Plano Plurianual

O Plano Plurianual, previsto na Constituição Federal, é uma lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O PPA 2012-2015 (Lei 12.593/12) estrutura-se em Programas Temáticos, com declarações e metas orientadoras do Orçamento, que expressam os recortes de políticas públicas. No Plano, o programa possui Indicadores e Objetivos. Cada Objetivo é composto por Metas e Iniciativas que, no seu conjunto, expressam o que será feito, em que intensidade, quais os resultados pretendidos e como será feito. As Iniciativas asseguram o vínculo com as ações orçamentárias, agora detalhadas apenas nas Leis Orçamentárias Anuais.

A Portaria nº 331, de 08 de agosto de 2013, institui e regulamenta no âmbito do Ministério do Meio Ambiente a Política de Monitoramento e Avaliação do PPA 2012-2015. Dessa forma, a estratégia de monitoramento e avaliação do PPA deve acompanhar a execução de cada programa do Ministério e entidades vinculadas, buscando o aperfeiçoamento das políticas públicas e o alcance dos seus objetivos. A prática da gestão do Plano implicará a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa, particularmente o intercâmbio e a disseminação de informações, e à participação da sociedade civil.

Em função da nova abordagem do Plano Plurianual 2012/2015, além da transversalidade do tema ambiental, pode-se dizer que o MMA participa diretamente de seis Programas Temáticos, além de ser responsável por metas e objetivos em outros programas.

Programas Temáticos – MMA:

     • 2018 – Biodiversidade;
     • 2036 – Florestas e Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios Florestais;
     • 2045 – Licenciamento e Qualidade Ambiental;
     • 2050 – Mudanças Climáticas;
     • 2026 – Conservação e Gestão de Recursos Hídricos;
     • 2067 – Resíduos Sólidos.

Para conhecer a programação do PPA 2012/2015, clique aqui

Conheça, ainda, a Portaria MMA nº 331/2013, que trata da Política de Monitoramento e Avaliação dos Programas do PPA 2012/2015 no âmbito do MMA.
 

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