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Legislação relacionada às espécies exóticas para o sistema de produção

Legislação relacionada a espécies exóticas para o sistema de produção*

Medidas regulatórias para evitar a introdução de pragas:

* Lei Nº. 9.712 de 20 de novembro 1998; Altera a Lei no. 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

* Decreto Nº. 24.114 de 12 de abril de 1934; Aprova o regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

* Decreto Nº. 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.

* Decreto Nº. 5.351 de 21 de janeiro de 2005; Trata da fiscalização e inspeção; controle do transito e certificação na área vegetal;e regulação.

* Decreto Nº. 885 de 31 de agosto de 2005;

* Instrução Normativa Nº. 1, de 15 de dezembro de 1998: Regulamentação para material de pesquisa, doação e outros fins científicos ;

* Instrução Normativa  Nº. 38 , de 14 de outubro de 1999: Lista de pragas quarentenárias do Brasil;

* Instrução Normativa Nº. 26, de 12 DE junho de 2001: Manual de procedimentos operacionais de Vigilância Agropecuária;

* Instrução Normativa Nº. 23, de 2 de outubro de 2004: Categorização de risco para produtos de origem vegetal, Harmonização do Mercosul;

* Instrução Normativa Nº. 6, de 16 de maio DE 2005. Trata da regulamentação de produtos vegetais passíveis de Análise de Risco de Pragas -ARP e outras requisitos fitossanitários;

* Portaria Iinterministerial Nº. 290, de 15 de abril de 1996;

* Portaria N°. 641 de 3 de outubro DE 1995: Diretivas para a Análise de Risco de Pragas, Padrões do Cosave;

 

Acordos e Convênios Internacionais

Convenção Sobre a Diversidade Biológica (CDB) - (Proteção da diversidade biológica, proteger os ecossistemas, habitat e espécies da ação das espécies exóticas invasoras)
*Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais (CIPV) - (Garantir a proteção de plantas e produtos de plantas da ação de pragas)
*Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) - (Regras referentes a sanidade de plantas e produtos de plantas no comércio internacional)
*Organização Internacional de Epizootias (OIE) - (organização intergovernamental criada por um convênio internacional de 25 de janeiro de 1924, firmado por 28 países para garantir a transparência da situação zoosanitária no mundo)
* Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias (Nimfs)

*Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul (Cosave)

 

Acordos bilaterais realizados pelo Brasil, nos campos sanitário e fitossanitário

* Angola
* Protocolo de Cooperação sobre Cooperação Técnica e Procedimentos nas Área de Agricultura e Pecuária, assinado em 03/11/2003.
* Ajuste Complementar Brasil-Angola sobre Cooperação Técnica e Procedimentos nas Áreas Sanitária e Fitosanitária, negociado durante a VI Comista, em 25/04/2005 e assinado em 03/05/2005.

* Argentina
* Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, assinado em 17/05/1980, validado pelo Decreto nº. 88.442, de 29/06/1983, em vigor desde 01/06/1983.-
* Protocolo de Intenções sobre Requisitos Sanitários para o comércio de animais e produtos de origem animal, 15/03/1980, em vigor.
* Convênio Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica no Campo da Sanidade Vegetal, assinado em 10/10/1984, em vigor.

* Austrália
* Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria Sanitária, assinado e em vigor desde, 02/04/1998.

* Bélgica
* Acordo Sanitário que passa a regular o Comércio de Carnes e Derivados de Carnes Bovinas, assinado em 12/10/1965, em vigor.
* Convênio sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, validado pelo Decreto nº. 83.309, de 04/04/1979, assinado em 17/08/1977 e em vigor desde 28/02/1984.
* Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica para implementação do Projeto Apoio ao Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa, assinado em 15/11/2001, em vigor.
* Ajuste Complementar para implementação do Projeto Controle do Bicudo do Algodão e Caracterização de Área Livre de Praga.

* Canadá
* Memorando de Intenções fitossanitárias entre o Departamento da Agricultura do Canadá (Divisão de Proteção de Plantas) e o Mapa (DDIV), assinado em 08/08/1996, em vigor.
* Memorando de Entendimento em Matéria de Cooperação Agrícola, assinado em 15/01/1998, firmado no marco do Conselho Econômico Bilateral em 08/09/1998 quando aconteceu a assinatura de documento para operacionalizar o Grupo de Trabalho Conjunto sobre Agricultura, em vigor desde 15/10/1998.

* Chile
* Memorando de Entendimento sobre Cooperação para a Execução de Estudos e Ações de Interesse Comum na Área da Agricultura, assinado em 25/03/1996, em vigor.
* Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica em Matéria de Sanidade Agropecuária, validado pelo Decreto nº. 2.549, de 15/04/1998, assinado em 25/03/1996, em vigor desde 01/08/1997.
* Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica, no Campo da Sanidade Agropecuária, assinado em 10/10/1980, em vigor desde 10/10/1980.
* Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica, no Campo da Pesca,assinado em 10/10/1980, em vigor.
* Protocolo nº. 2 em matéria de Sanidade Agropecuária, assinado em 25/03/1996, em vigor.
* Protocolo nº. 3 sobre Planos de Trabalho da Área da Vitivinicultura, em matéria de Sanidade Agropecuária, assinado em 02/07/1998.

* China
* Acordo sobre Quarentena Vegetal, validado pelo Decreto nº. 2.332, de 01/10/1997, assinado em 13/12/1995, em vigor desde 03/07/1997. Foi elaborado Protocolo Operativo Complementar, que está em negociação desde 2002.
* Acordo sobre Cooperação em Matéria de Quarentena e Saúde Animal, assinado em 08/02/1996, validado pelo Decreto nº. 2.535, de 06/04/1998, em vigor desde 03/03/1998.
* Memorando de Entendimento sobre a implementação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, assinado em 09/08/2002, em vigor.
* Memorando de Entendimento na Área de Segurança Sanitária e Fitossanitária de Produtos Alimentares, assinado em 24/05/2004, em vigor.
* Protocolo sobre quarentena e condições sanitárias e veterinárias de carnes e aves processadas termicamentea ser exportada da China para o Brasil, assinado em 13/11/2004, em vigor desde a data da assinatura.
* Protocolo sobre quarentena e condições sanitárias e veterinárias de carnes suína processadas termicamente a ser exportada da China para o Brasil, assinado em 13/11/2004, em vigor desde a data da assinatura.

* Colômbia
* Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, validado pelo Decreto nº. 3.422, de 20/04/2000, assinado em 16/07/1985, em vigor desde 18/05/1994.
* Acordo de Cooperação sobre Sanidade Animal para o intercâmbio de Animais e Produtos de Origem Animal, validado pelo Decreto nº. 3.424, de 20/04/2000, assinado em 09/02/1988, em vigor desde 28/01/1997.

* Coréia do Sul
* Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura e Floresta para a criação de um Comitê Consultivo Agrícola, assinado em maio de 2005, em vigor.

* Equador
* Ajuste Complementar ao Tratado de Amizade e Cooperação, sobre Mecanismos e Requisitos Sanitários para o Comércio de Pescado e Produtos de Pescado, assinado em 21/05/1996, em vigor desde 21/05/1996.

* Espanha
* Acordo sobre Higiene e Sanidade Veterinárias, assinado em 23/09/1971, em vigor desde a data da assionatura.
* Convênio Zoossanitário para a importação e a Exportação de Animais e Produtos de Origem Animal, assinado em 12/04/1984, em vigor desde 26/02/1986, validado pelo Decreto nº. 92.784, de 16/06/1986.
* Convênio de Defesa Fitossanitária, assinado em 12/04/1984, em vigor desde 14/12/1990, validado pelo Decreto nº. 99.789, de 12/12/1990.
* Protocolo de Intenções sobre Harminização do Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal, assinado em 22/06/1995, em vigor.
* Protocolo de Entendimento na Área de Segurança Sanitária e Fitosanitária de Produtos de Origem Animal e Vegetal e Outros Temas Agrícolas de Interesse Mútuo, assinado em 24/01/2005, cria grupos para solucionar quetões sanitárias e fitossanitárias entre os dois países, em vigor desde 24/01/2005.

* EUA
* Memorando de Entendimento Relativo a Consultas sobre assuntos de Interesse Mútuo, em vigor desde 21/02/1976.

* Hungria
* Acordo sobre Cooperação nos Campos de Quarentena vegetal e da proteção de Plantas, assinado em 10/11/1999, em vigor desde 05/07/2002, validado pelo Decreto nº. 4.375, de 13/09/2002.
* Acordo sobre Cooperação Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, assinado em 10/11/1999, em vigor desde 22/07/2002, validado pelo Decreto nº. 4.354, de 02/09/2002.

* Índia
* Ajuste complementar ao Acordo de Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, assinado em 02/07/1992, em vigor desde 03/07/1997.

* Irã
* Memorando de Entendimento entre Mapa e o Ministério da Agricultura do Irã, asssinado e em vigor desde 19/02/1992.

* Itália
* Ajuste sobre condições Sanitárias para o intercâmbio de Gado, assinado e em vigor desde 02/09/1966.
* Acordo Sanitário para a importação de Carnes pela Itália, assinado em 30/10/1972, em vigor desde 14/11/1972.
* Protocolo Adicional ao Acordo Sanitátio entre os Governos, para o Comércio recíproco de Carnes de Aves e Coelhos, assinado e em vigor desde 24/04/1981.

* México
* Acordo sobre Sanidade Animal, assinado em 17/01/1978, em vigor desde 18/1/1978.
* Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica em Matéria Sanidade Animal, assinado e em vigor desde 13/11/1997.

* Nova Zelândia
* Memorando de Entendimento sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, assinado e em vigor desde 03/08/1999.

* Países Baixos
* Memorando de Entendimento na Área de Serviços Veterinários e Saúde Animal, assinado e em vigor desde 25/11/1998.

* Peru
* Acordo entre os dois governos sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, assinado em 06/12/1999, validado pelo Decreto nº. 4.347, de 27/08/2002, em vigor desde 01/09/2002.
* Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica para Implantação do Projeto Melhoramento dos Serviços de Defesa Zoo-Sanitária e Diagnóstico Veterinário, assinado e em vigor desde 24/06/2003.

* Polônia
* Memorando de Entendimento sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nos Campos de Veterinária e Saúde Pública Animal, assinado em 22/03/1999, em vigor.
* Acordo sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Fitossanitários no Campo de Proteção de Plantas, assinado em 22/03/1999, em vigor.

* Reino Unido
* Acordo Sanitário (Acordo de Bledisloe), assinado e em vigor desde 31/05/1927.

* República Tcheca
* Acordo de Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, assinado em 18/11/1999, em vigor desde 19/01/2002, validado pelo Decreto nº. 4.124, de 13/02/2002.

* Romênia
* Protocolo sanitário-Veterinário, assinado e em vigor desde 11/03/1974.
* Acordo sobre Cooperação nas Áreas da proteção de Plantas e da quarentena Vegetal, assinado em 25/07/2002, em vigor desde 19/06/2002, validado pelo Decreto nº. 4.280, de 25/06/2002.
* Acordo sobre Cooperação no Campo de sanidade Veterinária, assinado em 25/07/2000, validado pelo Decreto nº. 58, de 26/04/2002, em vigor desde 13/06/2002.

* Rússia
* Protocolo de Cooperação na Área de Preservação da Saúde de Animais e Controle de qualidade dos Produtos de origem Animal, assinado em 18/08/1997, em vigor.
* Acordo sobre Cooperação na Área de proteção da Saúde Animal, assinado em 23/04/1999, em vigor desde 19/10/2000, validado pelo Decreto nº. 3.666, de 20/11/2000.
* Acordo sobre Cooperação na Área da Quarentena Vegetal, assinado em 22/06/2000, em vigor desde 12/06/2002, validado pelo Decreto nº. 4.282, de 25/06/2002.

* Uruguai
* Convênio Zoosanitário para o intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal, assinado em 14/08/1985, em vigor desde 22/07/1992, validado pelo Decreto nº. 674, de 29/10/1992.

* Venezuela
* Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira dos dois países, em vigor desde 25/09/1979, validado pelo Decreto nº. 86.483 de 19/10/1981.

 

Acordos multilaterais para o Brasil nos campos sanitário e fitossanitário

* Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai
* Convênio Interamericano de Sanidade Animal, assinado em 18/07/1967, validado pelo Decreto nº. 34 de 1968.

* Colômbia, Equador, Peru e Venezuela
* Acordo de Complementação Econômica nº. 39, entre o Governo do Brasil e os governos dos países membros da Comunidade Andina, em vigor desde 16/08/1999, validado pelo Decreto nº 3.138 de 16/08/1999.

* União Européia
* Memorando de Entendimento na Área Fitossanitária, assinado e em vigor desde 15/03/1994.

 

Acordos bilaterais para o Mercosul nos campos sanitário e fitossanitário

* Bolívia
* Acordos para a Aplicação dos Controles Integrados na fronteira entre os Países do Mercosul e da República da Bolívia, aprovado pela Resolução MCS - Bol nº. 2/04, em 15/10/2004, em vigor.

* Chile
* Acordo de Complementação Econômica (ACE) 36 Celebrado entre os governos dos estados partes do Mercosul e o governo da República do Chile, assinado em 25/06/1996, em vigor, validado pelo Decreto nº. 2.075 de 19/11/1996.

* Peru
* Acordo de Complementação Econômica (ACE) 58 Celebrado entre os governos dos estados partes do Mercosul e o governo da República do Peru, assinado e em vigor desde 25/08/2003.

* Venezuela, Colômbia e Equador - CAN
* Acordo de Complementação Econômica (ACE) 59 Celebrado entre os governos dos estados partes do Mercosul e os governos da Venezuela, Colômbia e Equador - CAN, assinado em 18/10/2004, validado pelo Decreto nº. 5.361 de 31/01/2005, em vigor desde 01/02/2005.

 

* Informações organizadas com base nos dados disponíveis no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

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