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Termo de Compromisso

O Termo de Compromisso é o instrumento jurídico a ser firmado entre a União, representada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, e o usuária que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor da Lei 13.123, de 2015, realizou atividades em desacordo com a legislação em vigor à época.

A assinatura do Termo de Compromisso é condição essencial para a efetivação da regularização das atividades prevista no art. 38, da Lei 13.123, de 2015. O prazo final para a assinatura do termo de compromisso é 06/11/2018.

As obrigações assumidas pelo usuário no Termo de Compromisso são, conforme o caso, a de cadastrar, notificar e repartir benefícios, nos termos do art. 40, da Lei 13.123, de 2015. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas no Termo de Compromisso o usuário faz jus aos direitos previstos no § 3°, do art. 41, da Lei 13.123, de 2015.

Almeja-se que todos possam estabelecer uma relação profícua, de contribuição, enriquecimento e construção de uma nova estrutura capaz de englobar todos os atores do sistema de Acesso e Repartição de Benefícios (ABS, na sigla em inglês).

Em 07 de novembro de 2017 foi publicada a Portaria MMA n° 422, de 06 de novembro de 2017, que aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União.
 
Em 02 de outubro de 2018 foi publicada a Portaria MMA nº 378, de 01 de outubro de 2018, que altera os Anexos I a VII da Portaria nº 422, de 6 de novembro de 2017. Os novos instrumentos estão disponíveis nos links abaixo.
 

Prazos para regularização

Tabelas com os Prazos relacionados à regularização - ATUALIZADO EM 16/10/2018

 

1) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro e concluídas antes de 30 de junho de 2000 não precisam ser cadastradas e os usuários não precisam efetuar qualquer ato administrativo com relação a elas.

2) As atividades de pesquisa que estavam contempladas na antiga Resolução CGen nº 21, de 2006, (avaliar ou elucidar a história evolutiva de uma espécie ou de grupo taxonômico, as relações dos seres vivos entre si ou com o meio ambiente, ou a diversidade genética de populações; e as pesquisas epidemiológicas) não tem um passivo anterior a 2015 para resolver. Portanto, essas atividades não precisam ser cadastradas e os usuários não precisam efetuar qualquer ato administrativo com relação a elas. Contudo, as atividades acima especificadas e realizadas a partir de 17 de novembro de 2015 devem obedecer as previsões dispostas na Lei nº 13.123, de 2015, e seus regulamentos. 

3) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro entre 30 de junho de 2000 e 16 de novembro de 2015 com autorização do CGen, do CNPq, do IPHAN e do IBAMA, cuja validade tenha expirado, não precisam ser cadastradas ou efetuar qualquer ato administrativo. Conforme a Orientação Técnica CGen nº 4, de 2018, a obrigação de adequação (cadastrar as atividades de acesso), será realizada pelo CGen.

4) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro entre 30 de junho de 2000 e 16 de novembro de 2015 e em desconformidade com a legislação vigente nesse período podem ser regularizadas a qualquer momento, mas se o fizerem dentro dos prazos especificados na tabela anexa poderão ter eventuais multas suspensas e extintas, conforme previsto na Lei nº 13.123, de 2015, e no Decreto nº 8.772, de 2016.

5) As atividades de P&D desenvolvidas com patrimônio genético brasileiro após 16 de novembro de 2015 devem ser cadastradas nos prazos previstos no artigo 12 da Lei nº 13.123, de 2015.

6) Durante o período de indisponibilidade do SisGen para o cadastro / regularização, conforme previsto nas Orientações Técnicas nº 5, 7, e 10, de 2018, com base no art. 118 do Decreto nº 8.772, de 2016, as seguintes atividades podem ser praticadas:

a) requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual;
b) comercialização de produto (intermediário ou acabado) ou material reprodutivo oriundo de acesso; 
c) divulgação dos resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação. 

Nestes casos, o usuário terá o prazo de 1 (um ano) após a disponibilização do SisGen para efetuar o cadastro e a notificação.

7) As TABELAS ABAIXO são uma compilação dos prazos aplicáveis para a regularização e cadastro das atividades de que trata a Lei nº 13.123, de 2015:

 
 

Com o objetivo de auxiliar os usuários, o Departamento de Patrimônio Genético elaborou uma lista com orientações para o preenchimento e o envio dos Termos de Compromisso. Clique aqui (atualizado em 09/08/2018). Caso após a leitura ainda tenha dúvidas entre em contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Minutas de Termos de Compromisso – TC

  Chancelado pela CONJUR-MMA    Arquivo editável
ANEXO I – Acesso ao patrimônio genético - PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade não monetária. PDF DOC
ANEXO II – Acesso ao patrimônio genético - PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade monetária. PDF DOC
ANEXO III – Acesso ao conhecimento tradicional associado - CTA de origem não identificável com exploração econômica. PDF DOC
ANEXO IV – Acesso ao conhecimento tradicional associado - CTA de origem identificável com exploração econômica. PDF DOC
ANEXO V - Acesso e exploração econômica realizados por usuário com Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB ou Projeto de Repartição de Benefícios anuído pelo CGEN nos termos da MP n° 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. PDF DOC
ANEXO VI - Acesso e exploração econômica realizados por usuário que se enquadre em um dos casos de isenção de repartição de benefícios previstos na Lei n° 13.123/2015; ou PDF DOC
ANEXO VII - Remessa, bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico sem exploração econômica. PDF DOC
 
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