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Plano de Ação Federal para a Zona Costeira - PAF_ZC

O Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (PAF-ZC) é um instrumento do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído na Lei Nº 7.661/88, criado e regulamentado pelo Decreto Nº 5.300/04, que visa o planejamento de ações estratégicas para a integração de políticas públicas incidentes na zona costeira, buscando responsabilidades compartilhadas de atuação.

O Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO) instituído no PNGC-II, promove, por meio do PAF-ZC, a articulação das Ações Federais incidentes na Zona Costeira. O PAF-ZC é revisado periodicamente a partir de deliberação no GI-GERCO. Atualmente a terceira versão do PAF-ZC está em execução.

III PAF-ZC

O II-PAF-ZC foi estabelecido em 2005 e progressivamente vinha perdendo sua atualidade e eficácia. O GI-GERCO, que elabora e  monitora o PAF-ZC, deliberou e aprovou a proposta de revisão do instrumento na 45ª Sessão em 04/04/2013.
Em 21 de abril de 2014 sob a coordenação do Departamento de Zoneamento Territorial do Ministério do Meio Ambiente e apoio da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento se realizou a Oficina "Atualização do Plano de Ação Federal para a Zona Costeira", com a participação das entidades/instituições indicadas na lista que segue, na qual se iniciou o processo de elaboração do III-PAF-ZC. (ver detalhes no anexo "Histórico do Processo de Elaboração do III PAF-ZC" do  documento "III Plano de Ação Federal para a Zona Costeira - Biênio 2015-2016")
O III-PAF-ZC foi aprovado "ad-referundum da CIRM" na 51ªSessão do GI-GERCO de 15 de abril de 2015.
Foi submetida e aprovada a proposta de resolução do III-PAF-ZC  na Sessão plenária da CIRM de 03 de setembro de 2015.

II PAF-ZC

O II-PAF-ZC, aprovado em 2005, se constituiu em um instrumento de ação, estabelecendo um referencial de atuação programática da União no território da costa. Nas suas três linhas de ação estabelecidas, cobriu um amplo espectro de projetos voltados para o ordenamento ambiental territorial, a conservação e proteção do patrimônio natural e cultural, o controle e o monitoramento de fenômenos, dinâmicas e processos incidentes na costa brasileira. Os projetos do II-PAF-ZC estavam e visaram responder a impactos gerados por vetores de desenvolvimento que incidiam de forma mais ou menos concentrada em trechos particulares do litoral brasileiro, conforme apontando no Macrodiagnóstico da Zona Costeira e Marinha do Brasil, publicado em 2008.

I PAF-ZC

O Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO), instituído pelo PNGC - II, definiu a necessidade da elaboração de um documento que orientasse as diversas atividades do Governo Federal na costa brasileira, visando sua melhor integração e sua adequação a parâmetros de sustentabilidade.

A primeira versão do Plano de Ação Federal para a Zona Costeira, em 1998, teve como meta promover a articulação das atividades e ações da União na Zona costeira, uma vez que, juridicamente, havia uma lacuna a ser preenchida, pois, até então, a Lei que instituía o PNGC não havia sido regulamentada, portanto, não havia definição sobre as normas reguladoras do uso e fruição dos bens e recursos existentes na zona costeira.

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