Ministério do Meio Ambiente

Regulação

CONAMA

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pelo Decreto 99.274/90.

No plano normativo, a Gerência de Qualidade do Ar (GQA) tem participação ativa no CONAMA, tendo sido a responsável pela coordenação dos Grupos de Trabalho, que culminaram com a edição das Resoluções de nº 403/2008, 414/2009, 415/2009, 418/2009, 426/2010, 432/2011, 433/2011, 435/2011, 451/2012 e 456/2013, referentes ao controle das emissões veiculares de poluentes.

CONTRAN

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, tendo por finalidade estabelecer as normas regulamentares do Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

O Ministério do Meio Ambiente integra o CONTRAN, conforme lhe confere a Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 10º. A representação do Ministério do Meio Ambiente no CONTRAN é realizada pela Gerência de Qualidade do Ar, deste Ministério.