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Convenção da Diversidade Biológica

Convenção da Diversidade Biológica (29)


Texto do Protocolo em português

 

Em 29 de janeiro de 2000, a Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) adotou seu primeiro acordo suplementar conhecido como Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Este Protocolo visa assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados (OVMs) resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, decorrentes do movimento transfronteiriço.

O Protocolo entrou em vigor em 11 de setembro de 2003, noventa dias após a entrega do 50º instrumento de ratificação. Até junho de 2006, 132 instrumentos de ratificação já haviam sido depositados na Secretaria Geral das Nações Unidas. A listagem de países partes do Protocolo pode ser obtida no site oficial da CDB pelo link: http://www.biodiv.org/biosafety/signinglist.aspx?sts=rtf&ord=dt

A adoção do Protocolo pelos Países-Partes da Convenção constitui-se em um importante passo para a criação de um marco normativo internacional que leva em consideração as necessidades de proteção do meio ambiente e da saúde humana e da promoção do comércio internacional. Cria uma instância internacional para discutir os procedimentos que deverão nortear a introdução de organismos vivos modificados em seus territórios e estabelece procedimento para um acordo de aviso prévio para assegurar que os países tenham as informações necessárias para tomar decisões conscientes antes de aceitarem a importação de organismos geneticamente modificados (OGMs) para seu território.. Neste contexto, cabe salientar que o Protocolo incorpora em artigos operativos o Princípio da Precaução, um dos pilares mais importantes desse instrumento e que deve nortear as ações políticas e administrativas dos governos.

O Protocolo também estabelece um Mecanismo de Facilitação em Biossegurança (Biosafety Clearing-House) para facilitar a troca de informação sobre OGMs e para dar suporte aos países quanto à implementação do Protocolo.

Dessa maneira, o Protocolo reflete o equilíbrio entre a necessária proteção da biodiversidade e a defesa do fluxo comercial dos OGMs. Será um instrumento essencial para a regulação do comércio internacional de produtos transgênicos em bases seguras. Trata-se, portanto, de um instrumento de direito internacional que tem por objetivo proteger os direitos humanos fundamentais, tais como a saúde humana, a biodiversidade e o equilíbrio ecológico do meio ambiente, sem os quais ficam prejudicados os direitos à dignidade, à qualidade de vida, e à própria vida, direitos consagrados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, de 1948.

Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança

MOP (Meeting of Parties) é a sigla utilizada, no âmbito da CDB, para designar a Reunião das Partes, ou seja, Reunião dos Países Membros do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Nessas reuniões, os representantes dos Países Membros analisam documentos e tomam decisões sobre as medidas necessárias à implementação e ao cumprimento do Protocolo.

As Partes do Protocolo já se reuniram por três vezes:

  • MOP-1, realizada em Kuala Lampur, Malásia, de 23 a 27 de fevereiro de 2004;
  • MPO-2, realizada em Montreal, Canadá, de 30 de maio a 3 de junho de 2005;
  • MOP-3, realizada no Brasil, Curitiba, de 13 a 17 de março de 2006.

As decisões tomadas pelas Partes durante as MOPs podem ser obtidas em espanhol nos seguintes links: MOP1, MOP2, MOP3.

Mais informações sobre biossegurança no site oficial da CDB e do MMA.

 

Ponto Focal Político  Brasileiro do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança e do Mecanismo de Facilitação em Biossegurança (CHM em Biossegurança):

Mr. Bernardo Paranhos Velloso
Chefe da Divisão de Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores
Esplanada dos Ministérios
Anexo I, Sala 439
Brasília, DF, 701700-900
Brazil
Tel: 5561 3411 8447; 8450
Fax: 5561 3411 8446
Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Terça, 08 Maio 2012 16:05

Programa de Trabalho

A Conferência das Partes têm trabalhado em sete programas de trabalho temáticos. Cada Programa Temático estabelece a visão e os princípios básicos de trabalho futuro; determina assuntos chave para consideração; identifica potenciais resultados e sugere um calendário e meios para que eles sejam atingidos. Abaixo estão listados os Programas e os links para documentos e páginas do site oficial da CDB, em que maiores informações podem ser obtidas:


Programa de Trabalho sobre Biodiversidade Marinha e Costeira

Link para a página do Programa no site da CDB (em inglês) e para o texto do Programa em espanhol.

Brochura em pdf

 

Programa de Trabalho sobre Biodiversidade das Águas Continentais

Link para a página do Programa no site da CDB (em inglês) e para o texto do Programa em espanhol.


Programa de Trabalho sobre Biodiversidade Florestal

Link para a página do Programa no site da CDB (em inglês) e para o texto do Programa em espanhol.

Brochura em pdf

 

Programa de Trabalho sobre Biodiversidade das Terras Áridas e Sub-úmidas

Link para a página do Programa no site da CDB (em inglês) e para o texto do Programa em espanhol.

Brochura em pdf

 

Programa de Trabalho sobre Biodiversidade das Montanhas

Link para a página do Programa no site da CDB (em inglês)e para o texto do Programa em espanhol.


Programa de Trabalho sobre Biodiversidade de Ilhas

Link para a página do Programa no site da CDB (em inglês) e para o texto do Programa em espanhol.


Programa de Trabalho sobre a Biodiversidade Agrícola

Link para a página do Programa no site da CDB (em inglês) e para o texto do Programa em espanhol.


Terça, 08 Maio 2012 16:01

Intercâmbio de Informações (CHM)

Clearing-House Mechanism - CHM

Os conhecimentos científico e tecnológico foram, desde o princípio, reconhecidos como de vital importância para a implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB, assinada em 1992. Entretanto, a capacidade de gerenciamento de informação e tecnologia varia enormemente entre os países, e por isso, a CDB estabeleceu um Mecanismo de Facilitação (em inglês "Clearing-House Mechanism") para assegurar que todos os governos tenham acesso às informações e tecnologias necessárias para o trabalho com a biodiversidade.

O CHM é coordenado pelo Secretário Executivo e orientado por um Comitê Consultivo Informal (IAC) estabelecido pelas Partes da Convenção. Além disso, uma rede de pontos focais nacionais está sendo estabelecida para tratar de assuntos relacionados à cooperação técnica e científica.

O CHM se baseia na filosofia de que a ampla participação e fácil acesso devem ser prioridades e tem como missões:

  • Promover e facilitar a cooperação técnica e científica dentro e entre países;
  • Desenvolver um mecanismo global de troca e integração da informação sobre biodiversidade;
  • Desenvolver a rede humana e tecnológica necessária.

O CHM procura apoiar os Programas de Trabalho Temáticos e Transversais da CDB promovendo a cooperação em seis áreas-chave:

  • ferramentas para a tomada de decisão;
  • treinamento e capacitação;
  • pesquisa;
  • financiamento;
  • transferência de tecnologia; e
  • repatriação de informação.

O CHM também procura aumentar a conscientização pública sobre os programas e temas da CDB. Um sistema na Internet está sendo estabelecido para promover uma maior colaboração entre países por meio de projetos de educação e treinamento, cooperação em pesquisa, oportunidades de financiamento, acesso a e transferência de tecnologia e repatriação de informação.

Uma iniciativa importante foi a criação de uma seção dedicada ao CHM em Biossegurança (Biosafety Clearing-House) para dar suporte ao Protocolo de Cartagena. Com isso, será possível facilitar a troca de informações e experiências científicas, técnicas, ambientais e legais relacionadas aos organismos geneticamente modificadas (OGMs).

O Secretariado da Convenção está promovendo o CHM por meio de seminários sobre as necessidades de informação técnica e científica dos países em desenvolvimento. Esses seminários priorizam os assuntos identificados pelos próprios países, como capacitação para implementação da CDB, melhoria do acesso a novas tecnologias da informação e fortalecimento da Conscientização e Educação Públicas.

Para maiores informações, acesse o site do Clearing-House Mechanism: http://www.biodiv.org/chm/

 

 

Ponto focal Brasileiro  para o CHM da CDB:

Mr. Daniela América Suarez de Oliveira
Diretora do Departamento de Conservação da Biodiversidade
Ministério do Meio Ambiente
SEPN 505 - Bloco B - W2 Norte Lote 2 Ed. Marie Prendi Cruz
Brasília, DF 70730-542
Brazil
Tel: 55 61 2028-2028, 2028-2293
Fax: 55 61 2028-2013
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Terça, 08 Maio 2012 15:44

Iniciativas Transversais

 

Além dos programas temáticos, existe uma série de outros itens na Agenda da Conferência das Partes da CDB relacionados a temas transversais de relevância para todas as áreas temáticas. Tais iniciativas transversais desempenham um papel importante ao promover a coesão no trabalho da Convenção na medida em que fazem ligações entre os programas temáticos. Abaixo estão listadas as Iniciativas Transversais e os links para documentos e páginas do site oficial da CDB, em que maiores informações podem ser obtidas.

 

Terça, 08 Maio 2012 15:39

Documentos técnicos da CDB


O objetivo da Série de Documentos Técnicos da CDB é contribuir para a disseminação de informações atualizadas e confiáveis sobre tópicos selecionados de importância para a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável de seus componentes e a repartição eqüitativa de seus benefícios.

Avaliação e Manejo de Espécies Exóticas que Ameaçam Ecossistemas, Hábitats, e Espécies
Revisão da eficiência e eficácia dos instrumentos legais existentes aplicáveis a espécies exóticas invasoras

Avaliação, conservação e uso sustentável da biodiversidade de florestas
O valor dos ecossistemas florestais

Impactos de queimadas antrópicas na biodiversidade e no funcionamento de ecossistemas, e suas causas nos biomas florestais tropicais, temperados e boreais

Manejo sustentável de recursos florestais não-madeireiros

Revisão do estado e das tendências da diversidade biológica florestal e suas principais ameaças

Estado, tendências e ameaças à biodiversidade de ecossistemas de montanha, marinhos, costeiros, e de águas doces

Facilitando a conservação e uso sustentável da diversidade biológica

Interrelação entre diversidade biológica e mudanças climáticas

Estado e tendências da biodiversidade dos ecossistemas de águas doces

Soluções para maricultura sustentável  Evitando os efeitos adversos da maricultura na diversidade biológica

Suporte Técnico para o estabelecimento e gerenciamento de um sistema nacional de áreas protegidas marinhas e costeiras

Abordagens de manejo integrado de áreas costeiras e marinhas (IMCAM) para a implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica

Temas em biodiversidade para consideração no planejamento, estabelecimento e manejo de unidades e redes de áreas protegidas

O impacto da liberalização do comércio na biodiversidade agrícola

Trabalhando em parceria em prol da biodiversidade: iniciativas regionais e internacionais que contribuem para o alcance das metas para 2010 e a avaliação do progresso feito

Rumo aos sistemas efetivos de áreas protegidas

O regime legal internacional sobre Águas marinhas rasas e profundas além dos limites da jurisdição nacional

Padrões de riquezas de espécies em águas rasas

Estórias de sucesso na implementação de programas de trabalho em áreas secas e sub-úmidas e a Iniciativa Global em Taxonomia

Diretrizes para a avaliação ecológica rápida da biodiversidade de áreas de águas doces, costeiras e marinhas

Revisão da experiência com redes ecológicas, corredores e zonas tampão

Preenchendo a lacuna: criando sistemas ecologicamente representativos de áreas protegidas

Guia para promoção de sinergia entre atividades que envolvam diversidade biológica, desertificação, degradação de terras e mudanças climáticas

 

Para mais informações, acesse a página dos Documentos Técnicos no site oficial da CDB.

Terça, 08 Maio 2012 15:33

Diretrizes Aprovadas



Para atingir os objetivos da Convenção, que são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, as Conferências das Partes, por meio de suas decisões, estabeleceram algumas diretrizes e princípios:


Diretrizes de Bonn sobre Acesso aos Recursos Genéticos e Repartição dos Benefícios

Brochura em espanhol e em inglês (pdf)

Link para o site oficial da CDB (em inglês)

Link para a Decisão da COP pertinente ao tema (em espanhol)

 

Diretrizes de Akwé Kon para avaliação de impactos em comunidades indígenas e locais

Brochura em espanhol e em inglês (pdf)

Link para o site oficial da CDB (em inglês)

Link para a Decisão da COP pertinente ao tema (em espanhol)

 

Princípios da Abordagem Ecossistêmica para a Gestão da Biodiversidade

Brochura em espanhol e em inglês (pdf)

Link para o site oficial da CDB (em inglês)

Link para a Decisão da COP pertinente ao tema (em espanhol)

 

Princípios de Addis Abeba para o Uso Sustentável da Biodiversidade

Brochura em espanhol e em inglês (pdf)

Link para o site oficial da CDB (em inglês)

Link para a Decisão da COP pertinente ao tema (em espanhol)

 

Diretrizes sobre Biodiversidade e Turismo

Brochura em espanhol e em inglês (pdf)

Link para o oficial da CDB (em inglês)

Link para a Decisão da COP pertinente ao tema (em espanhol)

 

Diretrizes para Turismo Sustentável em ecossistemas sensíveis

Brochura em espanhol e em inglês (pdf)

Link para o site oficial da CDB (em inglês)

Link para a Decisão da COP pertinente ao tema (em espanhol)

 

Diretrizes para a Prevenção, Erradicação e Controle de Espécies Exóticas Invasoras

Link para o site oficial da CDB (em inglês)

Link para a Decisão da COP pertinente ao tema (em espanhol)

 

Diretrizes para Incorporar as Questões da Biodiversidade na Avaliação de Impactos Ambientais

Link para o site oficial da CDB (em inglês)

Link para a Decisão da COP pertinente ao tema (em espanhol)

Link para a Decisão da COP 8 pertinente ao tema (em inglês)

 

Objetivos, Metas e Indicadores da CDB para 2010

Brochura em inglês (pdf)

Link para o site oficial da CDB (em inglês)

Link para a Decisão da COP pertinente ao tema (em espanhol)

 

Engajamento do Setor Privado na Implementação da Convenção

Link para a Decisão da COP 8 pertinente ao tema (em inglês)

CONSULTA PÚBLICA
METAS NACIONAIS DE BIODIVERSIDADE PARA 2020


O Ministério do Meio Ambiente e demais parceiros lançou a iniciativa “Diálogos sobre Biodiversidade: construindo a estratégia brasileira para 2020” com o principal objetivo de construir de forma participativa as metas nacionais relacionadas ao Plano Estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica para 2020. Durante o ano de 2011, aconteceram 5 grandes reuniões de consulta presenciais, além de inúmeras reuniões de preparação e qualificação junto a cinco setores da sociedade: empresarial, sociedade civil ambientalista, academia, governo (federal e estadual) e povos indígenas e comunidades tradicionais. Durante essas reuniões, os setores elaboraram propostas de metas nacionais de biodiversidade, considerando as 20 Metas Globais de Biodiversidade (Metas de Aichi) e as visões e necessidades específicas dos setores, tendo como orientação geral a necessidade de se chegar a um conjunto enxuto de metas para maior efetividade no seu alcance e monitoramento.


Como resultado dos trabalhos desenvolvidos nas reuniões setoriais, foram gerados 25 documentos (5 para cada uma das 5 reuniões) contendo proposta de metas nacionais de biodiversidade para 2020 e de submetas intermediárias para serem alcançadas nos anos de 2013 a 2017. Todas essas propostas foram consolidadas em um único documento chamado de “Documento base da consulta pública”.


A consolidação foi feita de maneira com que as metas propostas pelos setores fossem mantidas tal qual foram propostas e, quando necessário, ajustes de forma e agrupamento de metas muito semelhantes. Um outro exercício feito nesse momento foi o de analisar se as metas propostas poderiam ser consideradas como metas finalísticas e separá-las de metas intermediárias, ações ou atividades, deixando para incorporar no Plano de Ação as propostas de ações estratégicas, condições, parceiros e indicadores. Ainda, é importante ressaltar que o documento base da consulta pública não identifica os setores autores das metas e que elas foram consolidadas de forma geral.


Esse documento consolidado estará em consulta pública do dia 19 de dezembro de 2011 até o dia 31 de janeiro de 2012 e tem como objetivo obter mais contribuições da sociedade brasileira para a elaboração das metas nacionais de biodiversidade para 2020, além de uma análise crítica sobre as metas que já foram propostas pelos setores consultados.


Agradecemos a sua participação nesse processo tão importante para a conservação e uso sustentável da biodiversidade!


Para responder a consulta pública:

    1. Para sua informação sobre o processo de consulta aos setores no âmbito dos Diálogos sobre Biodiversidade e de consolidação do documento final, acesse o seguinte documento: (PDF do documento “Contexto”)

    1. Tenha em mãos o “Documento base da consulta pública”: (Documento Base)

    1.  Acesse, se necessário, os seguintes documentos para consulta:






  1. Acesse o seguinte link para preencher o formulário da consulta pública:
    (http://www.surveymonkey.com/s/2BLMMTM)

 

Terça, 08 Maio 2012 15:22

Decisões COP8

1. Biodiversidade de ilhas

2. Diversidade biológica de terras áridas e sub-úmidas

3. Iniciativa Global de Taxonomia: revisão detalhada da implementação do programa de trabalho da Iniciativa Global de Taxonomia

4. Acesso e repartição de benefícios

A. Regulamento internacional sobre acesso e repartição de benefícios

B. Diretrizes de Bonn sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Eqüitativa dos Benefícios Resultantes de seu Uso 

C. Outras abordagens, como exposto na decisão VI/24 B, incluindo as considerações sobre um certificado internacional de origem/fonte/proveniência legal

D. Medidas, incluindo considerações sobre sua viabilidade, praticidade e custos, para apoiar a conformidade com o consentimento prévio fundamentado da Parte contratante que fornece recursos genéticos e termos mutualmente acordados para a permissão de acesso em Partes contratantes com usuários de tais recursos dentro de sua jurisdição.

E. Plano Estratégico: Futura avaliação de progresso  a necessidade e possíveis opções de indicadores para o acesso a recursos genéticos e em particular para a repartição justa e eqüitativa dos benefícios resultantes do uso de recursos genéticos

 

5. Artigo 8(j) e cláusulas relacionadas

A. Implementação e revisão detalhada do programa de trabalho do Artigo 8(j) e cláusulas relacionadas e integração das tarefas relevantes do programa de trabalho nos programas temáticos.

B. Relatório consolidado sobre a situação e as tendências dos conhecimentos, inovações e práticas relevantes para a conservação e uso sustentável da diversidade biológica.

C. Regulamento internacional sobre acesso e repartição de benefícios: colaboração com o Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Acesso e Repartição de Benefícios e participação de comunidades indígenas e locais.

D. Mecanismos para promover a participação efetiva das comunidades indígenas e locais nos assuntos relacionados aos objetivos do Artigo 8(j) e cláusulas relacionadas

E. Desenvolvimento de elementos de sistemas sui generis para a proteção do conhecimento, das inovações e das práticas das comunidades indígenas e locais.

F. Elementos de um código ético de conduta para assegurar o respeito à herança cultural e intelectual de comunidades indígenas e locais importantes para a conservação e uso sustentável da diversidade biológica.

G. Indicadores para avaliar o avanço em direção à meta de biodiversidade para 2010: situação dos conhecimentos, inovações e práticas tradicionais.

H. Recomendações do Fórum Permanente das Nações Unidas para Questões Indígenas.

 

6. Iniciativa Global de Comunicação, Educação e Conscientização do Público: panorama da implementação do programa de trabalho e opções para avançar futuras ações.

7. Panorama da Biodiversidade Global

8. Implementação da Convenção e do seu Plano Estratégico.

9. Implicações das conclusões da Avaliação Ecossistêmica do Milênio.

10. Funcionamento da Convenção.

11. Cooperação técnica e científica e o mecanismo de intermediação de informações.

12. Transferência de tecnologia e cooperação (Artigos 16 a 19)

13. Revisão da implementação do Artigo 20 (Recursos financeiros) e do Artigo 21 (Mecanismo financeiro)

14. Relatórios nacionais e o próximo Panorama da Biodiversidade Global

15. Arcabouço de monitoramento para a implementação do alcance da meta para 2010 e integração das metas nos programas de trabalho temáticos

16. Cooperação com outras convenções e com outras organizações e iniciativas internacionais

17. Engajamento do setor privado.

18. Orientação para o mecanismo financeiro.

19. Diversidade biológica de florestas: implementação do programa de trabalho.

20. Diversidade biológica de ecossistemas de águas continentais: relatando processos, melhorando a revisão da implementação e enfrentando as ameaças

21. Diversidade biológica marinha e costeira: conservação e uso sustentável de recursos genéticos de águas profundas fora dos limites da jurisdição nacional

22. Diversidade biológica marinha e costeira: aprimorando a implementação da gestão integrada marinha e costeira

23. Biodiversidade agrícola

A. Iniciativa transversal sobre biodiversidade para a alimentação e nutrição.

B. Iniciativa Internacional para a Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade do Solo.

C. Tecnologias de restrição do uso genético.

D. Revisão detalhada do programa de trabalho.

 

24. Áreas protegidas.

25. Medidas de incentivo: uso de ferramentas para valorar a biodiversidade e os recursos e funções da biodiversidade

26. Medidas de incentivo: preparação para a revisão detalhada do programa de trabalho sobre medidas de incentivo.

27. Espécies exóticas que ameaçam ecossistemas, habitats ou espécies (Artigo 8 (h)): outras considerações sobre lacunas e inconsistências no arcabouço internacional de regulamentos

28. Avaliação de impacto: diretrizes voluntárias sobre avaliação ambiental que inclui a biodiversidade

29. Responsabilidade e compensação.

30. Biodiversidade e mudanças climáticas: orientação para promover sinergias entre atividades de conservação ambiental, mitigação ou adaptação às mudanças climáticas e combate à degradação de terras

31. Administração da Convenção e orçamento do programa de trabalho para o biênio 2007-2008.

32. Impacto potencial da gripe aviária sobre a biodiversidade

33. Data e local da nona reunião da Conferência das Partes

34. Tributo ao Governo e ao povo da República Federativa do Brasil

O SBSTTA foi criado com responsabilidades estabelecidas no Artigo 25 da Convenção. Este órgão está aberto à participação de todas as Partes e é multidisciplinar. É composto por representantes governamentais com competências nos campos de especialização pertinentes. Apresenta relatórios regularmente à Conferência das Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho.

Suas funções incluem: Fornecer avaliações do status da Diversidade Biológica; avaliações dos tipos de medidas tomadas de acordo com o estabelecido pela Convenção; e responder a questões colocadas pela COP. A primeira reunião da COP elaborou ainda mais as funções a serem exercidas pelo SBSTTA, estabelecidas no Artigo 25 da CDB, e formulou o Termo de Referência para que o órgão entrasse em operação. As recomendações estão contidas no documento UNEP/CBD/COP/1/11. O Termo de Referência para o SBSTTA está no Anexo III desse mesmo documento. O Anexo I da Decisão IV/16 da COP aprova o regimento do SBSTTA (modus operandi).

Até o momento, o SSBTTA se reuniu 11 vezes e produziu um total de 121 recomendações para a Conferência das Partes, algumas das quais foram endossadas na íntegra pela mesma. Tal endosso tornou estas recomendações decisões de facto da Conferência das Partes. Partes de outras recomendações também foram endossadas, e muitas outras foram aceitas após modificações.

As recomendações produzidas pelas reuniões do SBSTTA, na versão em espanhol, podem ser acessadas nos formatos pdf e html pelos links abaixo:

SBSTTA 1 - Paris, França (4 - 8 Setembro 1995)

SBSTTA 2 - Montreal, Canadá (2 - 6 Setembro 1996)

SBSTTA 3 - Montreal, Canadá (1 - 5 Setembro 1997)

SBSTTA 4 - Montreal, Canadá (21 - 25 Junho 1999)

SBSTTA 5 - Montreal, Canadá (31 Janeiro - 4 Fevereiro 2000)

SBSTTA 6 -Montreal, Canadá (12 - 16 Março 2001)

SBSTTA 7 - Montreal, Canadá (12 - 16 Novembro 2001)

SBSTTA 8 - Montreal, Canadá (10 - 14 Março 2003)

SBSTTA 9 - Montreal, Canadá (10 - 14 Novembro 2003)

SBSTTA 10 - Bangkok, Tailândia (7 - 11 Fevereiro 2005)

SBSTTA 11 - Montreal, Canadá (28 Novembro - 2 Dezembro 2005)

 

Mais informações podem ser obtidas no site oficial do SBSTTA

 

Ponto Focal Brasilerio do SBSTTA da CDB

Dr. Bráulio Ferreira de Souza Dias

Gerente do Programa Nacional de Conservação da Biodiversidade
Secretaria de Biodiversidade e Florestas
Ministério do Meio Ambiente
Esplanada dos Ministérios, Bloco B - 7° andar
Brasília DF 70068-900
Brazil

Tel: 55 61 4009 9563, 4009 9555
Fax: 55 61 4009 9587
E-mail:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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