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Grupo de Trabalho de Revisão da Legislação do Fundo Clima

O Grupo de Trabalho de revisão da legislação do Fundo Clima, instituído pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 182, de 17 de maio de 2017, tem como objetivo promover a revisão técnica da legislação específica que rege o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e Decreto nº 7.343, de 26 de outubro de 2010). A sua conclusão deverá se dar em até 180 dias a partir do início dos trabalhos.

O objetivo da revisão legal é atualizar o Fundo Clima nos termos dos objetivos e diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima e do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 21), ratificado pelo governo brasileiro.

O Ministério do Meio Ambiente participará com representantes indicados pela Secretaria-Executiva e pela Secretaria de Mudança do Clima e Florestas a quem caberá a sua coordenação.

Especialistas com relevante conhecimento da matéria, de órgãos públicos ou privados, poderão ser convidados a participar dos trabalhos desenvolvidos. São convidados permanentes os representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; do Ministério da Fazenda; e da Casa Civil da Presidência da República.
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