Leis
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Decretos
Decreto Federal nº 99.274, de 06 de junho de 1990
Portarias
Portaria MMA n° 286, de 29 de setembro de 2005
Portaria MMA nº 189, de 25 de maio de 2001
Portaria MMA nº 473, de 09 de dezembro de 2003
Resoluções
Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997
Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986
