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Logística Reversa

 
 
Entre outros princ√≠pios e instrumentos introduzidos pela Pol√≠tica Nacional de Res√≠duos S√≥lidos (PNRS), Lei n¬ļ 12.305, de 2 de agosto de 2010, e seu regulamento, Decreto N¬ļ 7.404 de 23 de dezembro de 2010, destacam-se a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a log√≠stica reversa.

Nos termos da PNRS, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos √© o "conjunto de atribui√ß√Ķes individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos servi√ßos p√ļblicos de limpeza urbana e de manejo dos res√≠duos s√≥lidos, para minimizar o volume de res√≠duos s√≥lidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados √† sa√ļde humana e √† qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei."

A log√≠stica reversa √© um dos instrumentos para aplica√ß√£o da responsabilidade compartilhado pelo ciclo de vida dos produtos. A PNRS define a log√≠stica reversa como um "instrumento de desenvolvimento econ√īmico e social caracterizado por um conjunto de a√ß√Ķes, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restitui√ß√£o dos res√≠duos s√≥lidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destina√ß√£o final ambientalmente adequada.‚ÄĚ

De acordo com Decreto n¬ļ 7.404/2010 os sistemas de log√≠stica reversa ser√£o implementados e operacionalizados por meio dos seguintes instrumentos: 

Regulamento expedido pelo Poder P√ļblico

Neste caso a logística reversa poderá ser implantada diretamente por regulamento, veiculado por decreto editado pelo Poder Executivo.

Antes da edi√ß√£o do regulamento, o Comit√™ Orientador dever√° avaliar a viabilidade t√©cnica e econ√īmica da log√≠stica reversa. Os sistemas de log√≠stica reversa estabelecidos diretamente por decreto dever√£o ainda ser precedidos de consulta p√ļblica.

Acordos Setoriais

Os acordos setoriais s√£o atos de natureza contratual, firmados entre o Poder P√ļblico e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando a implanta√ß√£o da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

O processo de implanta√ß√£o da log√≠stica reversa por meio de um acordo setorial poder√° ser iniciado pelo Poder P√ļblico ou pelos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes dos produtos e embalagens referidos no art. 18 do Decreto n¬ļ 7.404/2010.

Os procedimentos para implanta√ß√£o da log√≠stica reversa por meio de um acordo setorial est√£o listados na subse√ß√£o I da se√ß√£o II do Cap√≠tulo III do Decreto n¬ļ 7.404/2010.

Termos de Compromisso

O Poder P√ļblico poder√° celebrar termos de compromisso com fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes visando o estabelecimento de sistema de log√≠stica reversa:


I - nas hip√≥teses em que n√£o houver, em uma mesma √°rea de abrang√™ncia, acordo setorial ou regulamento espec√≠fico, consoante o estabelecido no Decreto n¬ļ 7.404/2010; ou

II - para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.

Os termos de compromisso terão eficácia a partir de sua homologação pelo órgão ambiental competente do SISNAMA, conforme sua abrangência territorial.


LINKS:

Comitê Orientador

Sistemas Implantados

Sistemas em Implantação





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