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Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (PAF-ZC)

O PAF-ZC é um instrumento do PNGC, instituído pela Lei nº 7.661/88, criado e regulamentado pelo Decreto nº 5.300/04. Visa o planejamento e implementação de ações estratégicas para a integração de políticas públicas incidentes na zona costeira, buscando responsabilidades compartilhadas de atuação e tem por objetivos: promover, entre os membros do GI-GERCO(Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro), ações integradas relacionadas à gestão costeira; priorizar ações que desenvolvam a capacitação de pessoal e das instituições quanto à implantação e avaliação dos instrumentos de gerenciamento costeiro já existentes e contribuir com experiências setoriais exitosas na busca de soluções inovadoras para a gestão costeira.

O referido documento é revisado periodicamente a partir de deliberação no GI-GERCO (Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro). Consulte abaixo as antigas versões do PAF-ZC e fique por dentro daquele mais atual.


IV PAF-ZC

O VI PAF-ZC foi elaborado ao longo do ano de 2017, com as discussões e debates ocorrendo durante as sessões do GI-Gerco e a elaboração dos planos de trabalho sendo concluídas através da comunicação digital entre os membros do Grupo.
Assim, o IV PAF-ZC (2017-2019) foi considerado aprovado na 58ª Sessão do GI-Gerco, realizada em 18 de outubro de 2017, sendo composto por 18 ações, de acordo com o descrito no item Documento.

III PAF-ZC

Em 2014, iniciou-se o processo de elaboração do III-PAF-ZC, detalhes no anexo "Histórico do Processo de Elaboração do III PAF-ZC" contido no documento, e na 51ª Sessão do GI-GERCO realizada em abril de2015 o referido documento foi aprovado. A proposta de resolução do III PAF-ZC foi submetida e aprovada em Sessão plenária da CIRM de 03 de setembro de 2015.

II PAF-ZC

O II PAF-ZC, aprovado em 2005, se constituiu em um instrumento de ação, estabelecendo um referencial de atuação programática da União no território da costa. Nas suas três linhas de ação estabelecidas, cobriu um amplo espectro de projetos voltados para o ordenamento ambiental territorial, a conservação e proteção do patrimônio natural e cultural, o controle e o monitoramento de fenômenos, dinâmicas e processos incidentes na costa brasileira.
Os projetos do II PAF-ZC visaram responder a impactos gerados por vetores de desenvolvimento que incidiam em trechos particulares do litoral brasileiro, conforme apontando no Macrodiagnóstico da Zona Costeira e Marinha do Brasil, publicado em 2008.

I PAF-ZC

A primeira versão do Plano de Ação Federal para a Zona Costeira, em 1998, teve como meta promover a articulação das atividades e ações da União na Zona costeira, uma vez que, juridicamente, havia uma lacuna a ser preenchida, pois, até então, a Lei que instituía o PNGC não havia sido regulamentada, portanto, não havia definição sobre as normas reguladoras do uso e fruição dos bens e recursos existentes na zona costeira.

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