merecem destaque: a normatização e a legislação. A normatização visa a segurança, tanto dos pesquisadores e de outras pessoas que manuseiam estes organismos, como também da sociedade e do meio ambiente como um todo. A existência de normas deve-se constituir em incentivo às pesquisas e não o contrário, como tem sido propalado freqüentemente. As atividades de pesquisa devem ser estimuladas. Não devem ser executadas, entretanto, se contrariarem as normas de biossegurança. Constituição Federal A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no Capítulo VI, Art. 225, que todos têm direito a um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. O parágrafo 1º inciso II e IV e V descreve as responsabilidades do Poder Público, com destaque para: i - "preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético";ii - "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade"; eiii - "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente". Lei da Política Nacional do Meio Ambiente Em 1981, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabeleceu a Política e o Sistema Nacional de Meio Ambiente, envolvendo a participação de municípios, estados e do Governo Federal. A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento fazem parte dos instrumentos dessa Política. Com Base nessa Lei e no Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que a regulamenta, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, em sua competência de estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e supervisionada pelo referido Instituto e de deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente, deliberou as Resoluções nº 237/97 e nº 305/02. Resolução nº 237 A Resolução nº237, de 22 de dezembro de 1997, regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente e, no Anexo I, informa as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, tais como: i - o uso de recursos naturais;ii - introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas; eiii - uso da diversidade biológica pela biotecnologia. Resolução nº 305 O Licenciamento Ambiental, conforme previsto na Lei nº 6.938/81, foi especificamente normatizado para organismos genteticamente modificados pela Resolução 305, de 12 de junho de 2002. Aprovada pelo CONAMA após ampla consulta aos diversos setores da sociedade, essa resolução está baseada nos dispositivos legais e nos princípios da precaução, da participação pública, da publicidade e da garantia de acesso a informação. Esta resolução disciplina os critérios e os procedimentos a serem observados pelo órgão ambiental competente para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que façam uso de OGMs e derivados. Lei n° 8.078 e Decreto nº 4.680 Com base na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, a rotulagem de alimentos destinados a alimentação humana e animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGMs foi regulamentada pelo Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003. O Art. 6º da Lei n° 8.078, é taxativo, pois "são direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Instrução Normativa Interministerial Nº 1 A Instrução Normativa Interministerial Nº 1, de 1º de abril de 2004 definiu os procedimentos complementares para aplicação do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados, estabelecendo ainda um Regulamento Técnico que está em anexo à Instrução Normativa. Em caso de cumprimento das normas, o consumidor pode optar em consumir ou não produtos cuja formulação contenha acima de 1% de OGM. Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança O Brasil aderiu ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança após a aprovação no Congresso Nacional em 31 de outubro de 2003. O Governo Brasileiro depositou o instrumento de adesão junto à Sede das Nações Unidas, em Nova York em 24 de novembro de 2003. De acordo com o artigo 37 do Protocolo, o Brasil é Parte efetiva do Protocolo desde 22 de fevereiro de 2004. Esse Protocolo é o primeiro acordo internacional para o controle transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGMs), com regras de transporte, estocagem, manipulação e uso seguro de organismos vivos modificados - OVMs resultantes da biotecnologia moderna e que podem ter efeitos adversos para conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e oferecer riscos à saúde humana. Esse Protocolo surge de acordo com o Princípio da Precaução. Previsto no Artigo 19 da CDB, o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança - PCB foi adotado, em 29 janeiro de 2000, pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica. O objetivo do presente Protocolo "é de contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, e enfocando especificamente os movimentos transfronteiriços". A ratificação pelo Congresso Nacional da adesão do Brasil ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança permitiu, a partir de 22 de fevereiro de 2004, ao País participar, na qualidade de Parte Contratante, das reuniões e das Conferências das Partes do Protocolo e contribuir para estruturar a aplicação e regulamentação do acordo nos diversos países. Lei nº 11.105 ou nova Lei de Biossegurança Reconhecido o grande poder e o alcance da engenharia genética, tanto os cientistas quanto os políticos identificaram a necessidade e participaram do processo de elaboração de legislação específica sobre a matéria. Hoje, isto é uma realidade em muitos países. No Brasil, a nova Lei de Biossegurança, Lei nº 11.105, de 28 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Com a promulgação da nova Lei de Biossegurança, alterou-se alguns procedimentos relacionados aos organismos geneticamente modificados - OGMs, assim como competências dos órgãos e instituições reguladoras e fiscalizadoras. Entre as modificações introduzidas, destaca-se o art 39 da nova Lei de Biossegurança, que traz o seguinte texto: "não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei 7.802/89 e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos." Os OGMs caracterizados como agrotóxicos, por exemplo os milho Bt, não são mais regulados pela Lei 7.802/89 e pelo Decreto 4.074/02, assim como pela IN conjunta nº 02/2002, que estabelece procedimentos para efeito de obtenção do Registro Especial Temporário de produtos e agentes de processos biológicos geneticamente modificados - RET/OGM, que se caracterizem como agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação, previstos nos art. 11, do decreto n§ 4.074/02 e pela IN do Ibama nº 24/2002. O órgão competente do Ministério do Meio Ambiente, somente, poderá exigir o Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente (incisos I e II do art. 8o e do caput do art. 10 da Lei no 6.938/81) de atividades e empreendimentos com OGMs e seus derivados "nos casos em que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio deliberar, na forma da Lei de Biossegurança, que o OGM é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente". Nestes casos, aplicar-se-ão as Resoluções 237/97 e 305/02. Compete, também, ao órgão competente do MMA "emitir as autorizações e registros e fiscalizar produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados a serem liberados nos ecossistemas naturais, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento da Lei de Biossegurança". Outra alteração importante, foi a as competências em relação ao licenciamento, monitoramento e fiscalização, ficando os dois primeiros com a CTNBio e último com os órgãos competentes. Tirou-se, dessa forma, prerrogativas indispensáveis dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, em especial dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. Com a promulgação da nova Lei de Biossegurança deixar de vigorar: 1 - Instrução Normativa nº 11 do Ibama, de 5 de dezembro de 2003 estipula o Termo de Referência - TR com o objetivo de nortear o procedimento de licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos de pesquisa em campo envolvendo organismos geneticamente modificados e seus derivados. O TR tem a finalidade auxiliar o empreendedor do projeto de pesquisa de campo sobre os requisitos mínimos ao requerimento da respectiva licença ambiental, definindo a abrangência dos estudos necessários. 2 - A Instrução Normativa n° 24 do Ibama, de 10 de outubro de 2002, estabelece os procedimentos a serem adotados junto ao IBAMA, visando a Avaliação Ambiental Preliminar para fins de Registro Especial Temporário - RET de produtos e agentes de processos biológicos geneticamente modificados, conforme artigo 3°, § 1º da Lei n° 7.802, de 11 de julho 1989 (Lei de Agrotóxico - MAPA, MMA/Ibama e MS/Anvisa) e artigo 11 do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002. A Avaliação Ambiental Preliminar tem por objetivo nortear o uso de produtos e agentes de processos biológicos geneticamente modificados que se caracterizem como agrotóxicos e afins, em pesquisa e experimentação, visando minimizar os danos ambientais. 3 - O art. 2° da Lei 7.802/89, comporta a inclusão de alguns Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) como produtos e agentes de processo biológico, com finalidade de alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las de ação danosa de seres vivos considerados nocivos. Definição é completada pelo Decreto 4.074/02 qualificando agente biológico de controle como organismo vivo, de ocorrência natural, ou obtido por manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado nocivo. Decreto nº 5.591 de 22 de novembro de 2005 A nova Lei de Biossegurança foi regulamentada pelo Decreto nº 5.591 em 22 de novembro de 2005. O Decreto dispõe no seu Capítulo I sobre as disposições preliminares e gerais; o Capítulo II, sobre a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, discorre sobre suas atribuições, composição, estrutura administrativa, reuniões e deliberações, tramitação de processos, decisão técnica, audiências públicas, regras gerais de classificação de risco de OGM, certificado de qualidade em biossegurança; o Capítulo III trata do Conselho Nacional de Biossegurança; no Capítulo IV dispõe-se sobre os órgãos e entidades de registro e fiscalização; o Sistema de Informações em Biossegurança é tratado pelo Capítulo V e o Capítulo VI dispõe sobre as Comissões Internas de Biossegurança. No Capítulo VII encontra-se a questão da pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias humanas obtidas por fertilização in vitro, e, a responsabilidade civil e administrativa foi tratada pelo Capítulo VIII; cuidou o Capítulo IX das disposições finais e transitórias, e por fim, o Anexo ao Decreto discorre sobre a classificação de risco dos OGMs.
Terça, 08 Maio 2012 10:10

Informação

A disponibilidade de trabalhos científicos e apresentações técnicas de profissionais ligados à biossegurança são de extrema importância para a população, pois munida da informação necessária ela deverá ter uma participação mais significativa, exigindo que o governo atue de forma responsável para evitar possíveis danos ambientais ou à saúde humana e animal. O princípio da publicidade está contido no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Da mesma forma o inciso IV do Artigo 225 assim determina: "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade". Embora constitucionalmente previsto, na prática, esse princípio não tem tido aplicação plena em relação à biossegurança de OGMs. Com raras exceções, os estudos enviados pelos proponentes à CTNBio são considerados confidenciais. No caso da liberação comercial da vacina VAXXITEK MD/IBD - vacina contra as doenças de Gumboro e Marek que contém vírus vivo recombinante, todos os estudos, feitos fora do Brasil, foram considerados confidenciais e poucos deles foram publicados. No caso da liberação comercial do algodão Bollgard, dos 23 estudos de segurança ambiental somente 8 foram publicados. Conseqüentemente, nem a comunidade científica e muito menos a população estão tendo as informações que são garantidas constitucionalmente. Há, contudo, espaço na regulamentação da nova Lei de Biossegurança - Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para restringir o sigilo. Para tal, é necessário estabelecer as providências necessárias para resguardar o sigilo de informações especialmente protegidas por lei, desde que sobre estas informações não recaiam interesses particulares ou coletivos constitucionalmente garantidos. No sentido da aplicação do Princípio de Informação, foi criado pela Lei nº 11.105/2005, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Sistema de Informações em Biossegurança - SIB destinado à gestão das informações decorrentes das atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamento das atividades que envolvam OGM e seus derivados. As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem, complementem ou produzam efeitos sobre a legislação de biossegurança de OGM, e seus derivados, deverão ser divulgadas no SIB concomitantemente com a entrada em vigor desses atos. Os órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, deverão alimentar o SIB com as informações relativas às atividades de que trata a Lei de Biossegurança, processadas no âmbito de sua competência.
Decreto Legislativo nº 2, de 1994 Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o - É aprovado o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992. Parágrafo único: Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do Art. 49-I. da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.   CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA Preâmbulo As Partes Contratantes, Conscientes do valor intrínseca da diversidade biológica e dos valores ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, recreativo e estético da diversidade biológica e de seus componentes; Conscientes, também, da importância da diversidade biológica para a evolução e para a manutenção dos sistemas necessários à vida da biosfera; Afirmando que a conservação da diversidade biológica é uma preocupação comum à humanidade; Reafirmando que os Estados têm direitos soberanos sobre os seus próprios recursos biológicos; Reafirmando, igualmente, que os Estados são responsáveis pela conservação de sua diversidade biológica e pela utilização sustentável de seus recursos biológicos,Preocupados com a sensível redução da diversidade biológica causada por determinadas atividades humanas; Conscientes da falta geral de informação e de conhecimento sobre a diversidade biológica e da necessidade urgente de desenvolver capacitarão científica, técnica e institucional que proporcione o conhecimento fundamental necessário ao planejamento e implementação de medidas adequadas; Observando que é vital prever, prevenir e combater na origem as causas da sensível redução ou perda da diversidade biológica; Observando também que quando exista ameaça de sensível redução ou perda de diversidade biológica, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar medidas para evitar ou minimizar essa ameaça, Observando igualmente que a exigência fundamental para a conservação da diversidade biológica é a conservação in situ dos ecossistemas e dos habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies no seu meio natural; Observando ainda que medidas ex situ, preferivelmente no país de origem, desempenham igualmente um importante papel; Reconhecendo a estreita e tradicional dependência de recursos biológicos de, muitas comunidades locais e populações indígenas com estilos de vida tradicionais, e que é desejável repartir eqüitativamente os benefícios derivados da utilização do conhecimento tradicional, de inovações e de práticas relevantes à conservação da diversidade biológica e à utilização sustentável de seus componentes; Reconhecendo, igualmente, o papel fundamental da mulher na conservação e na utilização sustentável da diversidade biológica e afirmando a necessidade da plena participação da mulher em todos os níveis de formulação e execução de políticas para a conservação da diversidade biológica; Enfatizando a importância e a necessidade de promover a cooperação internacional, regional e mundial entre os Estados e as organizações intergovernamentais e o setor não-governamental para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável de seus componentes; Reconhecendo que cabe esperar que o aporte de recursos financeiros novos e, adicionais e o acesso adequado às tecnologias pertinentes possam modificar sensivelmente a capacidade mundial de enfrentar a perda da diversidade biológica; Reconhecendo, ademais, que medidas especiais são necessárias para, atender as necessidades dos países em desenvolvimento, inclusive o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e a acesso adequado às tecnologias pertinentes; Observando, nesse sentido, as condições especiais dos países de menor desenvolvimento relativo e dos pequenos Estados insulares; Reconhecendo que investimentos substanciais são necessários para conservar a diversidade biológica e que há expectativa de um amplo escopo de benefícios ambientais, econômicos e sociais resultantes desses investimentos; Reconhecendo que o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades primordiais e absolutas dos países em desenvolvimento; Conscientes de que a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica é de importância absoluta para atender as necessidades de alimentação, de saúde e de outra natureza da crescente população mundial, para o que são essenciais o acesso e a repartição de recursos genéticos e tecnologia; Observando, enfim, que a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica fortalecerão as relações de amizade entre os Estados e contribuirão para a paz da humanidade; Desejosas de fortalecer e complementar instrumentos internacionais existentes para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável de componentes, e Determinadas a conservar e utilizar de forma sustentável a diversidade biológica para benefício das gerações presentes e futuras.Convieram no seguinte: Artigo 1 - Objetivos Os objetivos desta Convenção, a serem cumpridos de acordo com as disposições pertinentes, são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado Artigo 2 - Utilização de Termos Para os propósitos desta Convenção:"Área protegida" significa uma área definida geograficamente que é destinada, ou regulamentada, e administrada para alcançar objetivos específicos de conservação."Biotecnologia" significa qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processas para utilização específica."Condições in situ" significa as condições em que recursos genéticos existem em ecossistemas e habitats naturais e, na caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades rurais."Conservação ex situ" significa a conservação de componentes da diversidade biológica fora de seus habitats naturais."Conservação in situ" significa a conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características."Diversidade biológica" significa a variabilidade de. organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas."Ecossistema" significa um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional."Espécie domesticada ou cultivada significa espécie em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender suas necessidades."Habitat" significa o lugar ou tipo de local onde um organismo ou população ocorre naturalmente."Material genético" significa todo material de origem vegetal, animal, microbiana ou outra que contenha unidades funcionais de hereditariedade."Organização regional de integração econômica" significa uma organização constituída de Estados soberanos de uma determinada região, a que os Estados-Membros transferiram coerência em relação a tos regidos por esta Convenção, e que foi devidamente autorizada, conforme seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar a mesma e a ela aderir."País de origem de recursos genéticos" significa o pais que possui esses recursos genéticos em condições in situ."País provedor de recursos genéticos" significa o país que provê recursos genéticos coletados de fontes in situ, incluindo populações de espécies domesticadas e silvestres, ou obtidas de fontes ex situ, que possam ou não ter sido originados nesse país."Recursos biológicos" compreende recursos genéticos, organismos ou partes destes, populações, ou qualquer outro componente biótico de ecossistemas, de real ou potencial utilidade ou valor para a humanidade."Recursos genéticos" significa material genético de valor real ou potencial."Tecnologia" inclui biotecnologia."Utilização sustentável" significa a utilização de componentes da diversidade biológica de modo e em ritmo tais que não levem. no longo prazo, à diminuição da diversidade biológica, mantendo assim seu potencial para atender as necessidades e aspirações das gerações presentes e futuras Artigo 3 - Princípio Os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de Direito Internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas políticas ambientais, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional. Artigo 4 - Âmbito Jurisdicional Sujeito aos direitos de outros Estados, e a não ser que de outra modo expressamente determinado nesta Convenção, as disposições desta Convenção aplicam-se em relação a cada Parte Contratante: a) No caso de componentes da diversidade biológica, nas áreas dentro dos limites de sua jurisdição nacionais, eb) No caso de processos e atividades realizadas sob sua jurisdição ou controle- independentemente de- onde ocorram seus efeitos, dentro da área de sua jurisdição nacional ou além dos limites da jurisdição nacional. Artigo 5 - Cooperação Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, cooperar com outras Partes Contratantes, diretamente ou, quando apropriado, mediante organizações internacionais competentes, no que respeita a áreas além da jurisdição nacional e em outros assuntos de mútuo interesse, para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica. Artigo 6 - Medidas Gerais para a Conservação e a Utilização Sustentável Cada Parte Contratante deve, de acordo com suas próprias condições e capacidades: a) Desenvolver estratégias, planos ou programas para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica ou adaptar para esse fim estratégias, planos ou programas existentes que devem refletir, entre outros aspectos, as medidas estabelecidas nesta Convenção concernentes à Parte, interessada; eb) integrar, na medida do possível e conforme o caso, a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica em planos, programas e políticas setoriais ou intersetoriais pertinentes. Artigo 7 - Identificação e Monitoramento Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, em especial para os propósitos dos Arts. 8 a 10: a) Identificar componentes da diversidade biológica importantes para sua conservação e sua utilização sustentável, levando em conta a lista indicativa de categorias constante no anexo I;b) Monitorar, por meio de levantamento de amostras e outras técnicas, os componentes da diversidade biológica identificados em conformidade com a alínea (a) acima, prestando especial atenção aos que requeiram urgentemente medidas de conservação e aos que ofereçam o maior potencial de utilização sustentável;c) Identificar processos e categorias de atividades que tenham ou possam ter sensíveis efeitos negativos na conservação e na utilização sustentável da diversidade biológica, e monitorar seus efeitos por meio de levantamento de amostras e outras técnicas; ed) Manter e organizar, por qualquer sistema, dados derivados de atividades de identificação e monitoramento em conformidade com as alíneas a, b e c acima. Artigo 8 - Conservação In situ Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso: a) Estabelecer um sistema de áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a diversidade biológica,b) Desenvolver, se necessário, diretrizes para a seleção, estabelecimento e administração de áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a diversidade biológica,c) Regulamentar ou administrar recursos biológicos importantes para a conservação da diversidade biológica, dentro ou fora de áreas protegidas, a fim de assegurar sua conservação e. utilização sustentável,d) Promover a proteção de ecossistemas, habitats naturais e manutenção de populações viáveis de espécies em seu meio natural,e) Promover o desenvolvimento sustentável e ambientalmente sadio em áreas, adjacentes às áreas protegidas a fim de reforçar a proteção dessas áreas,f) Recuperar e restaurar ecossistemas degradados e promover a recuperação de espécies ameaçadas, mediante, entre outros meios, a elaboração e implementação de planos e outras estratégias de gestão,g) Estabelecer ou manter meios para regulamentar, administrar ou controlar os riscos associados à utilização e liberação de organismos vivos modificados resultantes, da biotecnologia que provavelmente provoquem impacto ambiental negativo que possa afetar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana,h) Impedir que se introduzam, controlar ou erradicar espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies,i) Procurar proporcionar as condições necessárias para compatibilizar as utilizações atuais com a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável de seus componentes,j) Em conformidade com sua legislação nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica, e incentivar sua mais ampla aplicação com a aprovação e a participação dos detentores desse conhecimento inovações e práticas; e encorajar a repartição eqüitativa dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas,k) Elaborar ou manter em vigor a legislação necessária e/ou outras disposições regulamentares para a proteção de espécies e populações ameaçadas,l) Quando se verifique um sensível efeito negativo à diversidade biológica, em conformidade com o Art. 7, regulamentar ou administrar os processos e as categorias de atividades em causal, em) Cooperar com o aporte de apoio financeiro e de outra natureza para a conservação in situ a que se referem as alíneas a a l acima, particularmente aos países em desenvolvimento. Artigo 9 - Conservação Ex situ Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, e principalmente a fim de complementar medidas de conservação in situ: a) Adotar medidas para a conservação ex situ de componentes da diversidade biológica, de preferência no país de origem desses componentes;b) Estabelecer e manter instalações para a conservação ex situ e pesquisa de vegetais, animais e microorganismos, de preferência no país de origem dos recursos genéticos;c) Adotar medidas para a recuperação e regeneração de espécies ameaçadas e para sua reintrodução em seu habitat natural em condições adequadasd) Regulamentar e administrar a coleta de recursos biológicos de habitats naturais com a finalidade de conservação ex situ de maneira a não ameaçar ecossistemas e populações in situ de espécies, exceto quando forem necessárias medidas temporárias especiais ex situ de acordo com a alínea (c) acima; ee) Cooperar com o aporte de apoio financeiro e de outra natureza para a conservação ex situ a que se referem as alíneas a a d acima e com o estabelecimento e a manutenção de instalações de conservação ex situ em países em desenvolvimento. Artigo 10 - Utilização Sustentável de Componentes da Diversidade Biológica Cada Parte Contratante deve, na medida da possível e conforme o caso: a) Incorporar o exame da conservação e utilização sustentável de recursos biológicos no processo decisório nacional;b) Adotar medidas relacionadas à utilização de recursos biológicos para evitar ou minimizar impactos negativos na diversidade biológica;c) Proteger e encorajar a utilização costumeira de recursos biológicos de acordo com práticas culturais tradicionais compatíveis com as exigências de conservação ou utilização sustentável;d) Apoiar populações locais na elaboração e aplicação de medidas corretivas em áreas degradadas ande a diversidade biológica tenha sido reduzida; ee) Estimular a cooperação entre suas autoridades governamentais e seu setor privado na elaboração de métodos de utilização sustentável de recursos biológicos. Artigo 11 - Incentivos Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme a caso, adotar medidas econômica e socialmente racionais que sirvam de incentivo à conservação e utilização sustentável de componentes da diversidade biológica. Artigo 12 - Pesquisa e Treinamento As Partes Contratantes, levando em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento, devem: a) Estabelecer e manter programas de educação e treinamento científico e técnico sobre medidas para a identificação, conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e seus componentes, e proporcionar apoio a esses programas de educação e treinamento destinados às necessidades específicas dos países em desenvolvimento;b) Promover e estimular pesquisas que contribuam para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica especialmente nos países em desenvolvimento, conforme, entre outras, as decisões da Conferência das Partes tomadas em conseqüência das recomendações do Órgão Subsidário de Assessoramento Científico, Técnico e Tecnológico; ec) Em conformidade com as disposições dos Arts. 16, 18 e 20, promover e cooperar na utilização de avanços científicos da pesquisa sobre diversidade biológica para elaborar métodos de conservação e utilização sustentável de recursos biológicos. Artigo 13 - Educação e Conscientização Pública As Partes Contratantes devem: a) Promover e estimular a compreensão da importância da conservação da diversidade biológica e das medidas necessárias a esse fim, sua divulgação pelos meios de comunicação, e a inclusão desses temas nos programas educacionais; eb) Cooperar, conforme o caso, com outros Estados e organizações internacionais na elaboração de programas educacionais de conscientização pública no que concerne à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica. Artigo l4 - Avaliação de Impacto e Minimização de Impactos Negativos 1. Cada Parte Contratante, na medida do possível e conforme a caso, deve: a) Estabelecer procedimentos adequados que exijam a avaliação de impacto ambiental de seus projetos propostos que possam ter sensíveis efeitos negativos na diversidade biológica, a fim de evitar ou minimizar tais efeitos e, conforme o caso, permitir a participação pública nesses procedimentos;b) Tomar providências adequadas para assegurar que sejam devidamente levadas em conta as conseqüências ambientais de seus programas e políticas que possam ter sensíveis efeitos negativos na diversidade biológica;c) Promover, com base em reciprocidade, notificação, intercâmbio de informação e consulta sobre atividades sob sua jurisdição ou controle que possam ter sensíveis efeitos negativos na diversidade biológica de outros Estados ou áreas além dos limites da jurisdição nacional, estimulando-se a adoção de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, conforme o caso;d) Notificar imediatamente. no caso em que se originem sob sua jurisdição ou controle, perigo ou dano iminente ou grave à diversidade biológica em área sob jurisdição de outros Estados ou em áreas além dos limites da jurisdição nacional, os Estados que possam ser afetados por esse perigo ou dano, assim como tomar medidas para prevenir ou mínima asse perigo ou dano; ee) Estimular providências nacionais sobre medidas de emergência para o caso de atividades ou acontecimentos de origem natural ou outra que representem perigo grave e iminente à diversidade biológica e promover a cooperação internacional para complementar tais esforços nacionais e, conforme o caso e, em acordo com os Estados ou organizações regionais de integração econômica interessados, estabelecer planos conjuntos de contingência2. A Conferência das Partes deve examinar, com base em estudos a serem efetuados, as questões de responsabilidade e reparação, inclusive restauração e indenização, por danos causados à diversidade biológica, exceto quando essa responsabilidade for de ardem estritamente Interna. Artigo 15 - Acesso a Recursos Genéticos 1. Em reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, a autoridade para determinar o acesso a recursos genéticos pertence aos governos nacionais e está sujeita à legislação nacional.2. Cada Parte Contratante deve procurar criar condições para permitir o acesso a recursos genéticos para utilização ambientalmente saudável por outras Partes Contratantes e não impor restrições contrárias aos objetivos desta Convenção.3. Para os propósitos desta Convenção, os recursos genéticos providos por uma Parte Contratante, a que se referem este artigo e os artigos 16 e 19, são apenas aqueles providos por Partes Contratantes que sejam países de origem desses recursos ou por Partes que os tenham adquirido em conformidade com esta Convenção4. O acesso, quando concedido, deverá sê-lo de comum acordo e sujeito ao disposto no presente artigo.5. O acesso aos recursos genéticos deve estar sujeito ao consentimento prévio fundamentado da Parte Contratante provedora desses recursos, a menos que de outra forma determinado por essa Parte.6. Cada Parte Contratante deve procurar conceber e realizar pesquisas científicas baseadas em recursos genéticos providos por outras Partes Contratantes com sua plena participação e, na medica do possível, no território dessas Partes Contratantes.7. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o caso e em conformidade com os Arts. 16 e 19 e, quando necessário, mediante o mecanismo financeiro estabelecido pelos Arts. 20 e 21, para compartilhar de forma justa e eqüitativa os resultados da pesquisa e do desenvolvimento de recursos genéticos e os benefícios derivados de sua utilização comercial e de outra natureza com a Parte Contratante provedora desses recursos. Essa partilha deve dar-se de comum acordo. Artigo 16 - Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia 1. Cada Parte Contratante, reconhecendo que a tecnologia inclui biotecnologia, e que tanto o acesso à tecnologia quanto sua transferência entre Partes Contratantes são elementos essenciais para a realização dos objetivos desta Convenção, compromete-se, sujeito ao disposto neste artigo, a permitir e/ou facilitar a outras Partes Contratantes acesso a tecnologias que sejam pertinentes à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica ou que utilizem recursos genéticos e não causem dano sensível ao meio ambiente, assim como a transferência dessas tecnologias.2. O acesso a tecnologia e sua transferência a países em desenvolvimento, a que se refere o § l acima, devem ser permitidos e/ou facilitados em condições justas e as mais favoráveis, inclusive. em condições concessionais e preferenciais quando de comum acordo, e, caso necessário, em conformidade com o mecanismo financeiro estabelecido nos Arts. 20 e 21. No caso de tecnologia sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso à tecnologia e sua transferência devem ser permitidos em condições que reconheçam e sejam compatíveis com a adequada e efetiva proteção dos direitos de propriedade intelectual. A aplicação deste parágrafo deve ser compatível com os §§ 3, 4 e 5 abaixo.3. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o caso, para que as Partes Contratantes, em particular as que são países em desenvolvimento, que provêem recursos genéticos, tenham garantido o acesso à tecnologia que utilize esses recursos e sua transferência, de comum acordo, incluindo tecnologia protegida por patentes e outros direitos de propriedade intelectual, quando necessário, mediante as disposições dos Arts. 20 e 21, de acordo com o direito internacional e conforme os §§ 4 e 5 abaixo.4. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o caso, para que o setor privado permita o acesso à tecnologia a que se refere o § l acima, seu desenvolvimento conjunto e sua transferência em benefício das instituições governamentais e do setor privado de países em desenvolvimento, e a esse respeito deve observar as obrigações constantes dos §§ 1, 2 e 3 acima.5. As Partes Contratantes, reconhecendo que patentes e outros direitos de propriedade intelectual podem influir na implementação desta Convenção, devem cooperar a esse respeito em conformidade com a legislação nacional e o direito internacional para garantir que esses direitos oponham e não se oponham aos objetivos desta Convenção. Artigo 17 - Intercâmbio de Informações 1. As Partes Contratantes devem proporcionar o intercâmbio de Informações, de todas as fontes disponíveis do público, pertinentes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica, levando em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento.2. Esse intercâmbio de Informações deve incluir o intercâmbio dos resultados de pesquisas técnicas, científicas, e sócio-econômicas, como também informações sobre programas de treinamento e de pesquisa, conhecimento especializado, conhecimento indígena e tradicional como tais e associados às tecnologias a que se refere o § l do Art. 16. Deve também, quando possível, incluir a repatriação das Informações. Artigo 18 - Cooperação Técnica e Científica 1. As Partes Contratantes devem promover a cooperação técnica e científica internacional no campo da conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, caso necessário, por meio de instituições nacionais e internacionais competentes.2. Cada Parte Contratante deve, ao implementar esta Convenção, promover a cooperação técnica e científica com outras Partes Contratantes, em particular países em desenvolvimento, por meio, entre outros, da elaboração e implementação de políticas nacionais. Ao promover essa cooperação, deve ser dada especial atenção ao desenvolvimento e fortalecimento dos meios nacionais mediante a capacitação de recursos humanos e fortalecimento institucional.3. A Conferência das Partes, em sua primeira sessão, deve determinar a forma de estabelecer um mecanismo de intermediação para promover e facilitar a cooperação técnica e científica.4. As Partes Contratantes devem, em conformidade com sua legislação e suas políticas nacionais, elaborar e estimular modalidades de cooperação para o desenvolvimento e utilização de tecnologias, inclusive tecnologias indígenas e tradicionais, para alcançar os objetivos desta Convenção. Com esse fim, as Partes Contratantes devem também promover a cooperação para a capacitação de pessoal e o intercâmbio de técnicos.5. As Partes Contratantes devem, no caso de comum acordo, promover o estabelecimento de programas de pesquisa conjuntos e, empresas conjuntas, para o desenvolvimento de tecnologias relevantes aos objetivos desta Convenção. Artigo 19 - Gestão da Biotecnologia e Distribuição de seus Benefícios 1. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administravas ou políticas, conforme o caso, para permitir a participação efetiva, em atividades de pesquisa biotecnológica, das Partes Contratantes, especialmente países em desenvolvimento, que provêem os recursos genéticos para essa pesquisa, e se possível nessas Partes Contratantes.2. Cada Parte Contratante deve adotar todas as medidas possíveis para promover e antecipar acesso prioritário, em base justa e eqüitativa das Partes Contratantes, especialmente países em desenvolvimento, aos resultados e benefícios derivados de biotecnologias baseadas em recursos genéticos providos por essas Partes Contratantes. Esse acesso deve ser de comum acordo.3. As Partes devem examinar a necessidade e as modalidades de um protocolo que estabeleça procedimentos adequados, inclusive, em especial, a concordância prévia fundamentada, no que respeita a transferência, manipulação e utilização seguras de todo organismo vivo modificado pela biotecnologia, que possa ter efeito negativo para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica.4. Cada Parte Contratante deve proporcionar, diretamente ou por solicitação, a qualquer pessoa física ou jurídica sob sua jurisdição provedora dos organismos a que se refere o § 3 acima, à Parte Contratante em que esses organismos devam ser introduzidos, todas as Informações disponíveis sobre a utilização e as normas de segurança exigidas por essa Parte Contratante para a manipulação desses organismos, bem como todas as Informações disponíveis sobre os potenciais efeitos negativos desses organismos específicos. Artigo 20 - Recursos Financeiros 1. Cada Parte Contratante compromete-se a proporcionar, de acordo com a sua capacidade, apoio financeiro e incentivos respectivos às atividades nacionais destinadas a alcançar os objetivos desta Convenção em conformidade com seus planos, prioridades e programas nacionais.2. As Partes países desenvolvidos devem prover recursos financeiros novos e adicionais para que as Partes países em desenvolvimento possam cobrir integralmente os custos adicionais por elas concordados decorrentes da implementação de medidas em cumprimento das obrigações desta Convenção, bem como para que se beneficiem de seus dispositivos. Estes custos devem ser determinados de comum acordo entre cada Parte país em desenvolvimento e o mecanismo institucional previsto no Art. 21, de acordo com políticas, estratégias, prioridades programáticas e critérios de aceitabilidade, segundo uma lista indicativa de custos adicionais estabelecida pela Conferência das Partes. Outras Partes, inclusive países em transição para uma economia de mercado, podem assumir voluntariamente as obrigações das Partes países desenvolvidos. Para os fins deste artigo, a Conferência das Partes deve estabelecer, em sua primeira sessão, uma lista de Partes países desenvolvidos e outras Partes que voluntariamente assumam as obrigações das Partes países desenvolvidos. A Conferência das Partes deve periodicamente revisar e, se necessário, alterar a lista. Contribuições voluntárias de outros países e fontes podem ser também estimuladas. Para o cumprimento desses compromissos deve ser levada em conta a necessidade de que o fluxo de recursos seja adequado, previsível e oportuno, e a importância de distribuir os custos entre as Partes contribuintes incluídas na citada lista.3. As Partes países desenvolvidos podem também prover recursos financeiros relativos à implementação desta Convenção por canais bilaterais, regionais e outros multilaterais.4. O grau de efetivo cumprimento dos compromissos assumidos sob esta Convenção das Partes países em desenvolvimento dependerá do cumprimento efetivo dos compromissos assumidos sob esta Convenção pelas Partes países desenvolvidos, no que se refere a recursos financeiros e transferência de tecnologia, e levará plenamente em conta o fato de que o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades primordiais e absolutas das Partes países em desenvolvimento.5. As Partes devem levar plenamente em conta as necessidades específicas e a situação especial dos países de menor desenvolvimento relativo em suas medidas relativas a financiamento e transferência de tecnologia.6. As Partes Contratantes devem também levar em conta as condições especiais decorrentes da dependência da diversidade biológica. sua distribuição e localização nas Partes países em desenvolvimento, em particular os pequenos estados insulares.7. Deve-se também levar em consideração a situação especial dos países em desenvolvimento, inclusive os que são ecologicamente mais vulneráveis, como os que possuem regiões áridas e semi-áridas, zonas costeiras e montanhosas, Artigo 21 - Mecanismos Financeiros 1. Deve ser estabelecido um mecanismo para prover, por meio de doação, ou em bases concessionais, recursos financeiros para os fins desta Convenção, às Partes países em desenvolvimento, cujos elementos essenciais são descritos neste artigo. O mecanismo deve operar, para os fins desta Convenção, sob a autoridade e a orientação da Conferência das Partes, e a ela responder. As operações do mecanismo devem ser realizadas por estrutura institucional a ser decidida pela Conferência das Partes em sua primeira sessão. A Conferência das Partes deve determinar, para os fins desta Convenção, políticas, estratégicas, prioridades programáticas e critérios de aceitabilidade relativos ao acesso e à utilização desses recursos. As Contribuições devem levar em conta a necessidade mencionada no Artigo 20 de que o fluxo de recursos seja previsível, adequado e oportuno, de acordo com o montante de recursos necessários, a ser decidido periodicamente pela Conferência das Partes, bem como a importância da distribuição de custos entre as partes contribuintes incluídas na lista a que se refere o parágrafo 2 do Artigo 20. Contribuições voluntárias podem também ser feitas pelas Partes, países desenvolvidos e por outros países e fontes. O mecanismo deve operar sob um sistema de administração democrático e transparente.2. Em conformidade com os objetivos desta Convenção, a Conferência das partes deve determinar, em usa primeira sessão, políticas, estratégias e prioridades programáticas, bem como diretrizes e critérios detalhados de aceitabilidade para acesso e utilização dos recursos financeiros, inclusive o acompanhamento e a avaliação periódica de sua utilização. A Conferência das Partes deve decidir sobre as providências para a implementação do parágrafo l acima após consulta à estrutura institucional encarregada da operação do mecanismo financeiro.3. A Conferência das Partes deve examinar a eficácia do mecanismo estabelecido neste Artigo, inclusive os critérios e as diretrizes referidas no Parágrafo 2 acima, em não menos que dois anos da entrada em vigor desta Convenção, e a partir de então periodicamente. Com base nesse exame, deve, se necessário, tomar medidas adequadas para melhorar a eficácia do mecanismo.4. As Partes Contratantes devem estudar a possibilidade de fortalecer as instituições financeiras existentes para prover recursos financeiros para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica. Artigo 22 - Relação com Outras Convenções Internacionais 1. As disposições desta Convenção não devem afetar os direitos e obrigações de qualquer Parte Contratante decorrentes de qualquer acordo internacional existente, salvo se o exercício desses direitos e o cumprimento dessas obrigações cause grave dano ou ameaça à diversidade biológica.2. As Partes Contratantes devem implementar esta Convenção, no que se refere ao meio ambiente marinho em conformidade com os direitos e obrigações dos Estados decorrentes do Direito do mar. Artigo 23 - Conferência das Partes 1. Uma Conferência das Partes é estabelecida por esta Convenção. A primeira sessão da Conferência das Partes deve ser convocada pelo Diretor Executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente no mais tardar dentro de um ano da entrada em vigor desta Convenção. Subseqüentemente, sessões ordinárias da Conferência das Partes devem ser realizadas em intervalos a serem determinados pela Conferência em sua primeira sessão.2. Sessões extraordinárias da Conferência das Partes devem ser realizadas quando for considerado necessário pela Conferência, ou por solicitação escrita de qualquer Parte, desde que, dentro de seis meses após a solicitação ter sido comunicada às Partes pelo Secretariado, seja apoiada por pelo menos um terço das Partes.3. A Conferência das Partes deve aprovar e adotar por consenso suas regras de procedimento e as de qualquer organismos subsidiário que estabeleça, bem como as normas de administração financeira do Secretariado. Em cada sessão ordinária, a Conferência das Partes deve adotar um orçamento para o exercício até a seguinte sessão ordinária. 4. A Conferência das partes deve manter sob exame a implementação desta Convenção, e, com esse fim, deve:a) Estabelecer a forma e a periodicidade da comunicação das Informações a serem apresentadas em conformidade com o Artigo 26, e examinar essas Informações, bem como os relatórios apresentados por qualquer órgão subsidiário;b) Examinar os pareceres científicos, técnicos e tecnológicos apresentados de acordo com o Artigo 25,c) Examinar e adotar protocolos, caso necessário, em conformidade com o Artigo 28,d) Examinar e adotar, caso necessário, emendas a esta Convenção e a seus anexos, em conformidade com os Artigos 29 e 30;e) Examinar emendas a qualquer protocolo, bem como a quaisquer de seus anexos e, se assim decidir, recomendar sua adoção às partes desses protocolos,f) Examinar e adotar caso necessário, anexos adicionais a esta Convenção, em conformidade com o Artigo 30;g) Estabelecer os órgãos subsidiários, especialmente de consultaria científica e técnica, considerados necessários à implementação desta Convenção;h) Entrar em contato, por meio do Secretariado, com os órgãos executivos de Convenções que tratem de assuntos objeto desta Convenção, para com eles estabelecer formas adequadas de cooperação; ei) Examinar e tomar todas as demais medidas que possam ser necessárias para alcançar os fins desta Convenção, à luz da experiência adquirida na sua implementação.5. As Nações Unidas, seus organismos especializados e a Agência Internacional de Energia Atômica, bem como qualquer Estado que não seja Parte desta Convenção, podem se fazer representar como observadores nas sessões da Conferência das Partes. Qualquer outro órgão ou organismo. governamental ou não-governamental. competente no campo da conservação e da utilização sustentável da diversidade biológica, que informe ao Secretariado do seu desejo de se fazer representar como observador numa sessão da Conferência das Partes, pode ser admitido, a menos que um terço das Partes apresente objeção. A admissão e a participação de observadores deve sujeitar-se às regras de procedimento adotadas pela Conferência das Partes. Artigo 24 - Secretariado 1. Fica estabelecido um Secretariado com as seguintes funções: a) Organizar as sessões da Conferência das Partes prevista no Artigo 23 e prestar-lhes serviço;b) Desempenhar as funções que lhe atribuam os protocolos;c) Preparar relatórios sobre o desempenho de suas funções sob esta convenção e apresentá-los à Conferência das Partes;d) Assegurar a coordenação com outros organismos internacionais pertinentes e, em particular, tomar as providências administrativas e contratuais necessárias para o desempenho eficaz de suas funções, ee) Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas pela Conferência das Partes.2. Em sua primeira sessão ordinária, a Conferência das Partes deve designar o Secretariado dentre as organizações internacionais competentes que se tenham demonstrado dispostas a desempenhar as funções de secretariado previstas nesta Convenção. Artigo 25 - O Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico, Técnico e Tecnológico 1. Fica estabelecido um órgão subsidiário de assessoramento científico, técnico e tecnológico para prestar, em tempo oportuno, à Conferência das Partes e, conforme o caso, aos seus demais órgãos subsidiários, assessoramento sobre a implementação desta Convenção. Este órgão deve estar aberto à participação de todas as Partes e deve ser multidisciplinar. Deve ser composto por representantes governamentais com competências nos campos de especialização pertinentes. Deve apresentar relatórios regularmente à Conferência das Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho.2. Sob a autoridade da Conferência das Partes e de acordo com as diretrizes por ela estabelecidas, e a seu pedido, o órgão deve: a) Apresentar avaliações científicas e técnicas da situação da diversidade biológica;b) Preparar avaliações científicas e técnicas dos efeitos dos tipos de medidas adotadas, em conformidade com o previsto nesta Convenção;c) Identificar tecnologias e conhecimentos técnicos inovadores, eficientes e avançados relacionados à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e prestar assessoramento sobre as formas e meios de promover o desenvolvimento e/ou a transferência dessas tecnologias;d) Prestar assessoramento sobre programas científicos e cooperação internacional em pesquisa e desenvolvimento, relativos à conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica: ee) Responder a questões científicas, técnicas, tecnológicas e metodológicas que lhe formulem a Conferência das Partes e seus órgãos subsidiários.3. As funções, mandato, organização e funcionamento deste órgão podem ser posteriormente melhor definidos pela Conferência das Partes. Artigo 26 - Relatórios Cada Parte Contratante deve, com a periodicidade a ser estabelecida pela Conferência das Partes, apresentar-lhe relatórios sobre medidas que tenha adotado para a implementação dos dispositivos desta Convenção e sobre sua eficácia para alcançar os seus objetivos. Artigo 27 - Solução de Controvérsias 1. No caso de controvérsia entre Partes Contratantes no que respeita à interpretação ou aplicação desta Convenção, as Partes envolvidas devem procurar resolvê-la por meio de negociação.2. Se as Partes envolvidas não conseguirem chegar a um acordo por meio de negociação, podem conjuntamente solicitar os bons ofícios ou a mediação de uma terceira Parte.3. Ao ratificar, aceitar, ou aprovar esta Convenção ou a ela aderir, ou em qualquer momento posterior, um Estado ou organização de integração econômica regional pode declarar por escrito ao Depositário que, no caos de controvérsia não resolvida de acordo com o § 10 ou o § 2 acima, aceita como compulsórios um ou ambos dos seguintes meios de solução de controvérsias: a) arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na Parte l do Anexo II;b) submissão da controvérsia à Corte Internacional de Justiça. 4. Se as Partes na controvérsia não tiverem aceito, de acordo com o parágrafo 3o acima, aquele ou qualquer outro procedimento, a controvérsia deve ser submetida à conciliação de acordo com a Parte 2 do Anexo II, a menos que as Partes concordem de outra maneira.5. O disposto neste artigo aplica-se a qualquer protocolo salvo se de outra maneira disposto nesse protocolo. Artigo 28 - Adoção dos Protocolos 1. As Partes Contratantes devem cooperar na formulação e adoção de protocolos desta Convenção.2. Os protocolos devem ser adotados em sessão da Conferência das Partes.3. O texto de qualquer protocolo proposto deve ser comunicado pelo Secretariado às Partes Contratantes pelo menos seis meses antes dessa sessão. Artigo 29 - Emendas à Convenção ou Protocolos 1. Qualquer Parte Contratante pode propor emendas a esta Convenção. Emendas a qualquer protocolo podem ser propostas por quaisquer Partes dos mesmos.2. Emendas a esta Convenção devem ser adotadas em sessão da Conferência das Partes. Emendas a qualquer protocolo devem ser adotadas em sessão das Partes dos protocolos pertinentes. O texto de qualquer emenda proposta a esta Convenção ou a qualquer protocolo, salvo se de outro modo disposto no protocolo, deve ser comunicado às Partes do instrumento pertinente pelo Secretariado pelo menos seis meses antes da sessão na qual será proposta sua adoção. Propostas de emenda devem também ser comunicadas pelo Secretariado aos signatários desta Convenção, para informação.3. As Partes devem fazer todo o possível para chegar a acordo por consenso sobre as emendas propostas a esta Convenção ou a qualquer protocolo. Uma vez exauridos todos os esforços para chegar a um consenso sem que se tenha chegado a um acordo a emenda deve ser adotada, em última instância, por maioria de dois terços das Partes do instrumento pertinente presentes e votantes nessa sessão, e deve ser submetida pelo Depositário a todas as Partes para ratificação, aceitação ou aprovação.4. A ratificação, aceitação ou aprovação de emendas deve ser notificada por escrito ao Depositário. As emendas adotadas em conformidade com o parágrafo 30 acima devem entrar em vigor entre as Partes que as tenham aceito no nonagésimo dia após o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de pelo menos dois terços das Partes Contratantes desta Convenção ou das Partes do protocolo pertinente, salvo se de outro modo disposto nesse protocolo. A partir de então, as emendas devem entrar em vigor para qualquer outra Parte no nonagésimo dia após a Parte ter depositado seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação das emendas.5. Para os fins deste artigo, "Partes presentes e votantes" significa Partes presentes e que emitam voto afirmativo ou negativo. Artigo 30 - Adoção de Anexos e Emendas a Anexos 1. Os anexos a esta Convenção ou a seus protocolos constituem parte integral da Convenção ou do protocolo pertinente, conforme o caso, e, salvo se expressamente disposto de outro modo, qualquer referência a esta Convenção e a seus protocolos constitui ao mesmo tempo referência a quaisquer de seus anexos. Esses anexos devem restringir-se a assuntos processuais, científicos, técnicos e administrativos.2. Salvo se disposto de outro modo em qualquer protocolo no que se refere a seus anexos, para a proposta, adoção e entrada em vigor de anexos suplementares a esta Convenção ou de anexos a quaisquer de seus protocolos, deve-se obedecer o seguinte procedimento: a) os anexos a esta Convenção ou a qualquer protocolo devem ser propostos e adotados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo. 29;b) qualquer Parte que não possa aceitar um anexo suplementar a esta Convenção ou um anexo a qualquer protocolo do qual é Parte o deve notificar, por escrito, ao Depositário, dentro de um ano da data da comunicação de sua adoção pelo Depositário. O Depositário deve comunicar sem demora a todas as Partes qualquer notificação desse tipo recebida. Uma Parte pode a qualquer momento retirar uma declaração anterior de objeção, e, assim, os anexos devem entrar em vigor para aquela Parte de acordo com o disposto na alínea c abaixo;c) um ano após a data da comunicação pelo Depositário de sua adoção, o anexo deve entrar em vigor para todas as Partes desta Convenção ou de qualquer protocolo pertinente que não tenham apresentado uma notificação de acordo com o disposto na alínea b acima. 3. A proposta, adoção e entrada em vigor de emendas aos anexos a esta Convenção ou a qualquer protocolo devem estar sujeitas ao procedimento obedecido no caso da proposta, adoção e entrada em vigor de anexos a esta Convenção ou anexos a qualquer protocolo.4. Se qualquer anexo suplementar ou uma emenda a um anexo for relacionada a uma emenda a esta Convenção ou qualquer protocolo, este anexo suplementar ou esta emenda somente deve entrar em vigor quando a referida emenda à Convenção ou protocolo estiver em vigor. Artigo 31 - Direito de Voto 1. Salvo o disposto no parágrafo 20 abaixo, cada Parte Contratante desta Convenção ou de qualquer protocolo deve ter um voto.2. Em assuntos de sua competência, organizações de integração econômica regional devem exercer seu direito ao voto com um número de votos igual ao número de seus Estados-Membros que sejam Partes Contratantes desta Convenção ou de protocolo pertinente. Essas organizações não devem exercer seu direito de voto se seus Estados-Membros exercerem os seus, e vice-versa. Artigo 32 - Relações entre esta Convenção e seus Protocolos 1. Um Estado ou uma organização de integração econômica regional não pode ser Parte de um protocolo salvo se for, ou se tornar simultaneamente, Parte Contratante desta Convenção.2. Decisões decorrentes de qualquer protocolo devem ser tomadas somente pelas Partes do protocolo pertinente. Qualquer Parte Contratante que não tenha ratificado, aceito ou aprovado um protocolo pode participar como observadora em qualquer sessão das Partes daquele protocolo. Artigo 33 - Assinatura Esta Convenção está aberta a assinatura por todos os Estados e qualquer organização de integração econômica regional na cidade do Rio de Janeiro de 5 de junho de 1992 a 14 de junho de 1992, e na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 15 de junho de 1992 a 4 de junho de 1993. Artigo 34 - Ratificação, Aceitação ou Aprovação 1. Esta Convenção e seus protocolos estão sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação, pelos Estados e por organizações de integração econômica regional. Os Instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação devem ser depositados junto ao Depositário.2. Qualquer organização mencionada no parágrafo 1o acima que se torne Parte Contratante desta Convenção ou de quaisquer de seus protocolos, sem que seja Parte contratante nenhum de seus Estados-Membros, deve ficar sujeita a todas as obrigações da Convenção ou do protocolo, conforme o caso. No caso dessas organizações, se um ou mais de seus Estados-Membros for uma Parte Contratante desta Convenção ou de protocolo pertinente, a organização e seus Estados-Membros devem decidir sobre suas respectivas responsabilidades para o cumprimento de suas obrigações previstas nesta Convenção ou no protocolo, conforme o caso. Nesses casos, a organização e os Estados Membros não devem exercer simultaneamente direitos estabelecidos por esta Convenção ou pelo protocolo pertinente.3. Em seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, as organizações mencionadas no parágrafo 1o acima devem declarar o âmbito de sua competência no que respeita a assuntos regidos por esta Convenção ou por protocolo pertinente. Essas organizações devem também informar ao Depositário de qualquer modificação pertinente no âmbito de sua competência. Artigo 35 - Adesão 1. Esta Convenção e quaisquer de seus protocolos está aberta a adesão de Estados e organizações de integração econômica regional a partir da data em que expire o prazo para a assinatura da Convenção ou do protocolo pertinente. Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto ao Depositário.2. Em seus instrumentos de adesão, as organizações mencionadas no § 1o acima devem declarar o âmbito de suas competências no que respeita aos assuntos regidos por esta Convenção ou pelos protocolos. Essas organizações devem também informar ao Depositário qualquer modificação pertinente no âmbito de suas competências. 3. O disposto no artigo 34, parágrafo 20, deve aplicar-se a organizações de integração econômica regional que adiram a esta Convenção ou a quaisquer de seus protocolos. Artigo 36 - Entrada em Vigor 1. Esta Convenção entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Um protocolo deve entrar em vigor no nonagésimo dia após a data do depósito do número de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão estipulada nesse protocolo.3. Para cada Parte Contratante que ratifique, aceite ou aprove esta Convenção ou a ela adira após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, esta Convenção entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito pela Parte Contratante do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.4. Um protocolo, salvo se disposto de outro modo nesse protocolo, deve entrar em vigor para uma Parte Contratante que o ratifique, aceite ou aprove ou a ele adira após sua entrada em vigor de acordo com o parágrafo 2o acima, no nonagésimo dia após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por essa Parte Contratante, ou na data em que esta Convenção entre em vigor para essa Parte Contratante, a que for posterior.5. Para os fins dos parágrafos l e 2 acima, os instrumentos depositados por uma organização de Integração econômica regional não devem ser contados como adicionais àqueles depositados por Estados-Membros dessa organização. Artigo 37 - Reservas Nenhuma reserva pode ser feita a esta Convenção. Artigo 38 - Denúncias 1. Após dois anos da entrada em vigor desta Convenção para uma Parte Contratante, essa Parte Contratante pode a qualquer momento denunciá-la por meio de notificação escrita ao Depositário.2. Essa denúncia tem efeito um ano após a data de seu recebimento pelo Depositário, ou em data posterior se assim for estipulado na notificação de denúncia.3. Deve ser considerado que qualquer Parte Contratante que denuncie esta Convenção denuncia também os protocolos de que é Parte. Artigo 39 - Disposições Financeiras Provisórias Desde que completamente reestruturado, em conformidade com o disposto no Artigo 21, o Fundo para o Meio Ambiente Mundial, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, e do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento, deve ser a estrutura institucional provisória a que se refere o Artigo 21, no período entre a entrada em vigor desta Convenção e a primeira sessão da Conferência das Partes ou até que a Conferência das Partes designe uma estrutura institucional em conformidade com o Artigo 21. Artigo 40 - Disposições Transitórias para o Secretariado O Secretariado a ser provido pelo Diretor Executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente deve ser o Secretariado a que se refere o Artigo 24, parágrafo 2, provisoriamente pelo período entre a entrada em vigor desta Convenção e a primeira sessão da conferência das Partes. Artigo 41 - Depositário O Secretário-Geral das Nações Unidas deve assumir as funções de Depositário desta Convenção e de seus protocolos. Artigo 42 - Textos Autênticos O original desta Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, deve ser depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, firmam esta Convenção.Feita no Rio de Janeiro, aos S dias de junho de mil novecentos e noventa e dois. ANEXO I - Identificação e Monitoramento 1. Ecossistemas e habitats compreendendo grande diversidade, grande número de espécies endêmicas ou ameaçadas, ou vida silvestre, os necessários às espécies migratórias; de importância social, econômica, cultural ou científica, ou que sejam representativos, únicos ou associados a processos evolutivos ou outros processos biológicos essenciais;2. Espécies e imunidades que estejam ameaçadas, sejam espécies silvestres aparentadas de espécies domesticadas ou cultivadas; tenham valor medicinal, agrícola ou qualquer outro valor econômico; sejam de importância social, científica ou cultural, ou sejam de importância para a pesquisa sobre a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, como as espécies de referência; e3. Genomas e genes descritos como tendo importância social, científica ou econômica. ANEXO II PARTE l - ArbitragemArtigo l - A Parte demandante deve notificar o Secretariado de que as Partes estão submetendo uma controvérsia a arbitragem em conformidade com o Artigo 27. A notificação deve expor o objeto em questão a ser arbitrado, e incluir, em particular, os artigos da Convenção ou do Protocolo de cuja interpretação ou aplicação se tratar a questão. Se as Partes não concordarem no que respeita o objeto da controvérsia, antes de ser o Presidente do tribunal designado, o tribunal de arbitragem deve definir o objeto em questão. O Secretariado deve comunicar a informação assim recebida a todas as Partes Contratantes desta Convenção ou do protocolo pertinente.Artigo 2 - 1. Em controvérsias entre duas Partes, o tribunal de arbitragem deve ser composto e três membros. Cada uma das Partes da controvérsia deve nomear um árbitro e os dois árbitros assim nomeados devem designar de comum acordo um terceiro árbitro que deve presidir o tribunal. Este último não pode ser da mesma nacionalidade das Partes em controvérsia, nem ter residência fixa em território de uma das Partes, tampouco deve estar a serviço de nenhuma delas, nem ter tratado do caso a qualquer título.2. Em controvérsias entre mais de duas Partes, as Partes que tenham o mesmo interesse devem nomear um árbitro de comum acordo.3. Qualquer vaga no tribunal deve ser preenchida de acordo com o procedimento previsto para a nomeação Inicial.Artigo 3 - 1. Se o Presidente do tribunal de arbitragem não for designado dentro de dois meses após a nomeação do segundo árbitro, o Secretário-Geral das Nações Unidas, a pedido de uma das partes, deve designar o Presidente no prazo adicional de dois meses.2. Se uma das Partes em controvérsia não nomear um árbitro no prazo de dois meses após o recebimento da demanda, a outra parte pode disso informar o Secretário-Geral, que deve designá-lo no prazo adicional de dois meses.Artigo 4 - O tribunal de arbitragem deve proferir suas decisões de acordo com o disposto nesta Convenção, em qualquer protocolo pertinente, e com o direito internacional.Artigo 5 - Salvo se as Partes em controvérsia de outra modo concordarem, o tribunal de arbitragem deve adotar suas próprias regras de procedimento.Artigo 6 - O tribunal de arbitragem pode, a pedido de uma das Partes, recomendar medidas provisórias indispensáveis de proteção.Artigo 7 - As Partes em controvérsia devem facilitar os trabalhos da tribunal de arbitragem e, em particular, utilizando todos os meios a sua disposição:a ) Apresentar-lhe todos os documentos, informações e meios pertinentes; eb ) Permitir-lhe, se necessário, convocar testemunhas ou especialistas e ouvir seus depoimentos.Artigo 8 - As Partes e os árbitros são obrigados a proteger a confidencialidade de qualquer informação recebida com esse caráter durante os trabalhos do tribunal de arbitragem.Artigo 9 - Salvo se decidido de outro modo pelo tribunal de arbitragem devido a circunstâncias particulares do raso, os custos do tribunal deve ser cobertos em proporções iguais pelas Partes em controvérsia. O tribunal deve manter um registro de todos os seus gastos, e deve apresentar uma prestação de contas final às Partes.Artigo 10 - Qualquer Parte Contratante que tenha interesse de natureza jurídica no objeto em questão da controvérsia, que possa ser afetado pela decisão sobre o caso, pode intervir no processo com o consentimento do tribunal.Artigo 11 - O tribunal pode ouvir e decidir sobre contra-argumentações diretamente relacionadas ao objeto em questão da controvérsia.Artigo 12 - As decisões do tribunal de arbitragem tanto em matéria processual quanto sobre o fundo da questão devem ser tomadas por maioria de seus membros.Artigo 13 - Se uma das Partes em controvérsia não comparecer perante o tribunal de arbitragem ou não apresentar defesa de sua causa, a outra Parte pode solicitar ao tribunal que continue o processo e profira seu laudo. A ausência de uma das Partes ou a abstenção de uma parte de apresentar defesa de sua causa não constitui impedimento ao processo. Antes de proferir sua decisão final, o tribunal de arbitragem deve certificar-se de que a demanda está bem fundamentada de fato e de direito.Artigo 14 - O tribunal deve proferir sua decisão final em cinco meses a partir da data em que for plenamente constituindo, salvo se considerar necessário prorrogar esse prazo por um período não superior a cinco meses.Artigo 15 - A decisão final do tribunal de arbitragem deve se restringir ao objeto da questão em controvérsia e deve ser fundamentada. Nela devem constar os nomes dos membros que a adotaram e na data. Qualquer membro do tribunal pode anexar à decisão final um parecer em separado ou um parecer divergente.Artigo 16 - A decisão é obrigatória para as Partes em controvérsia. Dela não há recurso, salvo se as Partes em controvérsia houverem concordado com antecedência sobre um procedimento de apelação.Artigo 17 - As controvérsias que surjam entre as partes em controvérsia no que respeita a interpretação ou execução da decisão final pode ser submetida por quaisquer uma das Partes à decisão do tribunal que a proferiu. PARTE 2 - ConciliaçãoArtigo l - Uma Comissão de conciliação deve ser criada a pedido de uma das Partes em controvérsia. Essa comissão, salvo se as Partes concordarem de outro modo, deve ser composta de cinco membros, dois nomeados por cada Parte envolvida e um Presidente escolhido conjuntamente pelos membros.Artigo 2 - Em controvérsias entre mais de duas Partes, as Partes com o mesmo interesse devem nomear, de comum acordo, seus membros na comissão. Quando duas ou mais Partes tiverem interesses independentes ou houver discordância sobre o fato de terem ou não o mesmo interesse, as Partes devem nomear seus membros separadamente.Artigo 3 - Se no prazo de dois meses a partir da data do pedido de criação de uma comissão de conciliação, as Partes não houverem nomeado os membros da comissão, o Secretário-Geral das Nações Unidas, por solicitação da Parte que formulou o pedido, deve nomeá-los no prazo adicional de dois meses.Artigo 4 - Se o Presidente da comissão de conciliação não for escolhido nos dois meses seguintes à nomeação do último membro da comissão, o Secretário-Geral das Nações Unidas, por solicitação de uma das Partes, deve designá-lo no prazo adicional de dois meses.Artigo 5 - A comissão de conciliação deverá tomar decisões por maioria de seus membros. Salvo se as Partes em controvérsia concordarem de outro modo, deve definir seus próprios procedimentos. A comissão deve apresentar uma proposta de solução da controvérsia, que as Partes devem examinar em boa fé.Artigo 6 - Uma divergência quanto à competência da comissão de conciliação deve ser decidida pela comissão.
Terça, 08 Maio 2012 09:57

Princípio da Precaução

O princípio da precaução foi formulado pelos gregos e significa ter cuidado e estar ciente. Precaução relaciona-se com a associação respeitosa e funcional do homem com a natureza. Trata das ações antecipatórias para proteger a saúde das pessoas e dos ecossistemas. Precaução é um dos princípios que guia as atividades humanas e incorpora parte de outros conceitos como justiça, eqüidade, respeito, senso comum e prevenção. Na era moderna, o Princípio da Precaução foi primeiramente desenvolvido e consolidado na Alemanha, nos anos 70, conhecido como Vorsorge Prinzip. Pouco mais de 20 anos depois, o Princípio da Precaução estava estabelecido em todos os paises europeus. Embora inicialmente tenha sido a resposta à poluição industrial, que causava a chuva ácida e dermatites entre outros problemas, o referido princípio vem sendo aplicado em todos os setores da economia que podem, de alguma forma, causar efeitos adversos à saúde humana e ao meio ambiente. Uma outra forma de interpretação do Principio da Precaução foi feita durante a Bergen Conference realizada em 1990 nos Estados Unidos: "É melhor ser grosseiramente certo no tempo devido, tendo em mente as conseqüências de estar sendo errado do que ser completamente errado muito tarde". O Princípio 15 - Princípio da Precaução - da Declaração do Rio/92 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi proposto na Conferência no Rio de Janeiro, em junho de 1992, que o definiu como "a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados". De forma específica assim diz o Princípio 15: "Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes, em termos de custo, para evitar a degradação ambiental". Esse princípio consta também em outros acordos internacionais, por exemplo a Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB, como sendo um princípio ético e implica que, a responsabilidade pelas futuras gerações e pelo meio ambiente, deve ser combinada com as necessidades antroprocêntricas do presente. No Preâmbulo da CDB lê-se o seguinte: "observando também que, quando exista uma ameaça de redução ou perda substancial da diversidade biológica, não deve ser invocada a falta de completa certeza científica como razão para adiar a tomada de medidas destinadas a evitar ou minimizar essa ameaça". Nos artigos 10 e 11, do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, o Princípio da Precaução é mencionado como: "a ausência de certeza científica devida à insuficiência das informações e dos conhecimentos científicos relevantes sobre a dimensão dos efeitos adversos potenciais de um organismo vivo modificado na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica na Parte importadora, levando também em conta os riscos para a saúde humana, não impedirá esta Parte, a fim de evitar ou minimizar esses efeitos adversos potenciais, de tomar uma decisão, conforme o caso, sobre a importação do organismo vivo modificado". O Principio da Precaução tem quatro componentes básicos que podem ser, assim resumidos: (i) a incerteza passa a ser considerada na avaliação de risco; (ii) o ônus da prova cabe ao proponente da atividade; (iii) na avaliação de risco, um número razoável de alternativas ao produto ou processo, devem ser estudadas e comparadas; (iv) para ser precaucionária, a decisão deve ser democrática, transparente e ter a participação dos interessados no produto ou processo. Quando não se aplica o Princípio da Precaução, as perguntas que normalmente são feitas são do tipo: Quão seguro é o produto ou processo? Qual o nível de risco aceitável? Quanto de contaminação pode o homem ou o ecossistema assimilar sem mostrar efeito adverso óbvio? Entretanto, quando é utilizada a ciência precaucionária, as perguntas mudam de natureza e são do tipo: Quanta contaminação pode ser evitada enquanto se mantém certos valores? Quais são as alternativas para a atividade? Qual a necessidade e a pertinência da atividade? Saiba mais: Myhr, A.I.; Traavik, T. Genetically modified (GM) crops: precautionary science and conflicts of interests. Journal of Agricultural and Environmental Ethics, 16: 227-247, 2003. Raffensperger, C.; Tikckner, J. Protecting public health & the environment: implementing the precautionary principle. Washington: Island Press, 1999, 385p. Varella, M.D.; Platiau, A.F.B. Princípio da Precaução. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.O princípio da precaução foi formulado pelos gregos e significa ter cuidado e estar ciente. Precaução relaciona-se com a associação respeitosa e funcional do homem com a natureza. Trata das ações antecipatórias para proteger a saúde das pessoas e dos ecossistemas. Precaução é um dos princípios que guia as atividades humanas e incorpora parte de outros conceitos como justiça, eqüidade, respeito, senso comum e prevenção. Na era moderna, o Princípio da Precaução foi primeiramente desenvolvido e consolidado na Alemanha, nos anos 70, conhecido como Vorsorge Prinzip. Pouco mais de 20 anos depois, o Princípio da Precaução estava estabelecido em todos os paises europeus. Embora inicialmente tenha sido a resposta à poluição industrial, que causava a chuva ácida e dermatites entre outros problemas, o referido princípio vem sendo aplicado em todos os setores da economia que podem, de alguma forma, causar efeitos adversos à saúde humana e ao meio ambiente. Uma outra forma de interpretação do Principio da Precaução foi feita durante a Bergen Conference realizada em 1990 nos Estados Unidos: "É melhor ser grosseiramente certo no tempo devido, tendo em mente as conseqüências de estar sendo errado do que ser completamente errado muito tarde". O Princípio 15 - Princípio da Precaução - da Declaração do Rio/92 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi proposto na Conferência no Rio de Janeiro, em junho de 1992, que o definiu como "a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados". De forma específica assim diz o Princípio 15: "Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes, em termos de custo, para evitar a degradação ambiental". Esse princípio consta também em outros acordos internacionais, por exemplo a Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB, como sendo um princípio ético e implica que, a responsabilidade pelas futuras gerações e pelo meio ambiente, deve ser combinada com as necessidades antroprocêntricas do presente. No Preâmbulo da CDB lê-se o seguinte: "observando também que, quando exista uma ameaça de redução ou perda substancial da diversidade biológica, não deve ser invocada a falta de completa certeza científica como razão para adiar a tomada de medidas destinadas a evitar ou minimizar essa ameaça". Nos artigos 10 e 11, do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, o Princípio da Precaução é mencionado como: "a ausência de certeza científica devida à insuficiência das informações e dos conhecimentos científicos relevantes sobre a dimensão dos efeitos adversos potenciais de um organismo vivo modificado na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica na Parte importadora, levando também em conta os riscos para a saúde humana, não impedirá esta Parte, a fim de evitar ou minimizar esses efeitos adversos potenciais, de tomar uma decisão, conforme o caso, sobre a importação do organismo vivo modificado". O Principio da Precaução tem quatro componentes básicos que podem ser, assim resumidos: (i) a incerteza passa a ser considerada na avaliação de risco; (ii) o ônus da prova cabe ao proponente da atividade; (iii) na avaliação de risco, um número razoável de alternativas ao produto ou processo, devem ser estudadas e comparadas; (iv) para ser precaucionária, a decisão deve ser democrática, transparente e ter a participação dos interessados no produto ou processo. Quando não se aplica o Princípio da Precaução, as perguntas que normalmente são feitas são do tipo: Quão seguro é o produto ou processo? Qual o nível de risco aceitável? Quanto de contaminação pode o homem ou o ecossistema assimilar sem mostrar efeito adverso óbvio? Entretanto, quando é utilizada a ciência precaucionária, as perguntas mudam de natureza e são do tipo: Quanta contaminação pode ser evitada enquanto se mantém certos valores? Quais são as alternativas para a atividade? Qual a necessidade e a pertinência da atividade? Saiba mais: Myhr, A.I.; Traavik, T. Genetically modified (GM) crops: precautionary science and conflicts of interests. Journal of Agricultural and Environmental Ethics, 16: 227-247, 2003. Raffensperger, C.; Tikckner, J. Protecting public health & the environment: implementing the precautionary principle. Washington: Island Press, 1999, 385p. Varella, M.D.; Platiau, A.F.B. Princípio da Precaução. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.  
Terça, 08 Maio 2012 09:56

Riscos

O cultivo de plantas transgênicas, em larga escala, poderá provocar a disseminação de transgenes, cujos efeitos, particularmente sobre os componentes da biodiversidade, são difíceis de estimar e, pior, irreversíveis. A ameaça à biodiversidade, como conseqüência da liberação desses organismos no meio ambiente, decorre das propriedades específicas de cada transgene. A inserção de uma variedade transgênica em uma comunidade de plantas pode proporcionar vários efeitos indesejáveis, como a alteração na dinâmica populacional ou a própria eliminação de espécies não domesticadas; a exposição de espécies a novos patógenos ou agentes tóxicos; a geração de super plantas daninhas ou super pragas; a poluição genética; a erosão da diversidade genética e a interrupção da reciclagem de nutrientes e energia, entre outros. Alguns riscos previstos em relação às plantas transgênicas já estão ocorrendo de fato. A contaminação genética ocasionada pela disseminação de pólen transgênico já é considerada um fato preocupante. Até meados de julho de 2005, foram comprovados 72 casos de contaminação de alimentos, rações animais, sementes, espécies nativas e selvagens por OGMs, e 11 casos de liberações ilegais de OGMs, atingindo 27 países. Foram, ainda, verificados 6 casos com efeitos agronômicos negativos. No total, tem-se o relato de 89 casos envolvendo organismos geneticamente modificados. Em vários casos, nos Estados Unidos e no Canadá, foram detectadas sementes de variedades não transgênicas contaminadas por transgenes. Os cultivos de variedades convencionais ou orgânicos de uma determinada espécie estão sendo contaminados pelas variedades transgênicas, como, por exemplo, a contaminação da soja orgânica no Rio Grande do Sul. Esse tipo de contaminação pode ser tanto por cruzamento como pela mistura de sementes. Num estudo feito pela Union of Concerned Scientists em 2004, foi constatado que, pelos menos 50% das variedades convencionais de soja, milho e canola, vendidas para semeadura, já estão contaminadas pelos transgenes. Um caso no México e dois nos Estados Unidos merecem destaque. No primeiro, os transgenes contaminaram as variedades crioulas e populações silvestres de milho. Vale salientar que o México é considerado o centro de origem do milho. Nos Estados Unidos, em 2000, foi detectada, sem a devida informação pertinente no rótulo, uma proteína codificada por um transgene presente na variedade transgênica do milho StarLink, em produtos para consumo humano. Essa variedade, liberada apenas para consumo animal, possui um transgene cuja proteína é potencialmente alergênica à espécie humana. O segundo caso americano foi que o cultivo desses transgênicos provocou a contaminação de outras variedades de milho em áreas vizinhas cujos grãos foram comercializados para diferentes propósitos sem nenhuma identificação relacionada à transgenia. Dois anos depois, lavouras de soja em Iowa foram destruídas porque plantas transgênicas de milho, engenheirado para produzir insulina, originadas de sementes que ficaram na lavoura após a colheita, estavam produzindo pólen e este poderia contaminar lavouras vizinhas. O que acontecerá com a saúde humana se este alimento contendo hormônio for ingerido constantemente? Duas conseqüências são imediatas à contaminação decorrente da introdução de variedades geneticamente modificadas. A primeira é o surgimento de conflitos entre agricultores e empresas ou entre os próprios agricultores. Caso um agricultor esteja produzindo via cultivos ecológicos, a presença de qualquer contaminação, seja por pólen ou por semente, é totalmente indesejável, pois, além de descaracterizar o produto, poderá dar margem a ações judiciais de apropriação indébita por parte dos detentores dos transgenes. A segunda é o cruzamento entre variedades transgênicas cultivadas continuamente ao lado da convencional. Isso poderá resultar em alterações na natureza do produto que, conforme o caso, poderá acarretar prejuízos financeiros e biológicos. Portanto, os agricultores não terão as variedades transgênicas como uma opção extra, tão propalada, pois na produção agrícola existirão, então, variedades transgênicas e variedades convencionais contaminadas com o transgene, em diferentes níveis. Dessa forma, não haverá vários nichos de mercados. Haverá um só, cujos impactos econômicos, são imprevisíveis. Neste contexto, o consumidor fica impedido de exercer seu direito de escolha, pois tudo o que não for de origem agro-ecológica totalmente isolado de contaminação, poderá ser transgênico. Assim, a rotulagem é muito importante, vez que é uma questão de democracia assegurar ao consumidor informações de qualidade que lhe permitam optar pelo que quer consumir. Dentre os demais riscos já comprovados com o cultivo de plantas transgênicas cabe destacar ainda: (i) pesquisadores chineses verificaram que nos cultivos de algodão Bt houve diminuição na população de inimigos naturais parasíticos e na diversidade de insetos em geral; (ii) variedades transgênicas de algodão e de soja resistentes ao herbicida a base de glifosate cultivadas nos Estados Unidos mostraram maior susceptibilidade a ataques de nematóides e Fusarium sp, respectivamente, em relação às convencionais; (iii) transferência de vários transgenes de resistência a herbicidas para espécies de plantas daninhas; (iv) impactos negativos em vários organismos não alvo (como mariposas e inimigos naturais de insetos); e (v) contaminação de mel. Em relação às plantas trangênicas, é possível afirmar que: (i) não há controle sobre a expressão do transgene; (ii) não há controle sobre a disseminação de pólen e sementes; (iii) não há previsibilidade dos possíveis efeitos em organismos não alvo, na água e no solo;e (iv) não há previsibilidade dos possíveis impactos socioeconômicos e culturais. Isso significa que estamos longe de entender adequadamente os transgenes em toda sua cadeia produtiva Neste contexto, os Estudos de Impacto Ambiental têm duas características importantes. De um lado, permitem que a análise de risco tenha um caráter técnico-científico e de outro, promovem o avanço no conhecimento. Conseqüentemente, o cumprimento da legislação se constitui em promotor de pesquisas e de conhecimento, nunca em uma proibição. Saiba mais: Altieri, M.A. The ecological impacts of transgenic crops on agroecosystem health. Ecosystem Health 6, 13-23. 2000. Mellon, M,; Rissler, J. Gone to Seed: Transgenic Contaminants in the Traditional Seed Supply. Cambridge, MA: Union of Concerned Scientists, 2004, 80p. NATIONAL RESEARCH COUNCIL. Committee on Environmental Impacts. Environmental Effects of Transgenic Plants: The Scope and Adequacy of Regulation. Washington, D.C., National Academies Press, 2002, 320p. NODARI, R.O.; GUERRA, M.P. Avaliação de riscos ambientais de plantas transgênicas. Cadernos de Ciência e Tecnologia, v.18, n.1, p.81-116, 2001. Pelaez, V., Albergoni, L.; Guerra, M.P. Soja transgênica vs. soja convencional: uma análise comparativa de custos e benefícios. Cadernos de Ciência e Tecnologia 21(2):279-309. 2004. Snow, A.; Mallory-Smith, C; Ellstrand, N.; Holt, J.; Quemada, H. Ecological and Agronomic Consequences of Gene Flow from Transgenic Crops to Wild Relatives. Proceedings of Scientific Methods Workshop, OH, USA, 5 e 6 de março de 2002. Proceedings..., Columbus: Ohio State University, 2002. 187p. TRAAVIK, T. Too early may be too late. Research Report for DN 1999-1. Ecological risks associated with the use of naked DNA as biological tool for research, production and therapy. Trondheim, Norway, 1999. 106p. Valle, S.; Telles, J.L. (orgs). Bioética e Biorrisco. Rio de Janeiro: Interciência, 2003, 417p. Registros de Contaminações de OGM´s: www.gmcontaminationregister.org
Terça, 08 Maio 2012 09:55

Biotecnologia

As biotecnologias, em seu sentido mais amplo, compreendem a manipulação de microorganismos, plantas e animais, com vistas à obtenção de processos e produtos de interesse para a sociedade. A rigor, as biotecnologias não são novas, mas sim, usam novas ferramentas tecnológicas, baseadas no conhecimento científico e que, hoje, são empregadas nas diferentes disciplinas científicas da área biológica, como a genética, a bioquímica, a entomologia e a fisiologia, entre outras. Há mais de cinco mil anos a espécie humana vem utilizando biotecnologias, notadamente as fermentações para a produção de alimentos e bebidas, como pão e vinho. A cultura de tecidos e células foi estabelecida em meados do século passado e por meio dela, são produzidas no mundo milhões de mudas por ano de plantas clonais para uso agrícola, com impactos benéficos em termos de conservação de germoplasma, fixação de ganhos genéticos e diminuição do uso de agrotóxicos. Desde então, outras biotecnologias foram desenvolvidas, sendo as mais importantes: (i) marcadores moleculares, que permitem a análise da diversidade genética e os testes de paternidade; (ii) engenharia genética, também chamada de tecnologia do DNA recombinante, que possibilita a obtenção de transgênicos, denominação ampla dada aos Organismos Geneticamente Modificados - OGMs; (iii) seqüenciamento de DNA, que permite o conhecimento do genoma dos organismos e sua aplicação no melhoramento genético; (iv) clonagem de animais e, (v) células tronco. O termo biotecnologia, em sentido estrito, tem sido utilizado para referir-se às técnicas modernas de biologia molecular e celular, incluindo a engenharia genética. Atualmente, de todas as biotecnologias, a engenharia genética e a clonagem são as que causam maior perplexidade à população, particularmente pelos seus potenciais efeitos adversos à saúde humana e ao meio ambiente e suas implicações éticas.
Terça, 08 Maio 2012 09:32

Biossegurança

Espécies Exóticas InvasorasOrganismos Geneticamente Modificados
Terça, 08 Maio 2012 09:28

Organismos Geneticamente Modificados

A biossegurança está relacionada aos riscos das biotecnologias, que, em seu sentido mais amplo, compreendem a manipulação de microorganismos, plantas e animais, visando à obtenção de processos e produtos de interesses diversos. O uso da expressão biossegurança é decorrente do avanço das biotecnologias a partir de 1970, notadamente, das tecnologias associadas à produção de transgênicos (ou Organismos Geneticamente Modificados - OGMs) e seus derivados, potencialmente causadores de efeitos adversos à saúde humana ou animal e ao meio ambiente. Biossegurança é uma expressão resultante da junção de bio segurança, que segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (Ed. Nova Fronteira, p.302-303, 2000) significa: o conjunto de estudos e procedimentos que visam a evitar ou controlar os eventuais problemas suscitados por pesquisas biológicas e/ou por suas aplicações. Na obra Biossegurança - uma Abordagem Multidisciplinar (1996), Teixeira e Valle definem biossegurança como sendo: o conjunto de ações voltadas para a prevenção, minimização ou eliminação dos riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços. Esses riscos podem comprometer a saúde humana, dos animais, das plantas, do meio ambiente. Por sua vez, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO incorporou a segurança alimentar ao conceito de biossegurança, já que admite como significado da biossegurança o uso sadio e sustentável, em termos ambientais, de produtos biotecnológicos e aplicações para a saúde humana, biodiversidade e sustentabilidade ambiental, como suporte ao aumento da segurança alimentar global. Embora o termo biossegurança possa ser aplicado a qualquer situação relacionada aos produtos biotecnológicos, praticamente tanto as preocupações de saúde humana e ambiental como as normas sobre o tema são estritas aos produtos e serviços da engenharia genética. Esta especificidade provavelmente é decorrente do poder que a engenharia genética tem em modificar ou reprogramar os seres vivos. Em decorrência disso, grandes também são os possíveis riscos associados. Como nenhuma outra biotecnologia tem tal alcance, seus produtos não são regulamentados, como é o caso da micropropagação in vitro de plantas (ou clonagem de plantas). É relevante mencionar que, após a descoberta das tecnologias que envolvem o DNA recombinante, ou seja, as bases da engenharia genética, os possíveis perigos destas tecnologias foram de tal maneira dimensionados que, medidas de contenção e procedimentos laboratoriais específicos foram desenhados. Na época dessa descoberta, 1973-1975, todos se referiam a bio-risco ou bio-perigo (do inglês biohazard), contudo, quando surgiram as primeiras possibilidades de comercialização dos produtos desta tecnologia, os termos acima referidos foram substituídos por biossegurança (do inglês biosafety). Prevaleceu, então, a imposição comercial, pois a expressão biossegurança constitui-se na tentativa de transmitir que um certo produto é biosseguro. Se as expressões utilizadas inicialmente fossem mantidas, hoje seriam utilizados termos como, por exemplo, produto bio-perigoso, o que tem um significado muito diferente de biosseguro. Por se tratar de uma nova tecnologia e considerando o reduzido conhecimento científico a respeito dos riscos de OGMs, torna-se indispensável que a liberação de plantas transgênicas para plantio e consumo, em larga escala, seja precedida de uma análise criteriosa de risco à saúde humana e do efeito desses produtos e serviços ao meio ambiente, respaldadas em estudos científicos, conforme prevê a legislação vigente. Assim, normas adequadas de biossegurança, licenciamento ambiental, e mecanismos e instrumentos de monitoramento e rastreabilidade são necessários para assegurar que não haverá danos à saúde humana, animal e ao meio ambiente. Também são imprescindíveis estudos de impacto socioeconômicos e culturais, daí a relevância da análise da oportunidade e conveniência que uma nação deve fazer antes da adoção de qualquer produto ou serviço decorrente da transgenia. É neste contexto, que a maioria dos países invocam o Princípio da Precaução, como diretriz para a tomada de decisões. Assim, quando há razões para suspeitar de ameaças de sensível redução ou de perda de biodiversidade ou, ainda, de riscos à saúde humana, a falta de evidências científicas não deve ser usada como razão para postergar a tomada de medidas preventivas. Desta forma, a adoção do Princípio da Precaução, constitui uma alternativa concreta a ser adotada diante de tantas incertezas científicas. Desta associação respeitosa e funcional do homem com a natureza, surgem as ações preventivas para proteger a saúde das pessoas e os componentes dos ecossistemas. Há, contudo, um outro termo, biosseguridade, de escopo mais amplo, que por sua vez englobaria a biossegurança. Em seu sentido geral, biosseguridade significa o estabelecimento de um nível de segurança dos seres vivos por intermédio da diminuição do risco de ocorrência de qualquer ameaça a uma determinada população. A biosseguridade inclui tanto os riscos biológicos como também questões relacionadas à saúde pública ou ainda à segurança nacional. Um programa de biosseguridade é composto por um conjunto de princípios, normas, medidas e procedimentos de cuidados com a saúde e o bem estar de uma população, o que inclui, naturalmente, o meio ambiente. A temática sobre biossegurança, no Ministério do Meio Ambiente - MMA por sua vez, divide-se em dois componentes, um com foco nos Organismos Geneticamente Modificados - OGMs e o outro com foco nas espécies exóticas invasoras. Na primeira linha de atuação, a biossegurança de OGMs, o MMA atua com base nos Princípios da Precaução, da Publicidade e da Garantia de Acesso à Informação. Nas análises e discussões a respeito dos OGMs e do marco legal, o MMA baseia-se, nos princípios acima mencionados, bem como na alta qualidade dos estudos que embasam a avaliação de risco e com base em análise multidisciplinar, além da relevância dos avanços no conhecimento científico relacionados à biossegurança. Outra linha de atuação do MMA é a realização de Cursos de Capacitação em Biossegurança de OGMs , que têm a finalidade de formar recursos humanos e qualificar os técnicos das áreas de licenciamento e fiscalização provenientes de órgãos governamentais e de empresas dedicadas ao estudo de OGMs, assim como estudantes, professores e pesquisadores do setor acadêmico e de institutos de pesquisa. As preocupações com os possíveis efeitos adversos da biotecnologia à biodiversidade levaram os países a incluir um artigo especifico no texto da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB (Decreto Legislativo n° 2, de 1994). Assim, no artigo 19 (3), dessa Convenção, há a seguinte determinação: As Partes devem examinar a necessidade e as modalidades de um protocolo que estabeleça procedimentos adequados, inclusive, em especial, a concordância prévia fundamentada, no que respeita a transferência, manipulação e utilização seguras de todo organismo vivo modificado pela biotecnologia, que possa ter efeito negativo para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica. Em 1995 foram, então, iniciadas as negociações que culminaram, em janeiro de 2000, na adoção do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica. Tais negociações contaram com a ativa participação do MMA, o qual sempre buscou levar em consideração o Principio da Precaução. O Brasil aderiu ao Protocolo, por meio de aprovação do Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2003. O Governo brasileiro depositou o instrumento de adesão junto à Sede das Nações Unidas, em Nova York, em 24 de novembro de 2003. De acordo com o artigo 37 do Protocolo, o Brasil passou a ser Parte Contratante a partir de 22 de fevereiro de 2004, embora o Instrumento Internacional estivesse em vigor desde 11 de setembro de 2003. O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança contempla modalidades para a transferência, manuseio e utilização seguros de organismos geneticamente modificados - OGMs que possam ter efeitos adversos para a saúde e para a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica. A adoção do Protocolo cria uma instância internacional para discutir os procedimentos que deverão nortear a introdução de OGMs no território daqueles países que a ele aderiram. O mecanismo de consulta, de mão dupla, criado para oferecer aos países importadores a oportunidade de, antecipadamente, solicitar do país exportador informações detalhadas sobre a biossegurança do produto que deverá ser importado estabelece, formalmente, sobre o respeito que deve existir nas transações comerciais e na observância da soberania dos países. No âmbito interno, a adesão do Brasil ao Protocolo reveste-se de grande importância em razão da enorme biodiversidade aqui existente - que deve ser protegida - e a condição do País de grande exportador de alimentos. Reveste-se, o Protocolo de Cartagena, de característica exponencial quando, incontestavelmente, incorpora o Princípio da Precaução como visão orientadora na aplicação mais ampla do instrumento. Tal particularidade que, em realidade, é a base de sustentação do Protocolo, tem sido defendida, pelo MMA em todos os fóruns, tanto nacionais quanto internacionais. Nos artigos 10 e 11 do Protocolo, o Principio da Precaução é assim mencionado: a ausência de certeza científica, devida à insuficiência das informações e dos conhecimentos científicos relevantes sobre a dimensão dos efeitos adversos potenciais de um organismo vivo modificado na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica da Parte importadora, levando também em conta os riscos para a saúde humana, não impedirá esta Parte, a fim de evitar ou minimizar esses efeitos adversos potenciais, de tomar uma decisão, conforme o caso, sobre a importação do organismo vivo modificado em questão. Com a adesão de qualquer País ao Protocolo, há a necessidade da tomada de uma série de providências para que o País possa cumprir com suas obrigações e usufruir dos direitos previstos no aludido Protocolo. Dentre as decisões mais relevantes, estão aquelas relacionadas à escolha do Ponto Focal Nacional, da(s) Autoridade(s) Nacional(is) e do Órgão Responsável pelo Mecanismo de Intermediação do Protocolo (Biosafety Clearing-House Mechanism), por meio do qual são disseminadas informações relativas à implementação do Protocolo.
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