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Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal

 O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) foi criado em 2004 e tem como objetivos reduzir de forma contínua e consistente o desmatamento e criar as condições para se estabelecer um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. Um dos principais desafios iniciais foi integrar o combate ao desmatamento nas políticas do Estado brasileiro, partindo-se do princípio de que o combate às causas do desmatamento não poderia mais ser conduzido de forma isolada pelos órgãos ambientais. 

O PPCDAm foi estruturado para enfrentar o desmatamento de forma abrangente, integrada e intensiva. A execução do Plano conta com ações de mais de uma dezena de Ministérios, e as ações previstas estão articuladas em torno de três eixos temáticos:

1. Ordenamento Fundiário e Territorial;
2. Monitoramento e Controle Ambiental;
3. Fomento às Atividades Produtivas Sustentáveis.

As ações contidas no PPCDAm contribuiram significativamente para a drástica redução na taxa de desmatamento da Amazônia, medida pelo Projeto Prodes (Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal, de responsabilidade do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE/MCTI). A taxa anual passou de 27.772 km² em 2004 para 5.831 km² em 2015 (dado preliminar), uma redução de 80% em 10 anos (Figura 1). 

O sucesso alcançado na redução do desmatamento da floresta amazônica, região de relevância incontestável para o clima e a biodiversidade do planeta, atraiu a atenção da comunidade internacional e conduziu o País a posição de referência no combate ao desmatamento e de líder global na redução de emissões de Gases do Efeito Estufa (GEEs).

O Plano, que acaba de finalizar sua terceira fase (2012 a 2015), foi coordenado pela Casa Civil da Presidência da República até março de 2013, quando o Decreto nº 7.957 transferiu essa função ao Ministério do Meio Ambiente. 
As quatro menores taxas de desmatamento foram observadas nessa última fase do PPCDAM (2012, 2013, 2014 e 2015). 

Figura 1. Histórico de desmatamento na Amazônia Legal segundo o Prodes (Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal) fonte: INPE/MCTI. E projeção de atingimento da meta da Política Nacional sobre Mudanças do Clima - PNMC. Elaboração DPCD/MMA

Desmatamento na Amazônia - série histórica e meta PNMC 2020


O valor de 2015 representa um aumento de 16% em relação à taxa de 2014, mas ainda é a terceira menor taxa de desmatamento da série histórica que inicia-se em 1988 e corresponde a 70,3% de redução em relação à linha de base estabelecida pela PNMC (19.625 km²).
A taxa vem oscilando em um patamar de 5.000 km²/ano, o que representa uma ameaça para o atendimento da meta em 2020. Partindo da taxa de 2015 (5.831 km²), é necessário reduzir o desmatamento em cerca de 380 km²/ano até 2020 para garantir o resultado esperado pela PNMC, conforme demonstrado no gráfico acima.


Nova fase PPCDAm

Os resultados obtidos na terceira fase do PPCDAm estão em análise e servirão de subsídio para que o Ministério do Meio Ambiente coordene a elaboração de uma nova estratégia de proteção dos biomas.

Ainda que a 3ª fase do PPCDAm tenha apresentado importantes avanços, a manutenção de baixas taxas de desmatamento continuará dependendo do aprimoramento de ações integradas relacionadas à identificação e repressão das atividades ilícitas e do crime organizado, da promoção de uma economia de base florestal e do ordenamento do território que possibilite melhor gestão e viabilize projeções mais consistentes sobre o uso da terra.

Além da redução do desmatamento bruto, um dos maiores desafios atuais consiste em distinguir o desmatamento ilegal do legal, para que se possa efetivamente zerar o ilegal e promover políticas para reduzir a supressão legal, sem prejuízo do desenvolvimento regional. 


Histórico - 2004 a 2011

Na primeira fase do PPCDAm (2004-2008), o eixo Ordenamento Fundiário e Territorial logrou o maior êxito do Plano com a criação de mais de 25 milhões de hectares de Unidades de Conservação federais e homologação de 10 milhões de hectares de Terras Indígenas. Os estados também envidaram esforços na criação de áreas protegidas, totalizando 25 milhões de hectares de Unidades de Conservação.

Já na segunda fase (2009-2011), o eixo Monitoramento e Controle foi o grande responsável pela queda das taxas de desmatamento, principalmente devido a eficiência do sistema DETER e a agilidade das ações integradas de fiscalização do desmatamento e combate ao crime organizado, realizadas pelo IBAMA, pelas Polícias Federal e Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública e com apoio do Exército Brasileiro.

Entre outubro de 2010 e julho de 2011, o PPCDAm passou por uma avaliação (IPEA-GIZ-CEPAL, 2011) que teve como objetivo analisar os resultados alcançados pelo Plano de 2007 a 2010 em comparação com os objetivos estabelecidos, analisando o contexto no qual se desenvolveram, as experiências positivas, as lições aprendidas e os problemas identificados.A avaliação apontou evidências empíricas de que o PPCDAm contribuiu de maneira fundamental para a redução do desmatamento e estabeleceu um novo marco de ação integrada de combate ao desmatamento ilegal na região. Por meio do Plano, o problema do desmatamento na Amazônia passou a integrar o mais alto nível da agenda política do governo federal, envolvendo um grande número de ministérios. Foi considerado que os eixos temáticos estabelecidos para enfrentar o desmatamento na Amazônia (1- Ordenamento fundiário e territorial, 2- Monitoramento e controle  e 3- Fomento às atividades produtivas sustentáveis) contêm os elementos chave para promover a transição do modelo de desenvolvimento atual para um modelo sustentável.


Contexto de elaboração da 3ª fase do PPCDAm (2012-2015)

A elaboração da terceira fase do PPCDAm foi conduzida, em 2012, pelos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR). A metodologia se baseou na avaliação independente do PPCDAm, realizada em 2011 por IPEA, GIZ e CEPAL, e na revisão do modelo lógico, culminando em 112 causas que levam ao desmatamento.

A partir destes insumos, 36 órgãos e entidades federais foram convocados a colaborar com a elaboração de um Plano Operativo cujas ações foram planejadas para ocorrerem no período de 2012 a 2015, coincidindo com o Planejamento Pluri Anual-PPA, do Governo Federal. Assim foram ratificados os 13 objetivos estratégicos do plano e suas 194 ações, bem como as coordenações dos três eixos de atuação, a saber: IBAMA e INPE (Monitoramento e Controle), MDA e MMA (Ordenamento Fundiário e Territorial) e SAE e MDA (Fomento às Atividades Produtivas Sustentáveis), este último posteriormente ficou a cargo de MMA e CENSIPAM.

EM BREVE RESULTADOS DO MONITORAMENTO FINAL DA 3ª FASE DO PPCDAM
 

Veja os municípios alvo de atuação dos eixos do PPCDAm nos links abaixo:

 





Mapa dos municípios prioritários para a prevenção e combate ao desmatamento.




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