Imprimir esta página

EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA


A promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima são algumas das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, artigo 5º, inciso XII).

Essas diretrizes trazem para a legislação brasileira obrigações que também estão presentes nos textos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Acordo de Paris, ambos ratificados por nosso país. São elas:

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1992)

Artigo 4 - Obrigações

1. Todas as Partes, levando em conta suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e regionais, devem:
(...)
i) Promover e cooperar na educação, treinamento e conscientização pública em relação à mudança do clima, e estimular a mais ampla participação nesse processo, inclusive a participação de organizações não-governamentais.


Artigo 6 - Educação, Treinamento e Conscientização Pública

Ao cumprirem suas obrigações previstas no Artigo 4, parágrafo 1, alínea (i), as Partes devem:

        a) Promover e facilitar, em níveis nacional e, conforme o caso, sub-regional e regional, em conformidade com sua legislação e regulamentos nacionais e conforme suas respectivas capacidades:
        I) a elaboração e a execução de programas educacionais e de conscientização pública sobre a mudança do clima e seus efeitos;
        II) o acesso público a informações sobre mudança do clima e seus efeitos;
        III) a participação pública no tratamento da mudança do clima e de seus efeitos e na concepção de medidas de resposta adequadas; e
        IV) o treinamento de pessoal científico, técnico e de direção.

        b) cooperar, em nível internacional e, conforme o caso, por meio de organismos existentes, nas seguintes atividades, e promovê-las:
        I) a elaboração e o intercâmbio de materiais educacionais e de conscientização pública sobre a mudança do clima e seus efeitos; e
        II) a elaboração e a execução de programas educacionais e de treinamento, inclusive o fortalecimento de instituições nacionais e o intercâmbio ou recrutamento de pessoal para treinar especialistas nessa área, em particular para os países em desenvolvimento.

Acordo de Paris

Acordo de Paris (2015) 

Artigo 12

As Partes devem cooperar na adoção de medidas, conforme o caso, para melhorar a educação, o treinamento, a conscientização pública, a participação pública e o acesso público à informação sobre mudança do clima, reconhecendo a importância dessas medidas no que se refere ao fortalecimento de ações no âmbito deste Acordo.

 
Nesse contexto, o Ministério do Meio Ambiente, por meio da Coordenação de Transparência em Ações de Mudança do Clima (CTAM) do Departamento de Monitoramento, Apoio e Fomento (DMAF) da Secretaria de Mudança do Clima e Florestas (SMCF), pretende lançar um portal de educação e conscientização pública sobre mudança do clima, o EducaClima.

O lançamento do EducaClima está previsto para o segundo semestre de 2017 será no "Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas", 16 de março, em 2018. Para desenvolver o portal, o Ministério do Meio Ambiente recebe sugestões de conteúdos sobre mudança do clima para serem divulgados, abordando:

a)      Ações de educação e conscientização pública;
b)      Legislação;
c)      Publicações e sites;
d)      Cursos e eventos;
e)      Infográficos;
f)       Instituições existentes;
g)      Foros de discussão.

Toda a sociedade brasileira está convidada a contribuir e enviar sugestões por meio dos formulários disponíveis aqui.

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..