Ministério do Meio Ambiente

O Ministério do Meio Ambiente - MMA, O Ministério do Meio Ambiente - MMA consciente das dificuldades de efetivar o licenciamento ambiental nos projetos de sistema de disposição final de resíduos sólidos urbanos, da construção civil e de serviços de saúde como instrumento de gestão ambiental, promoveu, no período de 29/11 a 2/12/2005, por meio da Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos -SQA, o Seminário de Licenciamento Ambiental de Destinação Final de Resíduos Sólidos como uma estratégica de articulação do MMA com os entes do SISNAMA, visando o fortalecimento do sistema e a harmonização dos procedimentos de licenciamento ambiental em âmbito nacional, resguardadas as peculiaridades ambientais regionais.

Nesse contexto, e ciente dos graves impactos à saúde pública, aos recursos ambientais que a ausência desse serviço traz para a população brasileira, e a necessária gestão ambiental que deve ter a implantação dessas atividades, o evento teve por objetivo:

(i) reunir, integrar e promover a troca de experiências entre os técnicos dos órgãos estaduais, federal e distrital de meio ambiente envolvidos no processo de licenciamento ambiental;

(ii)avaliar a aplicação das Resoluções Conama existentes;

(iii) colher subsídios para o planejamento, formulação e revisão de normas; (iv) e harmonização dos procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental das atividades, em âmbito nacional, resguardadas as especificidades ambientais regionais.

O Seminário contou com a participação dos OEMAs de 25 Estados e do Distrito Federal, Ibama, Abema, ANAMMA, Ministério das Cidades, Infraero, Funasa, Ministério Público Federal e Estadual, Caixa Econômica Federal, Fórum Lixo e Cidadania, Comlurb/RJ e entidades não governamentais.

No Seminário foram analisadas propostas regionais de revisão do marco legal que norteia o licenciamento ambiental dessas atividades.

Como conseqüência, foi aprovado o encaminhamento de minuta de resolução ao Conama:

(i) propondo a revisão da Resolução Conama nº 308/2002 que trata do Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte;

(ii)aprovação de documento concernente às diretrizes de licenciamento de áreas de manejo de resíduos da construção civil e resíduos volumosos decorrentes da implementação da Resolução Conama 307/2002 que estabelece diretrizes, critério e procedimentos para a gestão de resíduos sólidos da construção civil;

(iii) Moção para criação de Grupo de Trabalho - GT visando a revisão da Resolução Conama nº 04/1995 que estabelece as Áreas de Segurança Aeroportuária- ASAs;

(iv) Moção para criação de GT para estudar, elaborar normas técnicas e legislação específica para licenciamento ambiental de aterros sanitários simplificados; e

(v) sugestão para avaliar a aplicabilidade da Resolução Conama nº358/2005 que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.

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