Ministério do Meio Ambiente

A Mata Atlântica tem legislação específica

A Lei Federal No 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Lei da mata Atlântica, regula a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização da Mata Atlântica, e o Decreto No 6.660, de 21 de novembro de 2008, detalha "o que", "como" e "onde" pode haver intervenção ou uso sustentável da vegetação nativa.