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Termo de Compromisso

As atividades de Acesso e Repartição de Benefícios (ABS, na sigla em inglês) no Brasil têm o seu marco regulatório definido pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 – Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.

Várias percepções foram vivenciadas por países desenvolvidos que detinham conhecimento e recursos tecnológico e financeiro para a exploração das informações genéticas contidas na diversidade biológica dos países em desenvolvimento que, na outra ponta dos debates, buscavam assegurar os seus direitos a soberania sobre os recursos genéticos pertencentes às suas limitações fronteiriças.

Ocorre que essas percepções afloradas na seara da soberania (entre países) também se refletiu nas relações internas desenvolvidas entre os vários setores que compõem o sistema de ABS (provedores, indústria, academia, governo e usuários em geral) e debates começaram a se desenrolarem sobre a melhor forma de se utilizar os recursos biodiversos e promover a repartição dos benefícios advindos da exploração econômica advinda da respectiva utilização.

Neste contexto, regulamentações nacionais e internacionais foram elaboradas no âmbito dos países e dos fóruns internacionais competentes para encaminharem os debates relacionados à matéria. Destaca-se a iniciativa normativa do Brasil consubstanciada por meio da Medida Provisória (MP) n° 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Essa norma, promoveu um avanço nas relações que vinham sendo estabelecidas no âmbito do sistema de ABS.

Todavia, como é de se esperar de todos os processos inovadores, a nova realidade apresentada pela MP n° 2.186-16, 2001 trouxe consigo elementos positivos e outros que no desenrolar da vigência da Norma foram demonstrando que padeciam de aprimoramento para uma melhor gestão do sistema de ABS. Nessa perspectiva, alguns setores – em especial o setor usuário – vivenciou dificuldades operacionais junto à aplicação da MP n° 2.186-16, 2001. Sendo que essas limitações normativas eram percebidas pelos demais setores envolvidos com o tema ABS. Assim, teve-se a necessidade de se aprimorar a Norma que por mais de uma década regeu as atividades relacionadas a todo o sistema de ABS no território nacional.

Nesse sentido, mantendo-se as conquistas e os aprendizados proporcionados pela MP n° 2.186-16, 2001 – em um esforço conjunto entre todos os setores que compõem o sistema de ABS brasileiro – foi editada, aprovada e sancionada uma nova Lei que apresenta-nos uma compreensão do cenário e das interfaces estabelecidas no contexto atual da prática de acesso e repartição de benéficos vivenciada em nosso País.

Com isso, tem-se a Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015. A nova Lei carrega consigo uma nova visão de relação estabelecida entre governo e usuários; usuários e usuários; e usuários e provedores. Nessa linha de entendimento, buscou-se, na medida do possível, harmonizar-se, ao máximo, as demandas e os anseios de cada setor que compõe o sistema de ABS.

Neste prisma, observado o destaque supracitado de que “alguns setores – em especial o setor usuário – vivenciou dificuldades operacionais junto à aplicação da MP n° 2.186-16, 2001...” convencionou-se por estipular um mecanismo de regularização de atividades que foram desenvolvidas em desconformidade com a legislação anteriormente em vigor (MP n° 2.186-16, de 2001).

Portanto, almeja-se neste novo cenário que todos – que de alguma maneira sentiram dificuldade de estabelecer um liame com a norma antecessora (MP n° 2.186-16, de 2001) – possam constituir uma relação profícua, de contribuição, enriquecimento e de construção continua de uma nova estrutura eficiente capaz de englobar todos os atores do sistema de ABS de uma forma salutar a todos. Sendo que um dos instrumentos propulsores deste anseio é a “regularização” que ocorre por meio do “Termo de Compromisso – TC”.


Minutas de Termos de Compromisso – TC

  Chancelado pela CONJUR-MMA    Editável  
ANEXO I – ARB firmado com o detentor de CTA de origem identificável ou com a União. PDF DOC
ANEXO II – CTA de origem não identificável ou PG ambos na modalidade monetária com depósito no Fundo Nacional para a Repartição Benefícios - FNRB. PDF DOC
ANEXO III – Usuário com CURB ou Projeto de Repartição de Benefícios anuído pelo CGEN nos termos da MP n° 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. PDF DOC
ANEXO IV – Usuário que se enquadre em um dos casos de isenção de repartição de benefícios previstos na Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015;ou efetivou exclusivamente a remessa e/ou as fases de bioprospecção e/ou desenvolvimento
tecnológico, em desacordo com os termos da legislação vigente à época do acesso.
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